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Dr. Sylvio Capanema, advogado consumerista e professor da FGV e PUC/RJ

Dr. Sylvio Capanema, advogado consumerista e professor da FGV e PUC/RJ

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04 de August, 2017

No mercado com Asserj: Marcas próprias, você consome?

No mercado com Asserj: Marcas próprias, você consome?

Os produtos de marca própria conquistam cada vez mais espaço nas prateleiras e gôndolas de grandes, médios e pequenos supermercados no Brasil. Marca própria é aquela que pertence ao supermercado em que se compra o produto, que pode não ser fabricado por ele. Ela pode ter o mesmo nome da empresa ou usar outro nome associado indiretamente a ele. Pesquisa feita pela KantarWorldpanel apontou que os europeus lideram no quesito de consumo destes produtos. O estudo mostrou que 52 milhões de lares no mundo consomem mercadorias de marca própria, e a Grã-Bretanha, a Holanda e a Espanha estão entre os países com maior percentual de consumo. E como o conceito da marca própria é visto no Brasil? De acordo com o consultor de varejo Marco Quintarelli, o consumidor ainda possui um certo receio em adquirir produtos que não sejam de grandes marcas conhecidas. Entendemos que o consumidor precisa mudar essa cultura aos poucos, veja os dados: no Brasil, a pesquisa destacou que o número de lares que consumiram produto desse segmento atingiu 32,6 milhões até o fim do primeiro semestre de 2016, crescimento de 45% nos últimos seis anos. Ainda segundo o levantamento, as classes A e B vêm sendo as principais responsáveis em impulsionar esse aumento. Quando um supermercado cria uma marca própria, ele está pondo um de seus bens mais valiosos nesse produto: sua identidade. Criar marca própria não é criar produto mais barato e nem inserir nome em embalagem. É necessário desenvolver conceito e expertise no produto ou linha de produtos, e trabalhá-los como se fossem uma grande marca, com qualidade e eficácia. O consumidor atento pode garantir mais economia e melhor relação custo-benefício. Itens de marca própria são, em média, 40% mais baratos do que os líderes de categoria. Para os varejistas, os produtos de marca própria permitem a livre concorrência com os líderes de categoria, proporcionando opções de produtos de alta qualidade, com preços competitivos. E, acima de tudo, fidelização junto ao estabelecimento. No dia 28, a Escola Asserj promove para profissionais do setor o curso ‘Estratégia de marcas de varejo: marcas próprias e exclusivas’, ministrado por Quintarelli. O curso irá contribuir para o conhecimento das estratégias das marcas de varejo e vantagens para supermercadistas, fabricantes e consumidores. Uma excelente oportunidade para aprender estratégias, tendências do mercado e cases de sucesso. Confira os benefícios da marca própria, de acordo com Quintarelli. Consumidor: produtos com melhores preços e acesso a novas tecnologias. Varejista: rentabilidade, venda, fidelização — marca e fortalecimento da imagem, na negociação com outros fornecedores, e diferencial sobre a concorrência. [caption id="attachment_8169" align="alignnone" width="2478"] Médios e pequenos supermercados no Brasil possuem marcas próprias[/caption]

02 de August, 2017

I Simpósio Jurídico da ASSERJ recebe Dr. Sylvio Capanema

I Simpósio Jurídico da ASSERJ recebe Dr. Sylvio Capanema

Sylvio Capanema, advogado consumerista e professor da FGV e PUC/RJ, foi o grande destaque do I Simpósio Jurídico do Conselho Jurídico da ASSERJ, que contou ainda com a participação de Marcio Almeida, Promotor de Justiça do 9º Juizado Criminal da Barra da Tijuca, e Sérgio Schwartsman, advogado e professor de Direito Processual PUC/SP. O evento aconteceu na última quinta-feira, dia 27, no Hotel Windsor e contou com 75 profissionais da área jurídica, RH e os principais diretores dos supermercados do Estado do Rio de Janeiro, que participaram de palestras sobre terceirização, os aspectos criminais das relações de consumo e como as intervenções legislativas estão impactando os negócios do varejo supermercadista. Capanema apresentou a sua percepção de como o Estado está impactando nos supermercados. “O dever do Estado é desenvolver as atividades econômicas privadas. As intervenções que vemos atualmente estão passando do limites. São burocráticas e, muitas vezes, corruptas. As empresas precisam reagir contra isso e reconstruir o nosso país e resgatar a sociedade da maior crise econômica, política e ética que já vivemos”, destacou. Marcio Almeida, Promotor de Justiça do 9º Juizado Criminal da Barra da Tijuca, orientou sobre como agir em casos de crime de informação enganosa e a relação com o consumidor. “O relacionamento entre o supermercado e o consumidor têm que ser de boa-fé das duas partes. Desta forma, os problemas e mal entendidos serão prevenidos.” A terceirização foi o assunto de Sergio Schwartsman, que esclareceu a diferença da pejotização e como a modernização trabalhista contribui para o fim da discussão sobre a atividade fim. “Antes havia uma discussão sobre terceirização da atividade fim, mas, agora, ela é permitida. A empresa decide se faz ou não. A minha única orientação é que tem que ser feita da melhor forma possível, já que a empresa contratante se torna responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias”, ressaltou. O I Simpósio Jurídico marcou uma nova etapa do Conselho Jurídico, coordenado pela advogada Ana Paula Rosa, do Escritório de Assessoria Jurídica José Oswaldo Corrêa. Para as próximas reuniões serão apresentados cases e questionamentos para serem debatidos entre os profissionais da área. O próximo encontro será em setembro e é aberto para todos os associados da ASSERJ. Ainda não é associado? Acesse aqui: http://asserj.com.br/associativismo [gallery columns="2" size="large" ids="8148,8151,8150,8149"]

31 de July, 2017

Supermercados terão maior produtividade com modernização trabalhista

Supermercados terão maior produtividade com modernização trabalhista

A modernização trabalhista, aprovada este mês, em Brasília, contribui para a geração de empregos, melhora as condições no ambiente de trabalho, trazendo flexibilidade e mais segurança para os empregadores e colaboradores. Para o setor supermercadista representa um grande avanço, já que, atualmente, estamos submetidos a uma legislação ultrapassada com as necessidades do século XXI. A ASSERJ apoia a modernização trabalhista. E o Brasil, assim, diminui a distância em relação aos países desenvolvidos. Agradecemos a ABRAS por lutar por essa conquista! Leia matéria sobre os benefícios da modernização trabalhista: Boa parte das empresas do varejo alimentar ainda não se debruçou sobre as mudanças da modernização trabalhista. Cerca de 100 pontos da CLT sofreram alterações e alguns deles poderão ter maior impacto sobre as empresas do setor, contribuindo para uma maior produtividade e eficiência. É o caso da criação de novos modelos de jornada de trabalho, o que também irá tornar mais flexível a contratação de mão de obra. Como as mudanças ainda são recentes, os especialistas em direito trabalhista acreditam que muitos pontos ainda terão de ser melhor esclarecidos. “Haverá um período de aprendizado para as empresas e trabalhadores”, afirma Paulo Sergio João, advogado trabalhista e professor da PUC-SP e da FGV-SP. “Será preciso ter calma para digerir as mudanças e evitar atitudes apressadas. Com a reforma, entraremos em um novo momento nas relações de trabalho”, avalia. Segundo João, é difícil agradar a todos quando se trata de mudanças nas leis trabalhistas. “Para as empresas, a reforma traz maior segurança jurídica, pois define as regras mais claramente, o que tornará as relações mais transparentes”, diz. Já para o empregado, ele acredita que é natural haver um choque inicial devido a uma sensação de perda. De acordo com o advogado, antes, a legislação não dava autonomia para o funcionário decidir o que era melhor para ele. Um ganho, segundo João, diz respeito à contribuição sindical. “Isso é uma conquista. Os sindicatos, agora, terão de buscar maneiras diferenciadas de atender o trabalhador”, afirma. Para Ivo Dall’Acqua Jr., vice-presidente da FecomercioSP, o aspecto mais importante para o varejo é a criação de diversos mecanismos para realizar a jornada, como trabalho intermitente ou o 12 x 36 (veja abaixo). “Isso vai permitir aos diferentes segmentos do comércio atender seu mercado da forma mais adequada”, diz. De acordo com Dall’Acqua Jr., um dos maiores méritos da reforma é a flexibilização. “A legislação anterior engessava muito as relações”, acrescenta. A partir da reforma, é possível que cada companhia realize a gestão do trabalho da forma mais adequada às suas necessidades – sempre, claro, respeitando os limites estabelecidos na lei. “Isso vai contribuir para uma maior produtividade, o que, por sua vez, permitirá uma política de preços melhor, que irá beneficiar o consumidor”, avalia. Paulo Cesar Lopes, presidente da Acats (Associação Catarinense de Supermercados) também aponta a flexibilidade e maior segurança jurídica como os principais benefícios da nova legislação. Ele enxerga ainda vantagens para os funcionários. “Muitos colaboradores gostariam de alterar algumas coisas do seu dia a dia, como o horário de almoço, mas a legislação não permitia. Agora, é possível negociar pontos como esse diretamente com as empresas”, afirma. Confira abaixo os aspectos da reforma trabalhista que poderão ter maior impacto no varejo. Eles foram apontados por especialistas e entidades. Mas, atenção: como a lei ainda é nova, convém fazer uma análise mais detalhada para entender como será o impacto sobre o negócio. Trabalho intermitente Essa nova modalidade de jornada permitirá às empresas contratar colaboradores para trabalhar apenas algumas horas, dias, semanas ou até alguns meses. Será possível ter na loja pessoas que trabalham apenas nos horários de pico (por exemplo, das 16h00 às 20h00) ou apenas nos fins de semana, quando há maior movimento. “Com isso, as empresas poderão criar mais postos de trabalho, sem onerar muito o negócio. Esse modelo também poderá ajudar aquelas pessoas que têm um tempo disponível e querem complementar a renda”, explica Paulo Cesar Lopes, da Acats. Horário de trabalho Com as novas regras, é possível às empresas negociar com os funcionários jornadas que atendam melhor suas necessidades, considerando movimento das lojas e as atividades diárias a serem desempenhadas (reposição, limpeza etc). Jornada de 12 x 36 Comum nas áreas de saúde e segurança, nesse modelo, é possível ter funcionários que trabalhem 12 horas seguidas descansando as 36 horas seguintes. “É preciso respeitar sempre os princípios de saúde e segurança do trabalho, além do limite de 44 horas semanais ou 220 mensais”, afirma Dall’Acqua Jr., da FecomercioSP. Segundo ele, esse tipo de jornada é interessante para empresas que trabalham com e-commerce e precisam manter, durante 24 horas, funcionários para dar assistência técnica ou informações aos usuários do site. Jornada parcial Antes da reforma, os profissionais que atuavam nesse regime (como operadores de checkout, por exemplo) eram contratados para trabalhar até 25 horas semanais. Agora, a jornada parcial foi ampliada para até 30 horas semanais. Nesse caso, não há possibilidade de horas extra. Outra alternativa é contratar por 26 horas/semana, com acréscimo de até seis horas extras semanais. Nesse regime, os direitos dos trabalhadores são os mesmos dos demais. Acordado sobre legislado O que for decidido nos acordos entre o sindicato e as empresas prevalecerá sobre a legislação. “É comum a justiça não reconhecer pontos específicos que são definidos nas convenções coletivas”, explica Paulo Cesar Lopes, da Acats. Para ele, como traz maior segurança do ponto de vista legal, essa medida contribuirá para reduzir o número de processos trabalhistas. Prêmios e gratificações extras Na lei anterior, prêmios e gratificações extras (ajudas de custo, diárias de viagem, abonos, entre outros) pagas ao colaborador de maneira contínua eram consideradas de origem salarial. “Isso significa que esses valores eram incorporados ao salário, incidindo sobre eles encargos trabalhistas, como como 13º, férias, FGTS, INSS etc.”, explica Gilberto Bento Jr., advogado e especialista do trabalho. Com a reforma, esses valores passam a ser considerados de natureza indenizatória. Ou seja, não há incidência de encargos. Para o especialista, com menos custos, as empresas poderão investir mais em programas de incentivo para os funcionários, o que pode melhorar o engajamento deles com a companhia. Férias em três períodos Se o funcionário estiver de acordo, a empresa poderá conceder férias em três períodos. Um deles não pode ser inferior a 14 dias e os demais, a cinco dias corridos. Até então, só eram permitidos dois períodos. Para Paulo Sergio João, da PUC-SP, essa mudança poderá ser benéfica para o varejo devido à sua dinâmica. Para manter o mesmo nível de agilidade e qualidade nas tarefas diárias, as empresas precisavam, muitas vezes, contratar temporários. Intervalo de almoço A partir da entrada em vigor da nova lei, poderá ser negociado entre funcionário e empresa o intervalo de 30 minutos para o almoço, permitindo que o colaborador termine o expediente meia hora mais cedo. “Isso já acontecia informalmente nas empresas, mas o risco de uma ação era grande”, esclarece João, da PUC-SP.

24 de July, 2017

No mercado com Asserj: mais promoções

No mercado com Asserj: mais promoções

Neste momento econômico, os supermercados e as indústrias estreitaram parcerias para encontrar o preço mais justo ao consumidor, garantir vendas dos supermercados e fomentar a atividade industrial mediante a estratégia de aumentar o número de promoções nas lojas. Quanto mais promoções, mais venda. E, com isso, fomentamos ainda mais as atividades industriais. Além das promoções, o aumento dos produtos nas gôndolas também faz com que o consumidor tenha mais opções e escolha a que melhor caiba no seu bolso. Outro nicho que cresce no atual momento econômico é a marca própria, pois coloca o que há de mais precioso em cheque. São alternativas que garantem a alta qualidade do produto com preços mais baixos, quase 30% mais em conta. Segundo levantamento da KantarWorldpanel, empresa que irá participar de nosso conselho diretor em julho, a oferta que mais cativa os brasileiros é o famoso ‘leve mais, pague menos’, com 68%, seguida pelo desconto de preço (64%). Produtos grátis e com brinde, aparecem, respectivamente, com 25% e 23%, no estudo. Uma alternativa implementada pelas grandes redes que tem dado muito certo ao longo dos últimos anos é a realização de eventos de consumo como semana da beleza, festival de congelados, limpeza, queijos e vinhos etc. Esses festivais são ótimas opções tanto para o varejista, quanto para os consumidores, que podem conseguir descontos de até 60% nos itens em questão. Com a chegada do inverno, as redes já se preparam para impulsionar as vendas através de festivais de vinhos, queijos e cafés. Os supermercados Guanabara, Mundial e Prezunic promovem novas edições de seus festivais sazonais, com preços promocionais. O Mundial, por exemplo, espera aumentar as vendas em 30% com o festival de vinhos. Hortifruti, Multimarket, SuperPrix e Zona Sul também são exemplos de redes que apostam em festivais de temporada para os consumidores. O consumidor que quer economizar nos supermercados pode usar táticas para encontrar o preço que caiba no seu bolso. Por exemplo: caso não ache o produto que deseja no preço que caiba no orçamento, ele deve procurar em outros supermercados porque todos estão adotando a estratégia de promoções. Outra dica é que por conta da atual situação da economia, os supermercados cadastraram mais itens, aumentando os sortimentos de produtos e, com isso, aumentando a variedade. Por isso, fica mais fácil encontrar opções adequadas ao orçamento. Estes eventos são propícios para os varejistas fidelizarem ainda mais seus clientes, por isso é muito importante investir em brindes e ações que os surpreendam. Em agosto, a Escola Asserj promoverá um curso sobre marcas próprias, em breve vamos aprofundar mais sobre esse tema! Fábio Queiroz é presidente da Asserj

19 de July, 2017

Simpósio Jurídico

Simpósio Jurídico

No dia 27 de julho acontece o Simpósio Jurídico no Windsor Barra, evento voltado para diretores e profissionais de RH e jurídico. Veja quem serão os quatro nomes que irão palestrar no evento e garanta sua presença! 9h – Welcome coffee 9h20 – Abertura – Fábio Queiroz – Presidente da ASSERJ 9h30 – Responsabilidades no Serviço Terceirizado à Luz da Nova Legislação – Sérgio Schwartsman – Advogado e Professor de Direito Processual PUC/SP 10h30 – Aspectos Criminais das Relações de Consumo – Márcio Almeida – Promotor de Justiça do 9º Juizado Criminal da Barra da Tijuca 11h30 – Coffee Break 12h – Segurança jurídica ante as intervenções legislativas e a atividade dos supermercados. – Sylvio Capanema - Advogado Consumerista e Professor da FGV e PUC/RJ. 13h – Encerramento – Ana Paula Rosa – Advogada e Coordenadora do Conselho Jurídico da ASSERJ

03 de July, 2017

PROCON-SP responde dúvidas sobre diferenciação de preço à vista e no cartão de crédito

PROCON-SP responde dúvidas sobre diferenciação de preço à vista e no cartão de crédito

Nesta semana, o presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores que optem pelo pagamento em espécie (e não em cartão de crédito ou débito). A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento. Diante da nova regra, o Procon-SP listou as principais dúvidas dos consumidores e respondeu a todas elas, confira abaixo: Quais os instrumentos de pagamento estão inclusos nesta nova regra? A lei não faz distinção, logo pode ser qualquer instrumento: dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito, boleto etc. O fornecedor é obrigado ceder desconto? Não. A lei autoriza a diferenciação, não a obriga. O estabelecimento pode determinar desconto apenas para alguns produtos/serviços que comercializa? Sim, desde que a informação seja clara para o consumidor, não o induzindo a erro. Pode haver mais do que um valor para cada item vendido pelo fornecedor? O fornecedor é obrigado por lei a informar o preço à vista. Se há oferta do produto ou serviço a prazo, deve fornecer todos dados desta modalidade (juros, iof, parcelas, custo efetivo total, valor final e etc.). Se praticar diferenciação de preço em razão do prazo ou do instrumento de pagamento, terá que informar também o desconto ao consumidor. Como deve ser disposta a informação dos descontos, quando houver? Deverá informar em local e formato visível ao consumidor. O desconto, quando houver, pode ser em forma de porcentagem? Sim. O desconto deve estar disposto de forma individual em cada item ou generalizada, por exemplo, apenas uma placa na loja informando um percentual de desconto para um tipo de pagamento? Tanto faz, vai depender da conveniência do fornecedor de acordo com seu tipo/ramo de negócio/atividade. Quando não houver informação de desconto na mercadoria o fornecedor pode diferenciar preços conforme a forma de pagamento? O fornecedor continua obrigado a informar o preço a vista dos produtos. Se vende a prazo, continua obrigado a informar toda a composição do preço a prazo. Se optar por diferenciar preço em razão do prazo ou instrumento de pagamento, terá que informar o desconto em local e formato visível ao consumidor. Fonte: O Globo

30 de June, 2017

Sancionada lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro

Sancionada lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, dia 26 de junho, a lei que possibilita descontos para os consumidores que optem pelo pagamento em espécie (e não em cartão de crédito ou débito). A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento. Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A expectativa é de que, ao permitir a diferenciação de preços, a nova Lei estimule a queda do valor médio dos preços no comércio para o beneficio dos consumidores que não são usuários de cartões de crédito ou débito. Fonte: Agência Brasil

27 de June, 2017

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