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Super Rio Expofood Preview confirma presença da Coca-Cola

Super Rio Expofood Preview confirma presença da Coca-Cola

A Coca-Cola Andina Brasil, player líder em seu segmento, estará presente na Super Rio Expofood Preview. O evento acontece dia 09 de novembro no Maracanã e o objetivo é fazer networking com diretores, presidentes, compradores e profissionais de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Para o presidente da Coca-Cola Andina Brasil, Renato Barbosa, a Super Rio Expofood Preview vai fomentar a apresentação de inovações em produtos e serviços no ramo. - A feira fortalece parcerias e consolida relações de longo prazo, apoiadas em diálogos estratégicos entre o setor e os fornecedores. Grandes players do setor estarão no Maracanã Outra multinacional que confirmou presença nesta semana é a ENGIE Brasil, maior geradora privada de energia do Brasil. Dentre outras empresas, a PecPão, a Crac e a Sancapel estarão no evento. Toda conexão tem um início. Aqui começa a sua conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição clicando aqui!

21/09/2018

Alteração da alíquota sobre a Comercialização da Produção Rural (FUNRURAL) desde 1º/01/18 – Lei 13.606/18

Alteração da alíquota sobre a Comercialização da Produção Rural (FUNRURAL) desde 1º/01/18 – Lei 13.606/18

Com a implantação do eSocial em julho de 2018, haverá mudanças na legislação que impactarão na relação comercial entre produtor rural e o empresário adquirente. Neste boletim vamos instruir o passo a passo sobre como a empresa deve proceder o recolhimento em casos de aquisição de produtos advindos do produtor rural pessoa física. No caso de produtores rurais pessoas físicas, empregadores ou agricultores familiares, a alíquota total a ser aplicada é 1,5% (1,2% de Funrural, 0,1% de SAT e 0,2% para o Senar), a partir de 1º de janeiro de 2018. De acordo com a Lei 13.606/2018, o produtor rural pessoa física que comercializa com uma empresa adquirente, como os supermercados, deverá reter a alíquota do produtor (conforme demonstrativo abaixo) e recolhê-la através da Guia da Previdência Social (GPS) no código de pagamento n° 2607. Nas situações que a empresa tenha enquadramento no Simples Nacional, o recolhimento deve obedecer o código n° 2011. 1,2% - Para custeio da Seguridade Social (INSS) 0,1% - Riscos ambientais do trabalho – RAT TOTAL DE ALÍQUOTA 1,5% 0,2% - SENAR A guia da Previdência Social passa a ser recolhida desta forma: 3. CODIGO DE PAGAMENTO 2607 (empresa não enquadrada no Simples) ou 2011 (empresa enquadrada no Simples) 4 . COMPETÊNCIA 08/2018 5 . IDENTIFICADOR Nº DO CNPJ DA EMPRESA ADQUIRENTE 6. VALOR INSS 1,3% (1,2% INSS + 0,1% RAT) 9. VALOR DE OUTRAS ENTIDADES (0,2% SENAR) 10. AT/JUROS/MULTA TOTAL 1,5% de alíquota Os recolhimentos anteriores a promulgação da Lei 13.606/2018, ou seja, referentes a retenções até 31/12/2017, devem obedecer a alíquota de 2,3%, como descrita abaixo: 2,0% - Para custeio da Seguridade Social 0,1% - Riscos ambientais do trabalho – RAT TOTAL = 2,3% 0,2% - SENAR Essa mudança da alíquota instituída pela lei 13.606/2018 terá que ser informada no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP). Mas, em virtude da versão atual estar desatualizada, elaboramos um passo a passo de como realizar essa informação. 1 - EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL Todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, que adquirem produção de produtor rural pessoa física ou de segurado especial, quando a declaração é na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), deverá seguir os seguintes procedimentos: 1.1 Declarar em sua GFIP principal a remuneração de seus empregados; 1.2 Declarar uma nova GFIP, com código de FPAS diferente do principal (com exceção do 655, 663, 671, 680, 868 e 876), no campo “Comercialização Produção – Pessoa Física”, o valor da produção adquirida do produtor rural pessoa física ou do segurado especial. Em seguida, assinalar a opção SIM, no campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio”, conforme modelo abaixo: 1.3 Informar no campo “Compensação” da nova GFIP, na tela “Movimento de Empresa”, aba “Informações Complementares”, o valor resultante de 0,8% (2,0% – 1,2%) incidente sobre o valor da produção adquirida do produtor pessoa física ou do segurado especial e nos campos “Período Início” e “Período Fim” a competência do recolhimento: 1.4 Desprezar o 'Relatório de Compensações” gerado pela SEFIP, na GFIP, com informações exclusivas de comercialização, mantendo o demonstrativo de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou de pedido de restituição/compensação. O sistema SEFIP/GFIP, não gera eletronicamente a Guia da Previdência Social (GPS) com valor inferior a R$29,00. Entretanto, poderá ser recolhida por GPS preenchida manualmente, com valor igual ou superior a R$ 10,00. Data de pagamento O limite é até o dia 20 do mês subsequente ao dia da comercialização realizada. Por isso, se antecipa o pagamento para o primeiro dia útil, anterior ao vencimento, quando não houver expediente bancário (Redação dada pelo decreto 6.722/2008). Quanto ao eSocial, a empresa que adquirir de produtor rural pessoa física deverá informar, obedecendo o calendário do faseamento (novembro de 2018) o evento S1250. O que será informado: 2 - EVENTO S-1250 – Aquisição de Produção Rural Observe o preenchimento de dados a serem informados pela pessoa física (o intermediário) pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa. No eSocial, na AQUISIÇÃO da produção rural: > Nº e série do documento fiscal (Nota Fiscal); > Data da emissão do documento fiscal; > Valor bruto da nota fiscal emitida; > Valor da contribuição previdenciária descontada do produtor rural pessoa física (1,2%); > Valor dos riscos ambientais do trabalho –RAT (0,1%); e > Valor do Senar (0,2%).

20/09/2018

ALERJ aprova Projeto de Lei que reduz ICMS para estabelecimentos indébitos

ALERJ aprova Projeto de Lei que reduz ICMS para estabelecimentos indébitos

ATUALIZAÇÃO: em 20/09 a lei complementar 182/18 foi sancionada e já está em vigor. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (18/09) o projeto de lei complementar (PLC) 56/18, que permite a redução no valor de multas e juros de ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. De acordo com o projeto, a redução será disponibilizada aos contribuintes que estão devendo o imposto anterior a 30 de junho deste ano. A norma também determina que somente poderá ser realizado o parcelamento das dívidas de ICMS que tenham valores superiores a 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.480,50. Confira a tabela de descontos clicando aqui ou veja o destaque abaixo: - Redução de 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única; - Redução de 35% dos juros de mora e de 65% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; - Redução de 20% dos juros de mora e de 50% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas; - Redução de 15% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas. Já para créditos tributários do ICMS relacionados exclusivamente às multas cujas dívidas tenham ocorrido até 31 de março de 2018, a redução será da seguinte forma: - 50% dos juros de mora e de 70% das multas, no caso de pagamento em parcela única; - 35% dos juros de mora e de 55% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; - 20% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas; - 15% dos juros de mora e de 20% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.

19/09/2018

ASSERJ na Super Feira Acaps Panshow 2018

ASSERJ na Super Feira Acaps Panshow 2018

A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro – ASSERJ – marca presença na Super Feira Acaps Panshow 2018, que acontece de hoje 18 até 20 de setembro, no Espírito Santo. No auditório principal, o presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz, assistiu a palestra “Cenários Políticos e Econômicos no Brasil – Panorama e Tendências”, ministrada pela jornalista da TV Globo, Giuliana Morrone. [caption id="attachment_12924" align="aligncenter" width="491"] O presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), Fábio Queiróz, e o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Falqueto[/caption]

18/09/2018

Super Rio Expofood Preview confirma presença de grande player de eficiência energética

Super Rio Expofood Preview confirma presença de grande player de eficiência energética

A ENGIE Brasil, maior geradora privada de energia do Brasil, vai marcar presença na Super Rio Expofood Preview, idealizada pela ASSERJ em parceria com a Escala Eventos. O evento acontece dia 09 de novembro no Maracanã e o objetivo é formar um networking entre diretores, presidentes, compradores e profissionais dos setores de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Toda conexão tem um início. Aqui começa a conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição clicando aqui. ENGIE Soluções como player de eficiência energética Com uma visão sustentável, a ENGIE Soluções identificou que as grandes áreas livres nos telhados das lojas ou coberturas de estacionamentos fazem dos supermercados candidatos ideais para adoção da energia solar fotovoltaica. Este sistema tem vida útil superior a 25 anos e pode chegar a uma economia de até 95% nas despesas com energia. Com mais de 150 mil colaboradores no mundo, a empresa é controlada pelo grupo franco-belga ENGIE que atua mundialmente nos mercados de eletricidade, gás natural e serviços. No Brasil, a empresa atua há mais de 20 anos, liderando a geração de energia elétrica no país e oferecendo serviços inovadores aos seus clientes residenciais, empresariais e cidades, atuando em todo o ciclo de produção com soluções integradas para eficiência, telemedição e monitoramento de energia elétrica e utilidades; cogeração, refrigeração comercial e industrial; segurança; iluminação pública e mobilidade urbana.

17/09/2018

Prazo para a renegociação de débitos com o município termina hoje

Prazo para a renegociação de débitos com o município termina hoje

Hoje é o prazo final do programa Concilia Rio, a última oportunidade de os contribuintes negociarem o pagamento, com desconto nos juros, de débitos fiscais com o Município. O programa permite renegociação de dívidas de IPTU, ISS e outras, inscritas ou não, em dívida ativa. Para receber os devedores que desejam negociar e encerrar seus débitos com a Prefeitura, a Dívida Ativa montou um mutirão especial, com mais de 50 pontos de atendimento, no Centro de Convenções Sul América, próximo ao metrô do Estácio, das 9h às 16h. Em pouco mais de dois meses, o programa já beneficiou mais de 55 mil contribuintes. Após o prazo final, hoje, não será mais possível abater os juros da dívida. O programa prevê redução de 80% nos juros para o pagamento de dívidas tributárias à vista. Em caso de parcelamento do débito, o desconto nos encargos moratórios varia de 50% a 30%. Para assegurar que todos os devedores tenham a chance de aderir ao programa, os sete postos fixos da Dívida Ativa também funcionam em esquema especial com reforço no atendimento, das 9h às 16h. Mais informações podem ser obtidas pela Central de Atendimento da Prefeitura (telefone 1746) e pelos sites da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Fazenda. Fonte: Diário Oficial / Diário Carioca

17/09/2018

ASSERJ incentiva comerciantes em palestra gratuita com especialista supermercadista

ASSERJ incentiva comerciantes em palestra gratuita com especialista supermercadista

A ASSERJ promoveu, em parceria com o Makro, a palestra “Preço ou Valor?”, ministrada por André Acioli, instrutor da Escola ASSERJ e especializado em desenvolvimento de produtos e serviços. O objetivo foi estimular o pequeno e médio comerciante no desenvolvimento de ferramentas que possibilitem o crescimento do negócio. O evento aconteceu na filial da rede atacadista situado na Barra da Tijuca. O público debateu conceitos importantes do marketing na atuação supermercadista. A importância da qualidade do serviço versus produto define como a empresa pode competir no mercado. Entusiasmados, os participantes poderão colocar em prática as dicas de uma visão estratégica influente no setor varejista. Semana do Cliente continua Durante esta semana, a rede Makro atacarejo oferece um ciclo de aperfeiçoamento profissional com visitas de fornecedores alimentícios e qualificações profissionais que ocorrem na filial da Barra. O objetivo é agradecer e valorizar o cliente e é aberto ao público em geral. Hoje (14) a palestra de Segurança do Trabalho às 14h. Já dia 25 de setembro tem o Curso de Pizza às 14h. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas diretamente no estabelecimento, na Av. Ayrton Senna, 2300, Barra da Tijuca, ou pelo telefone (21) 3311-1200. O consumidor poderá, ainda, participar de uma das degustações que ocorrerão neste sábado (15), reunindo diversas marcas, entre elas: Coca-Cola, Nestlé, Aurora, Sadia, Vigor, Benassi, Bunge, Costa Azul, dentre outras. É uma ótima oportunidade de conhecer e degustar os produtos que estão em campanhas promocionais descritas no flyer especial da Semana do Cliente Makro.

14/09/2018

ASSERJ realiza evento sobre Inteligência Tributária e eSocial com MG Contécnica

ASSERJ realiza evento sobre Inteligência Tributária e eSocial com MG Contécnica

Nesta terça (11) a ASSERJ promoveu, em parceria com a empresa de contabilidade MG Contécnica, evento exclusivo para supermercadistas que atuam no setores de RH, financeiro e fiscal, no Hotel Mont Blanc, em Duque de Caxias - RJ. Na ocasião os especialistas Marco Gomes, CEO da MG Contécnica, e Maurício Lermen, gerente de DP da companhia, esclareceram todas as questões referentes a Inteligência Tributária e implementação do eSocial. Diante da evolução do setor supermercadista e entendendo as demandas que são exigidas cada vez mais dos empresários cariocas, a ASSERJ reuniu dois profissionais para trazer temas relevantes e ligados ao dia a dia da operação de um supermercado. A palestra Inteligência Tributária, ministrada pelo CEO Founder da MG, Marco Gomes, abordou as questões relacionadas a contabilização correta para uma empresa do lucro real e as práticas tributárias que estão diretamente ligadas a rotina de um negócio. Além disso, Maurício Lermen, Gerente de Departamento Pessoal da MG apontou os principais impactos do eSocial para as empresas, seus conceitos, fluxo de informações entre DCTFWeb, EFD-Reind, cronograma de implantação, os principais impactos nas rotinas do RH, as obrigações e penalidades e a integração empresa versus contabilidade. Associado ASSERJ, fique atento a nossa programação para participar de nossos próximos eventos com as empresas e e especialistas que são referência no setor supermercadista. Conheça mais a MG Contécnica A MG Contécnica é uma empresa especializada em serviços de Consultoria e Contabilidade com expertise de traçar estratégias tributárias para os seus clientes de forma que esteja por meio da correta opção tributária, devidamente legalizada com o recolhimento do menor imposto possível. http://www.mgcontecnica.com.br/portal/ [gallery size="large" ids="12826,12827,12828"]

12/09/2018

Prorrogado por 30 dias: DECRETO RIO Nº 45031 sobre horário de circulação de veículos de carga

Prorrogado por 30 dias: DECRETO RIO Nº 45031 sobre horário de circulação de veículos de carga

Prorroga, por trinta dias, o prazo da suspensão temporária de que trata o Decreto nº 44.890, de 13 de agosto de 2018, que suspende, temporariamente, os efeitos dos Decretos nºs 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências, e 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, e DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas, do dia 12 de setembro até o dia 11 de outubro do corrente ano, as restrições de entrada e circulação de veículos de carga, assim como a proibição da operação de carga e descarga, previstas nos Decretos nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências e nº 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2018; 454º ano da fundação da Cidade. MARCELO CRIVELLA Fonte: Diário Oficial http://doweb.rio.rj.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/3905/#/p:3/e:3905

12/09/2018

VIGILÂNCIA SANITÁRIA ALERTA PARA TELEFONEMAS DE FALSOS FISCAIS

VIGILÂNCIA SANITÁRIA ALERTA PARA TELEFONEMAS DE FALSOS FISCAIS

Proprietários de estabelecimentos que comercializam alimentos e serviços de saúde e veterinária no município do Rio estão denunciando a abordagem de fiscais por telefone, com ameaças de aplicação de penalidades como interdição e altos valores de multas, caso os empresários não depositem um valor de propina. Os estelionatários estão usando fotos e nomes de fiscais verdadeiros em perfis falsos de aplicativos de mensagem, onde deixam um número de conta bancária para depósito. O órgão alerta que não faz abordagem por telefone e que todo fiscal da Vigilância Sanitária deve comparecer pessoalmente ao estabelecimento munido de colete com nome e matrícula, ordem de serviço numerada com o nome do estabelecimento, crachá com identificação e QR Code, e Termo de Visita Sanitária numerado e com marca d’água. O código impresso no crachá pode ser acessado por qualquer celular, que terá o acesso direcionado à página do órgão, onde estão as fotos e nomes de todos os fiscais legítimos Fonte: Diário Oficial do município do RJ http://doweb.rio.rj.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/3896/#/p:1/e:3896

06/09/2018

Governo prorroga 1ª fase do eSocial para empresas que faturam até R$ 78 milhões

Governo prorroga 1ª fase do eSocial para empresas que faturam até R$ 78 milhões

A primeira fase de implantação do eSocial para empresas que faturam menos de R$ 78 milhões (exceto micro e pequenas e MEIS) teve seu prazo prorrogado até setembro. A data limite anterior era 31 de agosto. O eSocial é uma ferramenta que reúne os dados trabalhistas, fiscais, previdenciários das empresas em uma só plataforma. Ainda em implantação, o sistema está sendo adotado aos poucos, antes de passar a ser obrigatório para os 18 milhões de empregadores do país. Antes, somente patrões de empregados domésticos eram obrigados a usar o eSocial. Novo prazo O início da segunda fase do programa passou de setembro para o dia 10 de outubro. Nesta fase, os empregadores devem fazer seus cadastros e enviar dados não periódicos dos trabalhadores ao eSocial. Segundo o governo, o prazo foi estendido para que as empresas tenham mais tempo de prestar informações iniciais e montar suas tabelas. A medida atinge cerca de 3 milhões de empresas. As empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões deverão continuar enviando todos os eventos para o eSocial. Fonte: G1 No dia 12/09, a Escola ASSERJ oferece o curso "Gestão de SST no eSocial: o varejo preparado para os desafios". Confira mais informações aqui.

05/09/2018

PLC REGULAMENTA REDUÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS DO ICMS PARA CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS

PLC REGULAMENTA REDUÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS DO ICMS PARA CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, aprovou na terça-feira (04/09) o texto base do projeto de lei complementar (PLC) 56/18, de autoria do Executivo, que concede redução de multas e juros de créditos tributários relativos ao ICMS dos contribuintes do imposto cujas dívidas tenham ocorrido até o dia 30 de junho de 2018. Os recursos serão utilizados, principalmente, para o pagamento do décimo terceiro de 2018 dos servidores estaduais. A proposta ainda retornará ao Plenário da ALERJ para a votação dos destaques de emendas realizadas pelos parlamentares ao projeto de lei e o PLC ainda não está em validade. De acordo com o texto, a redução de multas e juros relativas ao não pagamento de ICMS será realizada da seguinte forma: - 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única; - 35% dos juros de mora e de 65% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; - 20% dos juros de mora e de 50% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas; - 15% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas. Já para créditos tributários do ICMS relacionados exclusivamente às multas cujas dívidas tenham ocorrido até 31 de março de 2018, a redução será da seguinte forma: - 50% dos juros de mora e de 70% das multas, no caso de pagamento em parcela única; - 35% dos juros de mora e de 55% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; - 20% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas; - 15% dos juros de mora e de 20% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas. A proposta também estipula redução dos débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) ainda não inscritos na dívida ativa e ocorridos até 30 de junho deste ano. Neste caso, somente será realizado o refinanciamento quando o contribuinte for pessoa física. O pagamento dos débitos deverá ser feito em até, no máximo, dez parcelas e será dispensado o pagamento de juros e de multas. A norma também determina que somente poderá ser realizado o parcelamento das dívidas que tenham valores superiores a 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.480,50. O prazo de adesão à norma será de até 30 dias após a sua regulamentação, a ser feita pelo Executivo através de decreto, não podendo o prazo ser prorrogado. Fonte: http://www.alerj.rj.gov.br/

05/09/2018

Conselho Jurídico da ASSERJ cria Comitê Tributário

Conselho Jurídico da ASSERJ cria Comitê Tributário

Na última quinta-feira (30/09) aconteceu a Reunião do Conselho Jurídico da ASSERJ, coordenada pela Dra. Ana Paula Rosa, Coordenadora do Conselho e Coordenadora da Área Administrativa Tributária do EAJJOC. Estiveram presentes os representantes jurídicos dos associados Supermercados Mundial, Cencosud, Costazul, Intercontinental, HPS, Zona Sul, GPA, Supermarket e Princesa. Na ocasião foi criado o Comitê Tributário, que ocorreu por via de apresentação do Sr. Wagner Bastos (Controller do Zona Sul). Entre os assuntos discutidos esteve a prisão de gerentes e a verificação dos trabalhos realizados após a apresentação da Dep. Martha Rocha no último encontro do Conselho, Plano de Acessibilidade, petição protocolada e projeto “SUSTENTABILIDADE PARA ACESSIBILIDADE”, Riocard (Mandato de Segurança), Lei 8065/18, e assuntos gerais, como a Rastreabilidade de agrotóxicos. O próximo encontro está agendado para o dia 25/10/2018. Não perca!

04/09/2018

STF E A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM

STF E A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM

A Reforma Trabalhista, diferentemente das inverdades, incompreenções e má interpretação, que geram visões distorcidas e ultrapassadas, modernizou, regulou novos direitos e manteve, ainda, todos os direitos trabalhistas existentes, como: 13º salário, FGTS, férias de 30 dias, seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, aposentadoria, licença-maternidade e paternidade, bem como trouxe inovações necessárias ao nosso tempo, como o caso da, então nebulosa, discussão da terceirização da atividade-fim. Importante destacar que as ações, que foram objetos de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, correspondem à legitimidade da terceirização da atividade-fim antes da reforma trabalhista. Com a reforma trabalhista a partir de 11/11/2017, passou-se a permitir a terceirização da atividade-fim e, por conseguinte, iniciou-se a discussão sobre a constitucionalidade da lei. Não havia regulamentação no que tange a questão da terceirização da atividade-fim, havia somente a orientação da súmula 331 do TST tratando da matéria. Mesmo após às inovações da Lei n. 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista), os tribunais continuaram decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto da Súmula 331 do TST. Havia um impasse em relação a aproximadamente quatro mil processos anteriores à lei da reforma trabalhista que questionavam entendimento do TST, em vigor desde 2011, segundo o qual era vedado a terceirização da atividade-fim. Essas ações foram levadas até o Supremo para uma decisão definitiva quanto a terceirização da atividade-fim ser lícita ou ilícita. Durante cinco sessões, o STF debruçou-se sobre duas ações que contestavam decisões da Justiça do Trabalho que vedaram a terceirização de atividade-fim com base na súmula 331 do TST. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30 de agosto de 2018, declarou a legalidade da terceirização de qualquer tipo de atividade, inclusive as atividades-fim, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – 324 e o Recurso Extraordinário – RE 958252. Por sete votos a quatro, o STF julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – 324 e o Recurso Extraordinário – RE 958252, declarando inconstitucional alguns pontos da súmula 331 do TST – Tribunal Superior do Trabalho, que vedava a terceirização de atividade-fim, dando provimento ao Recurso com Repercussão Geral, reformando a sentença que havia condenado uma empresa reclamada com base no enunciado 331 do TST. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – 324 e o Recurso Extraordinário – RE 958252, com Repercussão Geral reconhecida, sete Ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim. Contratação nessa modalidade abrange todo tipo de atividade; A atividade-fim são as que identificam a atuação de uma empresa ou de uma instituição. A tese aprovada pelo Supremo: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST”. Essa decisão produzirá efeitos em processos trabalhistas propostos antes da Lei da Terceirização. Irá destravar quase quatro mil processos que aguardavam a posição do STF e deve “gerar uma estabilidade jurídica” na Justiça do Trabalho. Também foi decidido que fica prevista, como na legislação atual, a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, ou seja, só arcarão com as penalidades, como dívidas trabalhistas e previdenciárias, na ausência da firma contratada – se estiver falida, por exemplo. Ademais, a decisão não deve afetar as ações em que não há mais recursos disponíveis, ou seja, transitado em julgado. A tese aprovada pela maioria dos Ministros foi centralizada no fato de a Constituição não fazer distinção entre o que é atividade-meio ou fim, e não impondo nenhum modelo específico de produção. Nesse sentido, o STF, por maioria de votos, concluiu que, mesmo antes da Lei n. 13.467/2017, a Súmula 331 do TST não poderia restringir a medida. Essa interpretação sempre foi defendida pela Confederação Nacional de Indústria (CNI). O TST declarou que a terceirização “é possível sem que faça distinção aleatória de atividade-fim e meio. De sorte que a lei veio dispor nesse mesmo sentido”, afirmou o Ex-Ministro Carlos Velloso, representante da CNI, no qual participou do julgamento como parte interessada. Votaram a favor da terceirização da atividade-fim os Ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e a Presidente Cármen Lúcia. Os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski foram contrários. A Ministra Cármen Lúcia defendeu que a garantia dos postos de trabalhos não está em jogo, mas sim uma nova forma de pensar em como resolver a situação de ter mais postos de trabalho com maior especialização, garantindo igualdade entre aqueles que prestam o serviço sendo contratados diretamente e os contratados de forma terceirizada. Segundo a Ministra: “Com a proibição da terceirização, as empresas poderiam deixar de criar postos de trabalho.” No entendimento da maioria, a terceirização não precariza direitos trabalhistas e o princípio constitucional da livre concorrência não permite a imposição de restrições para as empresas decidirem a forma de contratação de seus funcionários. Ademais, muito embora o STF tenha firmado entendimento da possibilidade de terceirização da atividade-fim, cabe a afirmativa da proibição da contratação de pessoas jurídicas formadas por ex-empregados desligados até 18 meses antes da terceirização. Na verdade, S.M.J, o STF não autorizou nada muito diferente do que já vinha sendo praticado: a terceirização, de maneira geral, foi validada e aquela célebre distinção entre atividade-fim e atividade-meio, que, convenhamos, sempre foi nebulosa, deverá ser “abandonada”. *Valéria Ribeiro Bruno é advogada e membro do Conselho Jurídico da ASSERJ.

03/09/2018

ASSERJ lança Serviço de Atendimento ao Associado

ASSERJ lança Serviço de Atendimento ao Associado

Sempre pensando em servir nossos associados da melhor maneira, a ASSERJ lança o SAA – Serviço de Atendimento ao Associado. Faça solicitações e tire suas dúvidas sobre assuntos Jurídicos, Segurança do Alimento, Prevenção de Perdas, RH, Comunicação, Financeiro, Convênios, Escola ASSERJ, Super Rio Expofood e Eventos promovidos pela ASSERJ através do telefone (21) 2584-6339 ou pelo e-mail assistente.relacionamento@asserj.com.br Suas solicitações serão atendidas em até 5 dias úteis. SOBRE A ASSERJ: A ASSERJ foi criada há 49 anos com o intuito de fortalecer e defender a cadeia supermercadista do Estado do Rio de Janeiro, e se tornou uma das associações mais importantes do território fluminense. Oferecemos a nossos associados cursos de aperfeiçoamento, palestras, consultoria e assessoria na área jurídica, além de muitas outras atividades relevantes para o setor. Somos a associação com o maior número de conselhos consultivos ativos do Brasil, o que gera conteúdo e proporciona índices que facilitam a análise para tomadas de decisão.

03/09/2018

Vem aí o evento do ano: Super Rio Expofood Preview

Vem aí o evento do ano: Super Rio Expofood Preview

A Super Rio Expofood Preview é um evento idealizado pela ASSERJ em parceria com a Escala Eventos com o objetivo de lançar o melhor trade show da América Latina. Este ano vai acontecer no dia 09 de novembro, em um local emblemático do Rio de Janeiro: o Maracanã. “Não somos mais uma feira do setor, somos um conceito diferente e inspirador. O evento cresceu de tamanho, teremos 40 expositores e três palestrantes, entre eles, Vicente Falconi. Na preview temos a oportunidade de projetar no mercado novos produtos, apresentar novidades e tendências do setor”, afirma Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ. O networking também é um dos objetivos do evento que tem em seu público-alvo a presença de diretores, presidentes, compradores e profissionais de supermercados, hotelaria, panificação, franchising, conveniência, bares e restaurantes. O palco será construído no gramado do Maracanã e a expetativa é receber duas mil pessoas. Entre as marcas confirmadas estão PecPão, Marquespan, Go Green, Impetus Facilities, Eletrofrio Refrigeração, Moxuara, OAM, Riclan, Sancapel, Supra Alimentos. CONEXÕES Em uma década de mudanças aliadas ao Zeitgeist (termo alemão cuja tradução significa espírito da época), vivemos uma revolução digital cada vez mais rápida, que transforma a mentalidade das pessoas, impactando diretamente nesses três tipos de conexões: humanas, profissionais e tecnológicas. Nesse contexto, a temática do Trade Show será CONEXÕES. Faça sua inscrição pelo link: https://www.sympla.com.br/super-rio-expofood-preview-2018__342613

31/08/2018

Supremo valida terceirização da atividade-fim nas empresas

Supremo valida terceirização da atividade-fim nas empresas

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (30) pela constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas. O julgamento foi concluído nesta tarde após cinco sessões para julgar o caso. Os últimos dois votos foram proferidos pelo ministro Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia, ambos a favor da terceirização. O ministro entendeu que os empresários são livres para estabelecer o modo de contratação de seus funcionários. Mello citou que o país tem atualmente 13 milhões de desempregados e que a terceirização, desde que se respeite os direitos dos trabalhadores, é uma forma de garantir o aumento dos empregos. “Os atos do Poder Público, à guisa de proteger o trabalhador, poderão causar muitos prejuízos ao trabalhador, pois nas crises econômicas diminuem consideravelmente os postos de trabalho", argumentou o ministro. Para a ministra Cármen Lúcia, a terceirização, por si só, não viola a dignidade do trabalho, e os abusos contra os trabalhadores devem ser combatidos. A Corte julgou duas ações que chegaram ao tribunal antes da sanção da Lei da Terceirização, em março de 2017. A lei liberou a terceirização para todas as atividades das empresas. Apesar da sanção, a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 2011, que proíbe a terceirização das atividades-fim das empresas, continua em validade e tem sido aplicada pela Justiça trabalhista nos contratos que foram assinados e encerrados antes da lei. A terceirização ocorre quando uma empresa decide contratar outra para prestar determinado serviço, com objetivo de cortar custos de produção. Dessa forma, não há contratação direta dos empregados pela tomadora do serviço. Reprodução: EBC

30/08/2018

Alteração no Estatuto do Idoso: Sensibilidade para Acessibilidade

Alteração no Estatuto do Idoso: Sensibilidade para Acessibilidade

A ASSERJ reforça a necessidade de aperfeiçoamento no atendimento ao público da melhor idade com a alteração do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que passou a tratar os idosos acima de 80 anos de forma diferenciada, por entender que necessitam de uma proteção maior. Oriente seus colaboradores de frente de loja! - Identificar e compreender as necessidades especiais do idoso acima de 80 anos que requerer atendimento preferencial frente aos demais idosos; - Caso haja protesto de qualquer pessoa da mesma fila que possua prioridade de atendimento de outra natureza, em tese este idoso não poderá passar a sua frente, caberá ao colaborador contornar esta situação da melhor forma; - Invista em treinamentos com conteúdo apropriado ao tema específico, sempre visando levar ao consumidor uma excelente experiência de compra. Veja a íntegra da lei abaixo: LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017 Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos. Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: "Art. 3º ................................................................................... 1º ........................................................................................... 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos." (NR) Art. 3º O art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte 7º: "Art. 15. .................................................................................. ......................................................................................................... 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência." (NR) Art. 4º O art. 71 da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 71. ................................................................................... .......................................................................................................... 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos." (NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Luislinda Dias de Valois Santos

28/08/2018

Venda e consumo de lote de queijo prato são suspensos no Estado do Rio

Venda e consumo de lote de queijo prato são suspensos no Estado do Rio

A Subsecretaria de Vigilância de Saúde a determinou as suspensões de venda e consumo do lote 5674 — com data de fabricação de 26/04/2018 e data de validade de 23/09/2018 - do queijo prato (lanche) Marília, no Estado do Rio. A determinação foi baseada em uma amostra analisada pelo Laboratório Central Noel Nutels. Segundo o órgão, a amostra apresentou resultado insatisfatório quanto ao ensaio microbiológico, na contagem de coliformes a 45° C. Diante do resultado, a Subsecretaria de Vigilância de Saúde determinou que todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio devem recolher o referido lote. A empresa responsável pelo produto é a Laticínios Marília S/A, que fica em Itaperuna, no Noroeste Fluminense. Caberá aos órgãos de Vigilância Sanitária das secretarias municipais de Saúde inspecionar os estabelecimentos para verificar o cumprimento da decisão. A Portaria 158, que trata do assunto, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio nesta segunda-feira, dia 27. Atualização em 29/08: Procurada pela Coordenadora do Conselho do Alimento Seguro da ASSERJ, Roberta Lazzoli, a empresa declarou o seguinte: "A empresa Laticínios Marília informa que a suspensão da venda do lote 5674 se deu de forma indevida, sobretudo porque a coleta realizada pela Vigilância Sanitária foi feita em temperatura ambiente, sem cuidados mínimos, afetando, sobremaneira, o ensaio microbiológico que identificou resultado insatisfatório". Com informações: Jornal Extra.

28/08/2018

ABRAS divulga 18ª Avaliação de Perdas no Varejo Brasileiro de Supermercados

ABRAS divulga 18ª Avaliação de Perdas no Varejo Brasileiro de Supermercados

A ABRAS divulgou o resultado da 18ª Avaliação de Perdas no Varejo Brasileiro de Supermercados, durante fórum realizado em São Paulo. O setor supermercadista registrou um índice de 1,82% de perdas em 2017, uma queda de 0,28 ponto percentual, na comparação com o ano anterior. Em números absolutos, as perdas somaram R$ 6,4 bilhões do faturamento bruto do setor no ano passado ante R$ 7,11 bilhões registrados na última edição da pesquisa. A avaliação, realizada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS, em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA/Provar), contou com a participação de 218 redes supermercadistas. Dentre as principais causas de perdas registradas em 2017 pelos empresários estão: quebra operacional (36%), furto externo (15%) e erro de inventário (15%), e furto interno (10%), entre outros. Os produtos que mais sofreram perdas em quantidade, no ano passado, de acordo com a pesquisa, foram: energético, cerveja, corte bovino (exceto picanha), pilhas e baterias, chocolate em barra/tablete, queijo, sabonete, azeite e odorizador de ambiente. Em breve a ASSERJ divulgará os índices referentes ao Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para ler na íntegra [pdf-embedder url="http://asserj.com.br/wp-content/uploads/2018/08/perdas_2018.pdf"]

24/08/2018

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