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Simpósio Jurídico

No dia 27 de julho acontece o Simpósio Jurídico no Windsor Barra, evento voltado para diretores e profissionais de RH e jurídico. Veja quem serão os quatro nomes que irão palestrar no evento e garanta sua presença! 9h – Welcome coffee 9h20 – Abertura – Fábio Queiroz – Presidente da ASSERJ 9h30 – Responsabilidades no Serviço Terceirizado à Luz da Nova Legislação – Sérgio Schwartsman – Advogado e Professor de Direito Processual PUC/SP 10h30 – Aspectos Criminais das Relações de Consumo – Márcio Almeida – Promotor de Justiça do 9º Juizado Criminal da Barra da Tijuca 11h30 – Coffee Break 12h – Segurança jurídica ante as intervenções legislativas e a atividade dos supermercados. – Sylvio Capanema - Advogado Consumerista e Professor da FGV e PUC/RJ. 13h – Encerramento – Ana Paula Rosa – Advogada e Coordenadora do Conselho Jurídico da ASSERJ

03/07/2017

PROCON-SP responde dúvidas sobre diferenciação de preço à vista e no cartão de crédito

Nesta semana, o presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores que optem pelo pagamento em espécie (e não em cartão de crédito ou débito). A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento. Diante da nova regra, o Procon-SP listou as principais dúvidas dos consumidores e respondeu a todas elas, confira abaixo: Quais os instrumentos de pagamento estão inclusos nesta nova regra? A lei não faz distinção, logo pode ser qualquer instrumento: dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito, boleto etc. O fornecedor é obrigado ceder desconto? Não. A lei autoriza a diferenciação, não a obriga. O estabelecimento pode determinar desconto apenas para alguns produtos/serviços que comercializa? Sim, desde que a informação seja clara para o consumidor, não o induzindo a erro. Pode haver mais do que um valor para cada item vendido pelo fornecedor? O fornecedor é obrigado por lei a informar o preço à vista. Se há oferta do produto ou serviço a prazo, deve fornecer todos dados desta modalidade (juros, iof, parcelas, custo efetivo total, valor final e etc.). Se praticar diferenciação de preço em razão do prazo ou do instrumento de pagamento, terá que informar também o desconto ao consumidor. Como deve ser disposta a informação dos descontos, quando houver? Deverá informar em local e formato visível ao consumidor. O desconto, quando houver, pode ser em forma de porcentagem? Sim. O desconto deve estar disposto de forma individual em cada item ou generalizada, por exemplo, apenas uma placa na loja informando um percentual de desconto para um tipo de pagamento? Tanto faz, vai depender da conveniência do fornecedor de acordo com seu tipo/ramo de negócio/atividade. Quando não houver informação de desconto na mercadoria o fornecedor pode diferenciar preços conforme a forma de pagamento? O fornecedor continua obrigado a informar o preço a vista dos produtos. Se vende a prazo, continua obrigado a informar toda a composição do preço a prazo. Se optar por diferenciar preço em razão do prazo ou instrumento de pagamento, terá que informar o desconto em local e formato visível ao consumidor. Fonte: O Globo

30/06/2017

Sancionada lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, dia 26 de junho, a lei que possibilita descontos para os consumidores que optem pelo pagamento em espécie (e não em cartão de crédito ou débito). A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento. Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A expectativa é de que, ao permitir a diferenciação de preços, a nova Lei estimule a queda do valor médio dos preços no comércio para o beneficio dos consumidores que não são usuários de cartões de crédito ou débito. Fonte: Agência Brasil

27/06/2017

Workshop do Alimento Seguro da ASSERJ discute certificações, rastreabiliade de FLV e o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA)

O Conselho do Alimento Seguro da ASSERJ se reuniu ontem, no Hotel Windsor Barra, para o seu primeiro workshop, que teve como tema “A Mitigação de Riscos no Varejo”. Com a presença de cerca de 60 nutricionistas, médicos veterinários, engenheiros de alimentos, técnicos de nutrição e os profissionais responsáveis pela segurança alimentar nos supermercados associados, o evento falou sobre certificações, rastreabilidade na cadeia de hortifrúti e o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA). Juliani Kitakawa, Gerente de Alimentos e Bebidas da DNC GL, apresentou aos participantes as principais certificações internacionais para a cadeia de abastecimento e as que se aplicam ao varejo, como as ISO 9001 e 22000 e a ainda pouco conhecida IFS Food Store. Com anos de participação na GFSI Global Food Safety Conference, Juliani mostrou como as grandes varejistas de outros países entendem a importância das certificações dos seus fornecedores para garantir a qualidade de seus produtos. “30% dos problemas que acontecem nas empresas não são causados por processos internos e sim dos fornecedores. Por conta disso, varejistas internacionais uniformizaram e criaram a GFS, que promove o alinhamento global dos padrões de segurança de alimentos e que proporciona a melhoria na eficiência de custos em toda a cadeia de fornecimento”, destaca. Guilherme Fumagalli, Gerente Comercial da PariPassu, discutiu como a mudança de comportamento do consumidor pode influenciar no momento da compra e como o Programa de Rastreamento e Monitoramento de Alimentos (RAMA) pode ajudar o varejista. “O cliente busca a saudabilidade. A rastreabilidade do hortifrúti permite que possam se certificar da origem do produto. O RAMA dá transparência e segurança ao longo da cadeia de fornecimento de FLV e tem como objetivo levar um produto dentro dos padrões legais para o consumidor.” O PARA foi apresentado por Silvia Saeger, Farmacêutica da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Secretaria Estadual de Saúde. Com o objetivo de monitorar os resíduos de agrotóxicos e similares nos alimentos, o PARA busca a qualidade do alimento através da identificação e quantificação dos níveis de resíduos de agrotóxicos nos alimentos, fortalecendo a rede de laboratórios de saúde pública, rastreando a fonte dos problemas e subsidiando ações de Vigilância Sanitária para minimizar os efeitos agudos e crônicos dos agrotóxicos. O PARA ainda avalia o uso e mapeia a distribuição dos agrotóxicos, disponibiliza informações à sociedade e auxilia na avaliação do risco da ingestão de resíduos de agrotóxicos. A farmacêutica apresentou também os resultados das análises dos anos de 2014 e 2015 nos 26 estados e no Distrito Federal no total de 25 alimentos analisados. “Em 2014 o pimentão, morango, alface e goiaba tiveram os piores resultados. Em 2015 a uva, abobrinha e tomate foram os piores.” Ao fim do evento Roberta Lazzoli, da Segurança Alimentar do Supermercado Zona Sul e coordenadora do Conselho, ao lado de Thiago Zilli, médico veterinário do Mundial, agradeceu a presença de todos e destacou que o propósito do Conselho é garantir a qualidade do alimento para o consumidor. “As nossas reuniões são sempre focadas em como melhorar o nosso serviço e na troca de experiência para estarmos alinhados com os órgãos reguladores”, enfatizou. A equipe de Qualidade do Prezunic esteve no Workshop e destacou como ponto alto o compartilhamento de informações entre as empresas. “Os membros do Conselho não têm rivalidade. Sempre trocamos informações e buscamos o aprimoramento de todos os profissionais.” Leandro Dias, Líder de Segurança Alimentar do Rio de Janeiro do GPA, valorizou os assuntos escolhidos para o evento. “Os temas escolhidos foram muito pertinentes e atuais. Recentemente eu estava discutindo internamente sobre eles na minha empresa.” O Conselho do Alimento Seguro é bimestral e recebe os profissionais especializados das empresas associadas da ASSERJ. Para participar, basta ser um associado. Saiba mais: (21) 2584-6339 asserj@asserj.com.br [gallery size="full" columns="2" ids="7767,7768,7769,7770,7771,7772,7773,7774"]

22/06/2017

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