Como a modernização do PAT impacta o varejo supermercadista?

O Governo Federal oficializou, na última terça-feira, 11 de novembro, o Decreto nº. 12.712, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O PAT, criado em 1976, é a política mais antiga do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e tem como objetivo promover maior transparência, concorrência e eficiência no sistema de vale-refeição e vale-alimentação.

A medida beneficiará, segundo o MTE, mais de 22 milhões de trabalhadores e 327 mil empresas participantes do programa em todo o país. A atualização do texto busca reduzir custos operacionais, ampliar a liberdade de escolha e garantir o uso exclusivo dos recursos para a alimentação, fortalecendo o papel social e econômico do PAT.

O programa movimenta cerca de R$ 200 bilhões por ano e é considerado um dos principais instrumentos de promoção de saúde, bem-estar e segurança alimentar dos trabalhadores brasileiros. Agora, com as novas regras, o programa ganha fôlego e modernidade para continuar auxiliando o cidadão e impulsionando o varejo.

Entre as principais mudanças, destaca-se a interoperabilidade entre bandeiras, que permitirá, em até 360 dias, o uso de qualquer cartão do PAT em qualquer máquina de pagamento, independentemente da operadora. Isso significa que trabalhadores poderão utilizar seus benefícios em uma rede mais ampla de supermercados, padarias e restaurantes, eliminando restrições de bandeira e fortalecendo o pequeno e médio varejo abastecedor.

“Essa modernização do PAT representa um avanço regulatório significativo, ao alinhar a legislação às práticas mais justas e transparentes de mercado. Para o setor supermercadista, a interoperabilidade entre bandeiras e a limitação das taxas de transação corrigem distorções históricas que penalizavam o varejo. Com maior previsibilidade nos repasses e redução de custos operacionais, o decreto fortalece o papel dos supermercados como agentes centrais na política de segurança alimentar do trabalhador”, analisa a Dra. Ana Paula Rosa, advogada da ASSERJ e especialista em varejo supermercadista.

O decreto também limita as taxas cobradas pelas operadoras (a taxa máxima (MDR) será de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%) e reduz o prazo de repasse financeiro aos estabelecimentos para até 15 dias corridos após a transação. Atualmente, esse prazo é de até 30 dias, o que prejudicava o fluxo de caixa dos comércios.

Outro avanço importante é a proibição de práticas comerciais abusivas, como cashback, bonificações e descontos indevidos entre empregadores e operadoras, além do fim das exclusividades de bandeira nos sistemas abertos. O texto também reforça o papel fiscalizador do MTE e do Comitê Gestor Interministerial do PAT, garantindo transparência e governança.

Benefícios diretos para o varejo supermercadista

A modernização do PAT traz impactos muito positivos para o varejo supermercadista, especialmente em um momento em que a competitividade e a eficiência operacional são fundamentais. A redução das taxas cobradas pelas operadoras, somada à diminuição do prazo de repasse financeiro, deve melhorar o fluxo de caixa das redes e estabelecimentos, reduzindo custos e fortalecendo a margem operacional.

Além disso, a interoperabilidade plena entre bandeiras amplia o acesso dos consumidores às compras em supermercados de todos os portes, aumentando o volume de vendas e a circulação de benefícios dentro do setor. O fim das exclusividades entre bandeiras e arranjos de pagamento também estimula a concorrência entre operadoras, favorecendo um ambiente mais justo e equilibrado para o varejo.

Com a padronização de contratos e o fim das cobranças abusivas, o decreto dá mais previsibilidade aos empresários, permitindo que os supermercados planejem melhor suas operações e repassem menos custos ao consumidor final.

“O decreto reforça a obrigatoriedade de uso apenas para produtos alimentícios. Nos supermercados, esse é exatamente o foco do mix de produtos elegíveis (alimentos in natura, industrializados, perecíveis etc.). Então, o efeito direto é o redirecionamento natural do gasto do trabalhador para o varejo supermercadista. Além disso, parte do consumo que antes poderia ocorrer em farmácias, conveniências ou outros canais tende a retornar ao setor supermercadista”, destaca a advogada Daniela Correa, especialista no setor varejista.

Benefícios diretos para o consumidor

Para os trabalhadores, haverá maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões e benefícios, além da manutenção integral do valor do benefício. A garantia de uso exclusivo para alimentação, vedando o uso para outras finalidades, como academias, farmácias, planos de saúde ou cursos, segue vigente.

Daniela Correa pontua: “A interoperabilidade ampliará a liberdade de escolha dos trabalhadores e poderá atrair mais clientes, com aumento potencial de fluxo e ticket médio, fortalecendo a competitividade entre redes”.

Pontos de atenção

O impacto não será sentido de forma automática, explica a advogada Daniela Correa. Para aproveitar o aumento do público consumidor, será fundamental:

• Atualizar sistemas de pagamento para garantir total interoperabilidade;
• Treinar equipes de caixa para manusear corretamente as transações de vales;
• Divulgar a aceitação de múltiplas bandeiras de cartões;
• Manter mix e preços atrativos, estimulando o consumo recorrente.

Ou seja, as tendências de crescimento de público e faturamento são reais no médio prazo (6–12 meses após plena implantação da interoperabilidade), porém, é preciso entender que as redes mais preparadas terão vantagem competitiva frente a essa nova realidade.