Conquistas jurídicas

A ASSERJ tem como compromisso defender os interesses do setor supermercadista. Para isso seu conselho jurídico busca incessantemente, na forma da lei, benefícios para seus associados.

Abaixo destacamos algumas conquistas:

  • Os associados têm direito aos benefícios firmados no Convênio entre a ASSERJ e o INEA, ficando desobrigados do recolhimento de 25% de todas as embalagens plásticas comercializadas (Lei Estadual 3369/2000-Lei do PET);
  • Estão desobrigados, por decisão judicial, de dispor de caixa exclusivo para clientes com sacolas plásticas ecológicas retornáveis;
  • Estão autorizados, por decisão judicial, a comercializar medicamentos anódinos (que não precisam de receita médica), não havendo previsão de autuação;
  • Estão amparados, por decisão judicial, a não incorrer em autuação por não estarem registrados junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do ERJ;
  • Estão desobrigados, por decisão judicial, a comercializar produtos com etiqueta de preço individual por produto;
  • Os associados dos municípios de Cabo Frio, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti e São Pedro da Aldeia, por decisão judicial, estão desobrigados de contratar empacotadores. Ou seja, não precisam cumprir os requisitos das Leis Municipais vigentes nestas cidades;
  • Por decisão judicial os associados dos municípios de Petrópolis, Volta Redonda, Armação de Búzios e Arraial do Cabo, que tenham em suas lojas 03 (três) caixas ou mais, estão desobrigados de contratar empacotadores. Não precisam cumprir os requisitos da Lei Municipal vigente nestes municípios;
  • Os associados do município de Rio das Ostras, por decisão judicial, não precisam dispor de instalação de monitoramento e gravação de filmagens – circuito fechado – nos seus estabelecimentos;
  • Dentre outras.