Termina em 30 de agosto o prazo para envio do Relatório de Transparência Salarial

Empresas com 100 ou mais funcionários devem cumprir a exigência do Governo Federal Até o dia 30 de agosto as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial no site do Emprega Brasil, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). A medida visa promover a transparência nas políticas salariais das empresas e assegurar a equidade remuneratória. A consultora jurídica da ASSERJ, a advogada Ana Paula Rosa, explicou que “algumas informações como dados cadastrais, salários, funções, etnias, sexo etc. utilizados na composição do relatório, já constam no e-Social da empresa, cabendo ao empregador complementar os dados no Portal Emprega Brasil, de maneira que declare a existência de plano de cargos e salários, incentivo à contratação de mulheres e critérios de promoção”. O prazo para cumprimento da exigência, pelas empresas, encerra no dia 30 de agosto, sendo a divulgação dos dados, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), realizada no mês seguinte. Esse é o segundo relatório que será entregue no ano de 2024. A partir das informações disponibilizadas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) produzirá outro documento, a ser disponibilizado às empresas até o dia 16 de setembro.

07/08/2024