O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

A Lei Federal nº 12.291 de 20 de julho de 2010 torna obrigatória a manutenção de exemplar deste Código nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.