O juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara de Fazenda Pública, concedeu liminar favorável exclusivamente em favor dos associados da ASSERJ, isentando-os da cobrança de Taxa Única sobre os Serviços Tributários da Receita Estadual, mais conhecida como TUT, conforme o Processo nº 0098011-03.2016.8.19.0001.

O pagamento e a cobrança da polêmica TUT foi regulamentada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e o contribuinte deverá providenciar seu pagamento até o dia 31 de março de 2016. Portanto, a decisão para os associados Asserj saiu em boa hora.

O pagamento da TUT deve ser feito trimestralmente pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS), por meio de DARJ gerado pelo Portal de Pagamento da Sefaz e o valor pode variar entre R$ 2.101,61 e R$ 30.023,00.

O não pagamento no vencimento implicará na aplicação de multa de 30% do valor. 

Confira a decisão na íntegra

3 Comentários

  1. Alexandre Brandão Gomes

    Importante vitória obtida por essa conceituada Associação!

  2. Parabéns pela conquista ASSERJ!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *