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| Lei Estadual 5.533, de 02
de Setembro de 2009 |
| Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.892,
de 01 de novembro de 2006. |
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| Lei Estadual nº 4.892,
de 01 de Novembro de 2006 |
| Dispõe sobre os produtos que
compõem a Cesta Básica no âmbito do Estado do
Rio de Janeiro. |
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| Lei
nº 10.962, de 11 de Outubro de 2004 |
| Dispõe sobre a oferta e as formas
de afixação de preços de produtos e serviços
para o consumidor. |
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| Decreto nº 5.903,
de 20 de Setembro de 2006 |
| Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de
2004. |
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| Portaria nº 146,
de 20 de Junho de 2006 |
| Estabelece normas para a comercialização
do pão francês. |
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| Lei Estadual nº 4311 de 29
de Abril de 2004 |
| Obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado
do Rio de Janeiro a possuírem em local acessível aos
consumidores o Código de Defesa do Consumidor. |
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| Lei Estadual
nº 2486 de 21 de Dezembro de 1995 |
| Torna obrigatória a instalação de balanças
de precisão nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
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| Lei Estadual
nº 2476 de 11 de Dezembro de 1995 |
| Dispõe sobre prioridade de atendimento
em Supermercados e auto-serviços às pessoas que menciona e dá outras
providências. |
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| Lei Estadual
nº 2211 de 02 de Janeiro de 1994 |
| Obriga as Empresas comerciais a afixarem
com destaque e em local visível a expressão: "Sonegar é Crime!"
... E dá outras providências. |
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| Lei Estadual
nº 2150 de 06 de Agosto de 1993 |
| Autoriza os titulares de estabelecimentos
comerciais, sediados no Estado do Rio de Janeiro, a fixarem o horário
de funcionamento de suas Empresas. |
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| Lei Estadual
nº 1953 de 26 de Janeiro de 1992 |
| Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas
alcoólicas em estabelecimentos comerciais situados nas rodovias do
Estado. |
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| Lei Estadual
nº 1895 de 24 de Novembro de 1991 |
| Dispõe sobre a proibição da venda de cigarros
e similares a menores de 18 (dezoito) anos, no Estado do Rio de Janeiro.
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| Lei Estadual
nº 985 de 08 de Maio de 1986 |
| Dispõe sobre a afixação nos estabelecimentos
que lidam com gêneros alimentícios, de cartazes, indicando o órgão
de fiscalização sanitária, ao qual estão jurisdicionados. |
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