ALERJ aprova projeto que viabiliza a retomada da isenção de ICMS sobre arroz e feijão no Estado do Rio

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei nº 7.684/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que internaliza convênios do Confaz e prorroga benefícios fiscais de ICMS já aplicados no Estado.

Entre os convênios mantidos está o Convênio ICMS nº 224/2017, que fundamenta a isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão, itens essenciais da cesta básica.

A medida representa importante avanço para o setor supermercadista, para a economia fluminense e, especialmente, para o consumidor final, ao restabelecer segurança jurídica, preservar a competitividade do varejo alimentar e contribuir para a redução da carga tributária sobre alimentos básicos.

“A retomada da isenção do ICMS sobre arroz e feijão é uma medida assertiva e necessária, porque alcança setores essenciais da economia, fortalece a competitividade do varejo supermercadista e produz reflexos diretos para o consumidor final, que é o verdadeiro beneficiário da desoneração tributária aplicada aos itens básicos da alimentação. Com efeitos retroativos a 1º de maio, a medida restabelece previsibilidade, segurança jurídica e equilíbrio competitivo ao setor”, destaca a Dra. Ana Paula Rosa, advogada da ASSERJ e especialista em varejo supermercadista.

Para Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ e da ALAS, a aprovação do projeto reforça a importância de políticas tributárias voltadas para produtos essenciais da alimentação: "Arroz e feijão fazem parte da mesa de milhões de famílias. Quando o Estado reduz a tributação sobre produtos tão essenciais, cria condições para um abastecimento mais eficiente, fortalece o varejo supermercadista e contribui para aliviar o orçamento da população. A aprovação desse projeto traz segurança jurídica ao setor e reforça uma política fiscal alinhada ao interesse do consumidor fluminense."

O texto aprovado prevê efeitos retroativos a 1º de maio de 2026 e segue agora para análise e sanção do governador em exercício, Ricardo Couto.

A ASSERJ acompanha o tema com atenção, diante da sua relevância econômica, social e regulatória para o abastecimento, o varejo alimentar e a população do Estado do Rio de Janeiro.