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Sistema de rastreabilidade de vegetais frescos começa a valer em agosto

Sistema de rastreabilidade de vegetais frescos começa a valer em agosto

Um novo sistema de rastreabilidade para auxiliar o monitoramento e o controle de resíduos de agrotóxicos na cadeia produtiva de vegetais frescos destinados à alimentação humana foi avaliado na última sexta-feira (13) na Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo), empresa vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A norma estabelece a obrigatoriedade de que todas as frutas e hortaliças deverão fornecer informações padronizadas capazes de identificar o produtor ou responsável no próprio produto ou nos envoltórios, caixas, sacarias e outras embalagens. O produtor deve informar o endereço completo, nome, variedade ou cultivar, quantidade, lote, data de produção, fornecedor e identificação (CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual). A identificação pode ser realizada por meio de etiquetas impressas com caracteres alfanuméricos, código de barras, QR Code, ou qualquer outro sistema que permita identificar os produtos vegetais frescos de forma única e inequívoca. O sistema foi instituído em 8 de fevereiro de 2018, a partir da publicação no Diário Oficial da União da Instrução Normativa Conjunta nº 2 do MAPA e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde). A norma será aplicada em todo o território nacional. Os procedimentos serão aplicados em diferentes grupos de alimentos nos prazos de 180, 360 e 720 dias, a partir da data da publicação da IN. Na primeira fase de implementação, que será iniciada no próximo dia 8 de agosto, a rastreabilidade deverá estar aplicada ao grupo de citros, maçã, uva, batata, alface, repolho, tomate e pepino. As atividades de fiscalização do novo sistema são complementares entre o Ministério da Agricultura e a Vigilância Sanitária. Do produtor até o entreposto, a responsabilidade será do Ministério da Agricultura por meio do PNCRC – Vegetal (Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal). Do entreposto ao consumidor, a fiscalização será feita pelos Serviços de Vigilância Sanitária Estadual e Municipal no âmbito do PARA (Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos). Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

14/08/2018

Lei Estadual 5.131/07, que determina espaço de coleta para lâmpadas fluorescentes, poderá sofrer modificações

Lei Estadual 5.131/07, que determina espaço de coleta para lâmpadas fluorescentes, poderá sofrer modificações

A Lei Estadual 5.131/07, que determina que locais que vendem lâmpadas fluorescentes tenham espaço de coleta para os produtos, poderá sofrer modificações. A multa atual, fixada em cem UFIR-RJ por dia, cerca de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), pode passar a ser variável de acordo com a capacidade econômica do infrator e as reincidências das infrações, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este é o objetivo do projeto de lei 2.954/14, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), em segunda discussão. O governador Luiz Fernando Pezão terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o referido PL. Conheça o PL 2.954/14 e também a Lei 5.131/07 PROJETO DE LEI Nº 2954/2014 ALTERA A LEI 5131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - O artigo 2º, da Lei 5131 de 14 de Novembro de 2007 passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor." Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CIDINHA CAMPOS - Deputada Estadual Lei nº 5131, de 14 de novembro de 2007 TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes situados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a colocar a disposição dos consumidores, recipientes para a sua coleta, quando descartadas ou inutilizadas. Parágrafo Único - Os recipientes de coleta deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explícito, deverão conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde e ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção. Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei, acarretará ao infrator multa diária de 100 (cem) UFIR-RJ, e, em caso de reincidência, a mesma será dobrada. Art. 3º - Os estabelecimentos terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à presente norma. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2007. SÉRGIO CABRAL

13/08/2018

PL pretende tornar obrigatório em sacolas plásticas as contrapartidas da lei para substituição

PL pretende tornar obrigatório em sacolas plásticas as contrapartidas da lei para substituição

O projeto de Lei 4.068/18, de autoria da Deputada Cidinha Campos, pretende tornar obrigatório que mercados e hipermercados divulguem com destaque em suas sacolas plásticas (e que serão substituídas pelas sacolas retornáveis, previstas na Lei 8006/18, da própria ALERJ), as contrapartidas da Lei 5.502/09, que estabeleceu as regras para substituição de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais. O projeto foi aprovado, em redação final, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) na última terça-feira (07/08), e seguirá para a sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que tem prazo de 15 dias úteis. CONHEÇA AS AS CONTRAPARTIDAS DA LEI 5.502/09: Art. 3º ... I – a cada 5 (cinco) itens comprados no estabelecimento, o cliente que não usar saco ou sacola plástica fará jus ao desconto de no mínimo R$ 0,03 (três centavos de real) sobre as suas compras; II - permuta de 1 Kg (um quilograma) de arroz ou feijão por cada 50 (cinqüenta) sacolas ou sacos plásticos apresentados por qualquer pessoa. Conheça PROJETO DE LEI Nº 4068/2018: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 3º E NOS INCISOS I E II DA LEI ESTADUAL N° 5.502 DE 15 DE JULHO DE 2009. Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a divulgar, com destaque, em sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis, com letras maiúsculas, fonte “Times New Roman”, tamanho 20, o previsto nos incisos I e II e no caput do Artigo 3° da Lei Estadual n° 5.502, de 15 de julho de 2009. Parágrafo único. Enquanto não houver a substituição de sacos e sacolas plásticas não reutilizáveis por modelos recicláveis, a informação também deverá ser impressa nessas embalagens. Art. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

13/08/2018

PL do Café da Manhã é considerado inconstitucional

PL do Café da Manhã é considerado inconstitucional

O PL 2.941/17, de autoria da deputada estadual Enfermeira Rejane (PCdoB), foi considerado INCONSTITUCIONAL , de acordo com o parecer da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ. Tal parecer se baseou na declaração de inconstitucionalidade (STF) da Lei 1.314/04 do Estado de Rondônia, que "determinava que empresas privadas fornecessem aos seus trabalhadores diretos ou indiretos, leite, café, pão e manteiga, àqueles que chegassem com a antecedência de 15 minutos no turno matinal de trabalho". Conheça o PL 2.941/17 PROJETO DE LEI Nº 2.941/2017 DISPÕE SOBRE POLÍTICAS SOCIAIS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autora: Deputada ENFERMEIRA REJANE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1.º - Todas as empresas privadas deverão fornecer a seus trabalhadores diretos ou indiretos, leite, café, pão e manteiga, à aqueles que comparecerem com a antecedência de 15 minutos no turno matinal de trabalho. Art. 2.º - Para fins desta Lei entende-se por empresas privadas os estabelecimentos industriais, agrícolas, comerciais, financeiros e prestadores de serviços, inscritos no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda e no Cadastro Estadual dos Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3.º - As empresas que fornecem vale-refeição ficam também obrigadas ao cumprimento do determinado nesta Lei. Parágrafo Único – Nestes casos, as empresas poderão optar por adicionar o valor correspondente ao previsto nesta Lei ao vale refeição, ficando dispensadas de dispor do fornecimento direto. Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, de 1º de junho de 2017.

13/08/2018

Reconvocação para GT de carga e descarga

Reconvocação para GT de carga e descarga

ASSERJ foi convidada para compor o Grupo de Trabalho previsto na RESOLUÇÃO Nº 2998/SMTR de 05 de julho de 2018, que cria o "Grupo de Trabalho para atualizar as normas para a circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga no Município do Rio de Janeiro". Foi realizada em 17 de julho de 2018 a primeira reunião, na sede da CET-Rio, onde ficou estabelecido que todas as entidades participantes receberão uma minuta de Decreto com alterações na regra de carga e descarga na nossa cidade, para adequarmos à nossa realidade. Um estudo elaborado anteriormente servirá como modelo para a alteração. Além da análise do esboço já existente, nossa Associação precisa estimar o número de veículos urbanos de cargas (VUC’s) com até 7,20 metros de comprimento que nossos associados possuem (próprios ou em parceria) para a próxima reunião. É muito importante que as redes cariocas filiadas à ASSERJ informem o número correto de VUC's até o início de agosto. Com essa informação iremos elaborar todas as mudanças possíveis sobre carga e descarga na capital. O e-mail para o envio das informações é asserj@asserj.com.br, com o assunto “QUANTIDADE DE VUC’s – NOME DA SUA EMPRESA”. Os dados devem ser enviados até o dia 7 de agosto.

07/08/2018

Veja as sinalizações obrigatórias para estabelecimentos comerciais

Veja as sinalizações obrigatórias para estabelecimentos comerciais

A ASSERJ dispõe para seus associados os modelos de placas e avisos obrigatórios para estabelecimentos comerciais de acordo com a Legislação Federal. Veja na íntegra: [pdf-embedder url="http://asserj.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Sinalizações-Obrigatórias-em-Estabelecimentos-Comerciais.pdf" title="Sinalizações Obrigatórias em Estabelecimentos Comerciais"]

02/08/2018

Ação fez com que a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) cancelasse o Decreto 46.323/18

Ação fez com que a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) cancelasse o Decreto 46.323/18

Uma ação coordenada por todo o setor produtivo fez com que a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) cancelasse o Decreto 46.323/18, publicado durante a greve dos caminhoneiros, sobre a substituição tributária do frete. Foi publicado na página 05, do Diário Oficial do Estado do RJ de hoje (30), o Decreto 46.379, que basicamente cancela os efeitos do Decreto 46.323/18. Leia abaixo: DECRETO Nº 46.379 DE 27 DE JULHO DE 2018 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS DADA PELO DECRETO N.º 46.323/18, VOLTANDO A VIGORAR A VIGENTE ATÉ 28/05/2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/24/2018, CONSIDERANDO: - que a redação do art. 82 do Livro IX do RICMS, conferida pelo Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018, produziu efeitos no período de 29/05/2018 a 12/06/2018, estando com aplicação suspensa até 31/07/2018; e - que os procedimentos realizados pelos contribuintes, relacionados à aplicação do disposto no Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018, foram convalidados pelos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 46.336, de 11 de junho de 2018; DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o art. 82 do Livro IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, voltando a vigorar a redação vigente até 28 de maio de 2018, com efeitos retroativos a 13 de junho de 2018. Art. 2º - Ficam revogados o Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018, o caput do art. 1º do Decreto nº 46.336, de 11 de junho de 2018, e o Decreto nº 46.344, de 26 de junho de 2018. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA

30/07/2018

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 240, DE 26 DE JULHO DE 2018 – ANVISA

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 240, DE 26 DE JULHO DE 2018 – ANVISA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15, III e IV aliado ao art. 7°, III e IV, da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1° e 3° do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 17 de julho de 2018, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1° A ementa da Resolução – RDC n° 27, de 6 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Estabelece as categorias de alimentos e embalagens dispensadas e com obrigatoriedade de registro sanitário”. (NR) Art. 2° O art. 1° da Resolução – RDC n° 27, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Esta Resolução estabelece as categorias de alimentos e embalagens dispensadas e com obrigatoriedade de registro sanitário”. (NR) Art. 3° O art. 2° da Resolução – RDC n° 27, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° A empresa que detém o registro de produtos que, de acordo com esta Resolução, passam a ser dispensados da obrigatoriedade de registro, podem utilizar rotulagem contendo o número do registro concedido até a data do vencimento do registro ou até o final do estoque existente de embalagem deste produto”. (NR) Art. 4° O Anexo I da Resolução – RDC n° 27, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução. Art. 5° O Anexo II da Resolução – RDC n° 27, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução. Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MENDES GARCIA NETO [pdf-embedder url="http://asserj.com.br/wp-content/uploads/2018/07/RESOLUÇÃO-DA-DIRETORIA-COLEGIADA-RDC-Nº-240-DE-26-DE-JULHO-DE-2018-Diário-Oficial-da-União-Imprensa-Nacional.pdf"] Fonte: ÓRGÃO: MINISTÉRIO DA SAÚDE/AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/DIRETORIA COLEGIADA

27/07/2018

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