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ASSERJ vence ação judicial que obrigava os supermercados de Arraial do Cabo a empacotar os produtos comprados

ASSERJ vence ação judicial que obrigava os supermercados de Arraial do Cabo a empacotar os produtos comprados

A ASSERJ acaba de vencer ação movida contra a Prefeitura de Arraial do Cabo, município da Região dos Lagos, no Rio de Janeiro, que obrigava os supermercados e outros estabelecimentos locais a empacotar os produtos comprados pelos seus clientes. A decisão da sentença declarou como inconstitucional a Lei n.º 1.438, de 20 de outubro de 2005, de Arraial do Cabo, visto que, além de tratar de questões do interesse do supermercadista, a Lei invadia pareceres constitucionais e infraconstitucionais, infringindo a competência da União de legislar sobre atividade mercantil e implicando também no livre comércio e o art. 170 da Constituição Brasileira. Os benefícios desta decisão favorecem a todos os comerciantes locais.

22/02/2017

ASSERJ orienta necessidade de preenchimento de escrituração fiscal digital nos moldes da SAF 2208

ASSERJ orienta necessidade de preenchimento de escrituração fiscal digital nos moldes da SAF 2208

A ASSERJ informa que a Secretaria Adjunta de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro publicou, recentemente, uma portaria (n° 2208/2017 - íntegra abaixo) que estabelece obrigação acessória às Empresas beneficiadas pela LIMINAR e que estejam desobrigadas do recolhimento do FEEF a preencherem, na Escrituração Fiscal Digital, o registro E115 – Campo 02 – Código “RJ000004 – Desobrigado ao depósito no FEEF por Decisão Judicial” e, no Campo 03, o valor do FEEF se fosse devido. Tal obrigação, caso não observada, poderá causar a aplicação de sanções administrativas, com aplicação de multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, na forma da Lei. Portaria SAF Nº 2208 DE 01/02/2017 Altera a tabela constante do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art. 1º A Tabela "Normas relativas à EFD" do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: "...XLVIII [.....] "Caso o estabelecimento esteja desobrigado ao depósito no FEEF, deverá ser preenchido o registro E115: 1) Em atendimento ao disposto no art. 3º da Lei 7.428/2016, conforme se segue: Campo 02 - código "RJ000003 -Desobrigado ao depósito no FEEF conforme Art. 3º da Lei 7.428/2016 "; Campo 03: valor do FEEF se devido fosse. 2) Em caso de Decisão Judicial: Campo 02 - código "RJ000004 - Desobrigado ao depósito no FEEF por Decisão judicial"; Campo 03: valor do FEEF se devido fosse" 01.01.2017 [.....] ..." Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017 JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

14/02/2017

2º Workshop de RH comemora um ano da Escola ASSERJ

2º Workshop de RH comemora um ano da Escola ASSERJ

Para comemorar um ano de Escola ASSERJ, a ASSERJ, em parceria com a ETC Soluções em Negócios, vai promover o 2º workshop com foco na área de Recursos Humanos no dia 21 de fevereiro, no Hotel Grand Mercure, no Riocentro. Com o tema “Decisões assertivas levam a grandes resultados”, o evento reunirá os profissionais de RH das redes associadas, além de seus diretores e empresários. Após um almoço de confraternização, os presentes participarão de um bate papo com Cello Camolese Macedo, fundador da Cervejaria Devassa, que contará como foi a trajetória de construção do seu negócio e também como arriscou investir em outras áreas do comércio, como a pizzaria Vezpa, a boate 00 na Gávea, dentre muitos outros cases de sucesso. Para os profissionais de RH, o psicólogo e MBA em Gestão Empresarial José Carlos Garrafoli conduzirá um jogo vivencial com o tema “Com o trabalho em equipe, você alcança melhores resultados”. Ainda durante o evento, haverá uma apresentação do corpo de facilitadores da Escola ASSERJ, sobre os cursos para o mês de março. “Em um ano, tivemos mais de 800 profissionais capacitados e 45 cursos realizados. Este workshop celebra o início da Escola ASSERJ e nos motiva para os próximos anos e desafios. Queremos contribuir ainda mais para o crescimento e fortalecimento do setor”, destaca Angela Teixeira, coordenadora pedagógica da Escola ASSERJ. Para participar do workshop, os associados devem entrar em contato com a ASSERJ pelo telefone (21) 2584-6339 e confirmar presença. As vagas são limitadas. O 2º Workshop de RH contará com o apoio do SindiRio (Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro) e o patrocínio da HPS Master Service.

09/02/2017

Aumento de roubo de cargas no Rio de Janeiro

Aumento de roubo de cargas no Rio de Janeiro

Ontem, Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ, alertou os consumidores sobre um possível aumento de preço e desabastecimento dos supermercados fluminenses por conta do crescimento do roubo e furto de cargas em todo o Estado do Rio. O alerta foi ao ar em entrevista no Jornal das 18h, da GloboNews. [su_youtube_advanced url="https://youtu.be/QE7wY4SsFcg"] Fonte vídeo: https://goo.gl/jok1dR

07/02/2017

Associados da ASSERJ não são obrigados a recolher incentivos fiscais para o FEEF

Por dentro da asserj

Associados da ASSERJ não são obrigados a recolher incentivos fiscais para o FEEF

O próximo dia 31 de janeiro é a data limite para o recolhimento de 10% dos incentivos fiscais para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (FEEF) determinado pela Lei 7.428/2016, que foi regulamentado pelo Decreto n° 45.810. O pagamento, que seria referente ao mês de dezembro, não deve ser feito pelo associado da ASSERJ, visto que nossa associação obteve, em sede de decisão liminar, a suspensão dos efeitos da referida Lei. Com base na decisão liminar, o Estado do Rio de Janeiro está impedido de exigir dos associados da ASSERJ o depósito da contribuição de 10% para o FEEF, bem como criar qualquer tipo de empecilho em função do não recolhimento da aludida contribuição (perda definitiva de benefícios e incentivos fiscais, negativa de certidões positivas com efeitos de negativa e/ou CND, protesto, CADIN Estadual etc.). Esta foi mais uma conquista exclusiva para os associados da ASSERJ!

19/01/2017

Roubos e furtos de cargas em pauta

Roubos e furtos de cargas em pauta

O presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz, concedeu entrevistas, ontem, para o Jornal da Band Rio e o Metro sobre o aumento do roubo e furto de cargas no Rio de Janeiro. Na pauta entraram também a crescente violência no Rio, falta de abastecimento dos supermercados e o repasse do custo para o valor dos produtos. Confira aqui a reportagem na TV e, abaixo, a matéria do Metro:

05/01/2017

ASSERJ ganha liminar que derruba a obrigatoriedade dos associados de Niterói a terem empacotadores

ASSERJ ganha liminar que derruba a obrigatoriedade dos associados de Niterói a terem empacotadores

A ASSERJ acaba de conquistar mais uma vitória na Justiça. Dessa vez, a Associação obteve uma decisão liminar que derruba a Lei 2560/2008, que obrigava os varejistas de Niterói a entregar as mercadorias aos consumidores devidamente embaladas e prontas para serem transportadas. Ainda com base na decisão, as autoridades e, também, o Município de Niterói ficam proibidos de autuar, aplicar multas, penalizar ou exigir o atendimento das obrigações impostas na lei, pelos associados da ASSERJ. Abaixo, segue o texto na íntegra ou clique aqui para download:liminar-asserj Poder Judiciário Niterói Cartório da 1ª Vara Cível Intimação Eletrônica Niterói, 15 de dezembro de 2016. Nº do Processo: 0048785-26-2016.8.19.002 Partes: Impetrante: Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro Impetrado: Coordenador do Procon de Niterói e da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) Destinatário: José Oswaldo Correa Fica V.Sª / V.EXª Intimado da determinação abaixo: Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, pretendendo a Impetrante a concessão de medida liminar para que as Autoridades Impetradas, assim como o Município de Niterói, se abstenham de autuar ou aplicar multas ou exigir o atendimento, enfim, penalizar, os seus associados pela inobservância da Lei Municipal nº 2560, de 11 de junho de 2008, que obriga os varejistas a entregar as mercadorias aos consumidores devidamente embaladas e prontas para serem transportadas. Sustenta a Impetrante que a referida lei é inconstitucional, pelas razões expostas na inicial. EXAMINADOS, DECIDO. De início, cumpre salientar inexistir qualquer óbice para a apreciação do “mandamus”, já que o ato impetrado não é a lei em tese, mas, sim, os atos que porventura venha a ser praticados com fundamento da lei inquinada de vício de inconstitucionalidade. Além disso, trata-se de controle difuso de constitucionalidade, pelo qual a inconstitucionalidade da norma pode ser reconhecida, incidentalmente, ou seja, como fundamento da decisão. Quanto aos legados vícios de inconstitucionalidade, não há dúvidas de que a Lei Municipal nº 2560, de 11/06/2008, invadiu a competência legislativa reservada à União ao disciplinar matéria relativa ao direito do trabalho (art. 22, I, da CRFB/88), além de limitar a livre iniciativa e o exercício da atividade econômica dos associados da Impetrante, que são assegurados, constitucionalmente (art. 170, CRFB/88). Entendo, pois, presente o requisito do “fumus boni iuris”, consistente nas razões jurídicas que apontam os vícios da inconstitucionalidade, bem como o “periculum in mora”, presente em razão da plena eficácia da lei, estando os associados da Impetrante passíveis de sofrer penalidades. ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar para que as Autoridades Impetradas e também o Município de Niterói se abstenham de autuar ou aplicar multas ou exigir o atendimento, enfim, penalizar os associados da Impetrante pela inobservância da Lei Municipal nº 2560, de 11 de junho de 2008. Intimem-se as Autoridades Impetradas para que tomem ciência da presente decisão, bem como para que prestem as informações, no prazo legal, intimando-se, ainda, o Município de Niterói.

05/01/2017

Setor busca estruturação da área de Plano de Cargos e Salários

Setor busca estruturação da área de Plano de Cargos e Salários

Escola ASSERJ acompanha este movimento e lança o curso “Plano de Cargos e Salários por Competências” O plano de carreira é um atrativo para os profissionais mais antenados do mercado. Além de motivar o candidato mostrando que a empresa abre possibilidades para promoções e reconhecimento de suas competências, esta iniciativa mostra-se eficaz também na retenção do quadro de funcionários. Apesar dos benefícios para os dois lados, a implantação do plano de cargos e salários ainda está em desenvolvimento no Brasil. Os grandes desafios, além do pouco rigor na execução da prática, são o entendimento dos funcionários e ainda a falta de preparo dos gestores. Para solucionar essas questões e capacitar os profissionais de Recursos Humanos, a Escola ASSERJ promove, em janeiro, a primeira turma do curso “Plano de Cargos e Salários por Competências”. Neste curso, o aluno aprenderá como montar um Plano de Cargos & Salários por competências baseado em um sistema de pontuação. Além de aprender como desenvolver um plano de Cargos e Salários, o participante entenderá as metodologias que podem ser aplicadas e também como esta prática pode melhorar e beneficiar a empresa. Para o facilitador da aula, Marcos Rabstein, o curso segue uma tendência do setor em começar a fortalecer a área de RH. “Criamos esta aula seguindo uma solicitação de alunos de um curso anterior. Este pedido mostra que a área está percebendo a importância da estruturação de um plano de cargos e salários, que é considerado o instrumento central da gestão de pessoas”, ressalta. Rabstein destaca ainda o impacto de se ter uma visão correta das responsabilidades e competências que a vaga exige para a excelência da contratação de pessoas. “Atualmente, quando uma empresa está buscando um profissional no mercado, o foco é a vaga. Quando, na verdade, o que se deve buscar são as competências necessárias para o preenchimento da oportunidade. O curso vai promover esta troca de perspectiva e diminuir a chance de errar na contratação”, enfatiza. Os interessados em participar da aula podem entrar em contato pelo telefone (21) 2584-6339 e fazer a inscrição. Serviço: Curso - Plano de Cargos e Salários por Competências Data: 24 de janeiro Horário: 9h às 17h Local: Auditório da ASSERJ – Rua do Arroz, 90 - Grupos 443 e 466 - Mercado São Sebastião Penha - Rio de Janeiro Inscrições: (21) 2584-6339

04/01/2017

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