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Lei
Federal nº 12.350, de 20 de Dezembro de 2010 |
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Dispõe sobre medidas tributárias
referentes à realização, no Brasil,
da Copa das Confederações Fifa 2013
e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração
tributária de subvenções governamentais
destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica
e desenvolvimento de inovação tecnológica
nas empresas; altera as Leis nºs 11.774, de 17
de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de
2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de
22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de
2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13
de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004,
10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto
de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996,
de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de
2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis
nos 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de
abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nºs
11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de
fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras
providências |
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Lei
Estadual nº 5.817, de 03 de Setembro de 2010 |
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Obriga a inclusão do telefone
e endereço do órgão de fiscalização
do Estado do Rio de Janeiro em defesa do consumidor
- Programa de Orientação e Proteção
ao Consumidor - Procon-RJ e da Comissão de
Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa
do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ nos documentos
fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais
do Estado do Rio de Janeiro. |
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Lei
Federal nº 12.291, de 20 de Julho de 2010 |
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Torna obrigatória a manutenção
de exemplar do Código de Defesa do Consumidor
nos estabelecimentos comerciais e de prestação
de serviços. |
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Decreto
nº 42.552, de 12 de Julho de 2010 |
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Regulamenta a Lei nº 5.502, de 15 de Julho
de 2009, que dispõe sobre a substituição
e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos
comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro,
e dá outras providências. |
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Lei
Estadual nº 5.533, de 02 de Setembro de 2009 |
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.892,
de 01 de novembro de 2006. |
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Lei
Estadual nº 5.502, de 15 de Julho de 2009 |
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Dispõe sobre a substituição e
recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos
comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como
forma de colocá-las à disposição
do cliclo de reciclagem e proteção ao
meio ambiente fluminense e acrescenta o artigo 98-A
à Lei nº 3.467/2000. |
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Lei
Estadual nº 5.360, de 23 de Dezembro de 2008 |
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Altera o ítem 4 do parágrafo Único
do Artigo 1º da Lei nº 4.892, de 1º de
Novembro 2006, para redefinir a lista de produtos que
compõem a Cesta Básica. |
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Lei
Estadual nº 4.892, de 01 de Novembro de 2006 |
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Dispõe sobre os produtos que compõem
a Cesta Básica no âmbito do Estado do Rio
de Janeiro. |
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Decreto
Federal nº 5.903, de 20 de Setembro de 2006 |
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Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro
de 2004. |
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Decreto
Estadual nº 39.855, de 05 de Setembro de 2006 |
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Veda a apropriação de crédito
do ICMS nas entradas, decorrentes de operações
interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam
beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo
com a legislação de regência do
imposto. |
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Portaria
nº 146, de 20 de Junho de 2006 |
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Estabelece normas para a comercialização
do pão francês. |
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Lei
Federal nº 11.126, de 27 de Junho de 2005 |
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Dispõe sobre o direito do portador de deficiência
visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso
coletivo acompanhado de cão-guia. |
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Lei
Federal nº 10.962, de 11 de Outubro de 2004 |
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Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação
de preços de produtos e serviços para
o consumidor. |
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Lei
Estadual nº 4.311, de 29 de Abril de 2004 |
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Obriga os estabelecimentos comerciais situados no
Estado do Rio de Janeiro a possuírem em local
acessível aos consumidores o Código de
Defesa do Consumidor. |
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Lei
Estadual nº 3.467, de 14 de Setembro de 2000 |
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Dispõe sobre as sansões administrativas
derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado
do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
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Lei
Estadual nº 3.369, de 07 de Janeiro de 2000 |
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Estabelece normas para a destinação
final de garrafas plásticas e dá outras
providências. |
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Lei
Estadual nº 3.207, de 12 de Abril de 1999 |
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Proíbe a permanência de animal feroz
em locais públicos e de uso comum e dá
outras providências. |
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Lei
Estadual nº 2.486, de 21 de Dezembro de 1995 |
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Torna obrigatória a instalação de balanças de precisão
nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. |
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Lei
Estadual nº 2.476, de 11 de Dezembro de 1995 |
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Dispõe sobre prioridade de atendimento em Supermercados
e auto-serviços às pessoas que menciona e dá outras
providências. |
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Lei
Estadual nº 2.211, de 02 de Janeiro de 1994 |
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Obriga as Empresas comerciais a afixarem com destaque
e em local visível a expressão: "Sonegar é Crime!"...
E dá outras providências. |
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Lei
Estadual nº 2.150, de 06 de Agosto de 1993 |
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Autoriza os titulares de estabelecimentos comerciais,
sediados no Estado do Rio de Janeiro, a fixarem o horário
de funcionamento de suas Empresas. |
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Lei
Estadual nº 1.953, de 26 de Janeiro de 1992 |
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Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas
em estabelecimentos comerciais situados nas rodovias
do Estado. |
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Lei
Estadual nº 1.895, de 24 de Novembro de 1991 |
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Dispõe sobre a proibição da venda de cigarros e similares
a menores de 18 (dezoito) anos, no Estado do Rio de
Janeiro. |
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Lei
Estadual nº 985, de 08 de Maio de 1986 |
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Dispõe sobre a afixação nos estabelecimentos que lidam
com gêneros alimentícios, de cartazes, indicando o órgão
de fiscalização sanitária, ao qual estão jurisdicionados. |
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