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Bebidas em supermercados: declarada inconstitucionalidade da Lei que proibia diferenciação de preço

Bebidas em supermercados: declarada inconstitucionalidade da Lei que proibia diferenciação de preço

Foi publicado hoje (19/11), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) a decisão que, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela ASSERJ, em razão da Lei 8.027/18, que estabeleceu a proibição dos Supermercados e Hipermercados de cobrar preço diferenciado na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente. A decisão cabe recurso da ré (Alerj). Nos termos do voto do Desembargador relator, foi acolhida a violação aos princípios da Livre Iniciativa e Isonomia, bem como indeferida a preliminar do governo estadual acerca da suposta inadequação da via eleita. Leia a decisão na íntegra clicando aqui ou leia abaixo: [pdf-embedder url="http://asserj.com.br/wp-content/uploads/2018/11/Procedência_Ação-Direta-de-Inconstitucionalidade_diferenciação-de-bebida-natural-e-gelada..pdf" title="Procedência_Ação Direta de Inconstitucionalidade_diferenciação de bebida natural e gelada."]

19 de November, 2018

Black Week na ESCOLA ASSERJ: 50% de desconto em todos os cursos

Black Week na ESCOLA ASSERJ: 50% de desconto em todos os cursos

Chegou a hora de você se inscrever em um dos cursos da ESCOLA ASSERJ: 50% de desconto na Black Week* para sua equipe estar capacitada para aumentar a performance e vendas neste fim de ano. Confira as datas, escolha os cursos e inscreva a sua equipe hoje mesmo. 21/11 - Como potencializar as vendas de fim de ano 22/11 - Liderança de Impacto para Operações de Loja 23/11 - A arte de administrar conflitos e tomar decisões assertivas 26/11 - Encante os clientes e aumente as vendas de fim de ano 27/11 - Boas práticas na panificação e confeitaria: estratégia para manutenção da qualidade no período do Natal 28/11 - Ferramentas de marketing e vendas para um final do ano mais lucrativo *Sujeito a formação de turma. INSCRIÇÕES: Carolina Moreira (21) 2584-6339 / (21) 96425-3672 escola@asserj.com.br

16 de November, 2018

ANTT fixa multa de até R$ 10,5 mil por descumprimento do preço do frete

ANTT fixa multa de até R$ 10,5 mil por descumprimento do preço do frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definiu os valores das multas que serão aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário. Os valores da punição serão aplicados em quatro situações distintas, podendo chegar a R$ 10,5 mil em um dos casos. Os valores passaram por consulta pública e estão publicados em resolução no Diário Oficial da União do dia 9 de novembro. Pelo regulamento, o contratante que fechar o serviço por valor abaixo do piso mínimo, a multa será de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base na tabela, limitada ao mínimo de R$ 550 e ao máximo de R$ 10,5 mil. Para o transportador que realizar o serviço em valor inferior ao piso mínimo, a multa será de R$ 550. Já os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo estarão sujeitos à multa de valor de R$ 4.975. Por último, os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete poderão sofrer multa de R$ 5 mil. “A ANTT poderá utilizar-se do documento que caracteriza a operação de transporte, de documentos fiscais a ele relacionados e das informações utilizadas na geração do Código Identificador da Operação de Transporte para comprovação da infração prevista neste artigo”, diz a resolução. A agência já vinha fazendo a fiscalização do cumprimento dos pisos mínimos do frete. No entanto, as autuações não geravam multa porque faltava a regulamentação das punições, publicada na última sexta-feira. Fonte: O Estado de S. Paulo/ Luci Ribeiro

14 de November, 2018

Pesquisa da Kantar revela queda do consumo de itens básicos

Pesquisa da Kantar revela queda do consumo de itens básicos

O consumo dos brasileiros no primeiro semestre de 2018, em comparação com os seis primeiros meses do ano passado, riscou itens básicos da lista de compras nos supermercados. É o que afirma a Kantar Worldpanel, que monitora semanalmente 11.300 lares em todo o país. De acordo com os dados apurados pela Kantar, quase 440.000 domicílios deixaram de comprar papel higiênico no período estudado – queda de 0,8% de penetração. O creme dental, que registrou declínio de 1,1% também em penetração, deixou de entrar em mais de 600.000 lares. Entre os alimentos, destaque para a queda do extrato de tomate, não sendo comprado por mais de 1,2 milhão domicílios no período estudado, e para a farinha de trigo, que não entrou na despensa de mais de um milhão de lares brasileiros. Uma possível explicação é que os produtos podem ter sido estocados ou adquiridos menos de uma vez a cada seis meses, indicando uma redução na frequência de compra. Perdem lares compradores Var. Pen% (p.p) Nº lares perdidos Óleo Soja -0,5 -274.194 Massa Tradicional -0,6 -329.033 Cereal Tradicional -0,8 -438.711 Papel Higiênico -0,8 -438.711 Sabonete -0,9 -493.550 Cloro -0,9 -493.550 Leite Pasteurizado -0,9 -493.550 Café Torrado -0,9 -493.550 Creme Dental -1,1 -603.228 Leite Uht -1,2 -658.067 Shampoo -1,8 -987.100 Farinha De Trigo -1,9 -1.041.939 Sabão Em Pedra -2,0 -1.096.778 Esponja De Aço -2,0 -1.096.778 Extrato de tomate -2,2 -1.206.456

14 de November, 2018

Criação do Comitê Tributário Estratégico da ASSERJ

Criação do Comitê Tributário Estratégico da ASSERJ

Por Wagner Bastos, Controller Corporativo do Super Mercado Zona Sul e responsável pelo Comitê Estratégico Tributário da ASSERJ | E-mail: wbastos@zonasul.com.br Podemos dizer que o panorama nacional pertinente às questões fiscais e tributárias é extremamente complexo e sofisticado, onde o custo tributário possui participação direta no resultado das empresas e, uma gestão tributária alinhada e consistente com as melhores práticas, garante lucratividade e perenidade para as empresas associadas da ASSERJ. Sabemos que no varejo quase todas as operações têm reflexos fiscais e, portanto, devem ser permanentemente discutidas e analisadas, sob pena de tornarem nulos os objetivos da administração. Pensando nisso, com a ideia de promover discussões, dividir práticas benéficas para o setor e criar uma frente atuante para enfrentar as dificuldades da gestão dos tributos no nosso segmento é que criamos o Comitê Tributário Estratégico da ASSERJ! Nosso Comitê surge para formar entendimentos, equalizar práticas entre os associados, buscando economia tributária, oportunidades e redução de riscos. NOSSAS REUNIÕES SERÃO INTERCALADAS COM O COMITÊ JURÍDICO E CONTARÁ SOMENTE COM A PRESENÇA DE MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO, NÃO SENDO ESTE UM COMITÊ PARA ANALISAR CONSULTORIAS E SERVIÇOS DE OUTROS. O propósito do nosso comitê é de difundir a prática tributária entre os associados e buscar soluções para os problemas do segmento com as pessoas que melhor entendem dele, os varejistas! Definimos 4 pilares para gerir o Comitê: Agir como Associação; Trocar conhecimento e experiências; Buscar formar posicionamentos em conjunto; e Disponibilidade. Nosso trabalho buscará envolver os associados e criar uma agenda de discussão dos pontos importantes para o segmento com as administrações fazendárias dos governos Federal, Estadual e Municipal. A crença de que a Associação é capaz de dialogar em prol do segmento é o que nos motiva a criar um comitê como esse. Temos a mais absoluta certeza de que juntos somos fortes! Para ilustrar a nossa importância, conforme os dados já publicados, no ano de 2017, o setor de varejo de alimentos no Brasil foi responsável por 5,4% do PIB, empregando aproximadamente 1,7 milhões de pessoas e com um faturamento bruto na ordem de R$338,7 bilhões no mesmo período. Nossa característica de gerar emprego (principalmente para a base da pirâmide social) é reconhecida por todos os demais setores. Estes fatos demonstram a solidez da nossa atuação e a cada vez maior necessidade de alinhar conceitos e diretrizes para o segmento. Pagando os impostos justos e evitando desperdícios! Por fim, acreditamos ainda que os benefícios com o funcionamento regular desse Comitê propiciará às empresas a implantação de uma cultura empresarial atenta às consequências fiscais e tributárias de todas e quaisquer decisões operacionais, principalmente em nível superior da administração, resultando em maior envolvimento dos mesmos nos debates acerca do Planejamento Tributário oriundos de novos projetos de investimentos, pareceres técnicos e alternativas negociais mais vantajosas, entre outros.

13 de November, 2018

Publicado Decreto que prorroga carga e descarga sem restrição por 30 dias na cidade do Rio

Publicado Decreto que prorroga carga e descarga sem restrição por 30 dias na cidade do Rio

A Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), juntamente com demais entidades do setor produtivo do Rio de Janeiro (ADERJ, Fecomércio, SINDRIO e FIRJAN), conseguiu, por meio do Decreto RIO Nº 45.336, de 9 de novembro de 2018, a prorrogação por mais trinta dias da suspensão de restrições de entrada e circulação de veículos de carga na cidade do Rio de Janeiro. O prazo de suspensão temporária inicial está no Decreto nº 45.031, de 11 de setembro de 2018, que suspende, temporariamente, os efeitos dos Decretos nºs 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências; e 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga. Segue o decreto na íntegra: DECRETO RIO Nº 45.336 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 Prorroga, por trinta dias, o prazo da suspensão temporária de que trata o Decreto nº 45.031, de 11 de setembro de 2018, que suspende, temporariamente, os efeitos dos Decretos nºs 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências, e 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas, do dia 11 de novembro até o dia 10 de dezembro do corrente ano, as restrições de entrada e circulação de veículos de carga, assim como a proibição da operação de carga e descarga, previstas nos Decretos nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências e nº 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2018; 454º ano da fundação da Cidade. MARCELO CRIVELLA

13 de November, 2018

Vicente Falconi, Palestrante da Super Rio Expofood Preview, é escolhido para projetar desburocratização do Brasil

Vicente Falconi, Palestrante da Super Rio Expofood Preview, é escolhido para projetar desburocratização do Brasil

A Super Rio Expofood Preview recebeu, na última sexta (9/11), o Professor Vicente Falconi, a nova aposta do presidente eleito Jair Bolsonaro para projetar a desburocratização do Brasil. O presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) Fábio Queiróz falou do aceite de Falconi para integrar o novo governo. O anúncio foi feito durante o almoço que reuniu, no Maracanã, executivos e diretores do setor supermercadista e da indústria alimentícia, além do próprio professor. A notícia foi recebida com salva de palmas por mais de 300 convidados. Dentro da Preview, Falconi palestrou externamente para um público estimado de mais de 2.000 visitantes. Ao tocar no tema, o professor falou de experiências bem sucedidas. “Nós trabalhamos com vários governos procurando melhorar o país, da forma que a gente pode. Dessa vez me pareceu uma abordagem mais firme. Ontem mesmo mandei o escopo e me responderam positivamente muito rápido. Estou muito otimista”, afirmou Falconi. [caption id="attachment_13587" align="aligncenter" width="509"] Professor Vicente Falconi durante o Painel de Trade Marketing que antecedeu sua palestra[/caption] [caption id="attachment_13588" align="aligncenter" width="509"] Público de 2.000 pessoas participou da Preview, o evento que lança a 31ª Super Rio Expofood - único no Brasil[/caption] Falconi tem histórico na desburocratização governamental A Prefeitura de Nova Friburgo, na região serrana do Rio, realizou o Projeto desenhado pela Falconi Consultoria para a Modernização da Gestão Pública e Melhoria do Equilíbrio Fiscal do Município. Os resultados foram a redução do número de secretarias e a aquisição de equipamentos de ponta, que permitiu atender a população com mais eficiência e agilidade. O trabalho de Modernização da Gestão Pública visa, efetivamente, desenhar um sistema mais alinhado com a desburocratização e com o mapeamento das informações de forma consolidada. Outra marca da Falconi em Friburgo foi sistema de gestão integrada, que está em funcionamento até os dias atuais, e interliga toda a rede interna da prefeitura, facilitando, sobretudo, a coleta e tratamento das informações. O resultado global do Projeto superou a meta acordada e atingiu o número de R$ 19,5 milhões na economia da cidade. Na contratação da empresa foram investidos R$ 3 milhões entre recursos do município e da sociedade civil organizada, que representa que cada real investido gerou a favor da Prefeitura um retorno de R$ 6,50. *Com informações da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

12 de November, 2018

Um verdadeiro clássico no Maracanã: A Super Rio Expofood Preview foi um golaço!

Um verdadeiro clássico no Maracanã: A Super Rio Expofood Preview foi um golaço!

Conexões: Humanas, Profissionais e Tecnológicas. Nessa sexta-feira (9), a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro – ASSERJ e a Escala Eventos, lançaram a 31ª Super Rio Expofood para mais de duas mil pessoas nos gramados do Maracanã. O melhor Trade Show da América Latina em um dos maiores estádios do mundo foi um golaço, uma grande jogada do varejo com a presença de craques do setor. "O Maraca é nosso, e vai começar a festa!", disse Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ, durante o almoço de abertura oferecido para lideranças do setor. Emocionado, o recém nomeado como vice-presidente da ABRAS, reforçou que a escolha do Maracanã para o lançamento do Trade Show não foi uma coincidência ou oportunidade. "Foi um ato pensado, porque nós continuamos a levar o nome do Rio de Janeiro para o Brasil. Essa é a nossa missão. Respeitamos quem resolveu desistir do estado do Rio de Janeiro, mas respeitamos em dobro quem resolveu acreditar, e esse é o caso da Super Rio Expofood". [caption id="attachment_13559" align="aligncenter" width="1280"] Super Rio Expofood Preview: Um clássico do varejo no Maracanã[/caption] O evento resultou em conexões, negócios e troca de conhecimento entre diretores, presidentes, compradores e profissionais de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. O Talk Show com Vicente Falconi, maior referência nacional em gestão empresarial, Painel sobre Trade Marketing com players da indústria como Ambev, Forno de Minas e Bunge, e mais de 500 produtos foram destaque na Super Rio Expofood Preview. Na véspera de seu Talk Show muito aguardado pelo público, Vicente Falconi havia se reunido com a equipe de transição do governo Jair Bolsonaro. O consultor em gestão pública foi escolhido para elaborar um plano para enxugar a máquina pública e otimizar processos – com prioridade nas áreas de saúde e segurança. "Nós trabalhamos com vários governos procurando melhorar o país, da forma que a gente pode. Dessa vez me pareceu uma abordagem mais firme. Ontem mesmo mandei o escopo e me responderam positivamente muito rápido. Estou muito otimista", afirmou Falconi. [caption id="attachment_13560" align="aligncenter" width="1024"] Vicente Falconi e Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ.[/caption] Mais de 40 marcas expositoras Estreante no evento, a Nova Casbri, que atua com distribuição de alimentos, já chegou "marcando gols". A diretora da empresa, Maria Helena Casagrande, conta que era um grande desejo participar da Super Rio Expofood "É a maior feira do setor. Já vinha como visitante em outras edições, e hoje estamos aqui, muito felizes, com as nossas expectativas atendidas", celebrou. Neste mês você terá a cobertura completa da Super Rio Expofood Preview na revista SUPER NEGÓCIOS.

09 de November, 2018

Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ, é eleito para integrar a vice-presidência da ABRAS

Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ, é eleito para integrar a vice-presidência da ABRAS

Nomeação do executivo aconteceu em assembleia na sede da Apas, em São Paulo, na quinta-feira (8) Nesta quinta-feira, 8 de novembro, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) elegeu a nova chapa de sua Diretoria Executiva para o biênio de 2019 e 2020, em assembleia na sede da Associação Paulista de Supermercados (APAS), em São Paulo. Na ocasião, o atual presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), Fábio Queiróz, foi nomeado para integrar a vice-presidência da ABRAS. “Me sinto muito honrado. Desde que assumi a presidência da ASSERJ, em 2015, me aproximei da ABRAS e me tornei conselheiro consultivo da associação, participando de perto das decisões para contribuir com os avanços do nosso setor. Para mim é extremamente gratificante exercer a responsabilidade de representar o setor supermercadista, agora também em âmbito nacional”, afirma Fábio Queiróz. Atualmente, seu nome no mercado é sinônimo de inovação à frente dos supermercadistas. Há mais de três anos na gestão da ASSERJ, Fábio Queiróz é reconhecido por suas iniciativas inovadoras e por investir constantemente em conhecimento para aperfeiçoar o setor. Aos 38 anos, foi o mais novo presidente eleito na associação desde sua fundação, que completará 50 anos em 2019. O advogado carioca construiu uma carreira sólida na área jurídica de um dos principais supermercados do Rio de Janeiro, onde atuou por quatorze anos. A união do setor supermercadista é um dos principais propósitos da ASSERJ. É por meio dela que o segmento ganha força e potência para continuar sendo o setor que mais gera o primeiro emprego. “Pretendo fomentar na ABRAS ainda mais o conceito da união, do servir, e do representar. Busco o oposto do associativismo opinativo, uma das minhas primeiras iniciativas na ASSERJ foi unir o setor, que até então encontrava-se pouco engajado. Trabalhamos com empoderamento e conhecimento. Tanto na ASSERJ, quanto na ABRAS, o meu principal legado será esse”. O executivo afirma que, no momento econômico em que vivemos, conhecimento significa menos vulnerabilidade e mais resultados. Conhecimento e conexões profissionais: seu principal legado Desde que assumiu a presidência da ASSERJ, em 2015, muitas iniciativas em prol do setor foram idealizadas e concluídas por Fábio Queiróz e sua equipe. Em virtude disso, sua gestão foi renovada por mais três anos. Fábio implementou a Escola ASSERJ, projeto educacional da associação, que desde sua criação promove em média 75 cursos por ano para profissionais do varejo e interessados em trabalhar no segmento. Mais de duas mil pessoas já foram capacitadas. Neste ano, Fábio Queiróz relançou a revista bimestral publicada pela ASSERJ. A nova marca ‘Super Negócios’ chegou ao mercado editorial do varejo para concorrer com os líderes do segmento. A revista oferece conteúdo relevante para o setor, sempre com entrevistas exclusivas com autoridades e personalidades que se destacam em suas áreas. O executivo também foi responsável por formatar novos eventos para o setor no Rio de Janeiro, como o RH EXPERIENCE – Pessoas, um negócio que dá certo’, e o ASSERJ Conecta, encontro de tecnologia para o varejo. Além de reformular a Super Rio Expofood, considerado o melhor Trade Show da América Latina, com o marco de fazer com que a Convenção ABRAS retornasse ao Rio de Janeiro, após 14 anos sendo realizada fora do estado. Em 2018, Fábio Queiróz esteve na NRF Retail’s BIG SHOW, um dos maiores eventos de varejo do mundo, e no mês de abril levou um grupo de empresários e executivos à Disney para um curso com o Disney Institute, focado em aperfeiçoar a experiência de atendimento para o público alvo supermercadista. “Outros presidentes injetaram conhecimento nas associações, os que virão também, mas hoje só eu posso fazer isso. Quanto mais nos conhecemos, mais trocamos experiências, porque os problemas são os mesmos e as soluções dependem da criatividade e da inteligência de cada um de nós. Quem vai ao supermercado quer ter uma experiência super agradável. Isso é fruto de treinamento ", ressalta Queiróz. João Sanzovo Neto é reeleito para a presidência da ABRAS O atual presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto, foi reeleito para a gestão da entidade. O empresário sempre atuou em prol do setor supermercadista. Na ABRAS, foi vice-presidente de 2006 a 2016. Além disso, presidiu a Associação Paulista de Supermercados (APAS) de 2006 a 2010, entidade em que atuou ainda como presidente do Conselho Consultivo e diretor de Sustentabilidade. [caption id="attachment_13554" align="aligncenter" width="1280"] O vice-presidente da Abras, Fábio Queiróz, e o presidente da Abras, João Sanzovo[/caption]

09 de November, 2018

Portaria do Ministério do Trabalho formaliza reconhecimento dos Supermercados e Hipermercados como atividade econômica no país

Portaria do Ministério do Trabalho formaliza reconhecimento dos Supermercados e Hipermercados como atividade econômica no país

O Ministério do Trabalho publicou hoje (8/11), no Diário Oficial da União, a Portaria 937/2018 que formaliza o reconhecimento dos supermercados e hipermercados como Atividade Econômica no Brasil, após efetiva atuação da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). O Ministro do Trabalho, Caio Vieira, considera que o setor supermercadista deixa de ser um comércio do ramo alimentício, assumindo sua “essencialidade” à população. Por razão de tal reconhecimento, será inserida ao 2º. Grupo (Comércio Varejista), do Plano da Confederação Nacional do Comércio (CNC), a atividade ou categoria econômica "Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados". A Portaria entra em vigor hoje, data de sua publicação. Confira a publicação no Diário Oficial da União clicando aqui ou abaixo na íntegra. PORTARIA Nº 937, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 Insere a atividade ou categoria econômica "Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados" no Quadro a que se refere o artigo 577 da CLT. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 570 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Considerando que a Súmula 677 do Excelso Supremo Tribunal Federal expressa que "até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade", e esse registro tem por norma disciplinadora principal o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o artigo 577 da CLT; Considerando que o comércio varejista de Supermercados e de Hipermercados, há muito extrapolou a mera comercialização em varejo de gêneros alimentícios, desta última se diferenciando e distinguindo, com a realidade atual da primeira atividade empresarial sendo específica, existente em todo o mundo com normatização própria; e Considerando que o Decreto Federal nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, veio a reconhecer a essencialidade à população e a diferenciação do comércio varejista de Supermercados e de hipermercados do mero comércio varejista de gêneros alimentícios, resolve: Art. 1º Inserir no "2º. Grupo - Comércio Varejista", do Plano da Confederação Nacional do Comércio - CNC, do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a atividade ou categoria econômica" comércio varejista de supermercados e de hipermercados". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAIO VIEIRA DE MELLO

08 de November, 2018

Comunicado: Anvisa proíbe produtos da marca Ouro do Sul

Comunicado: Anvisa proíbe produtos da marca Ouro do Sul

A Anvisa proibiu a distribuição e a comercialização de produtos da marca Ouro do Sul, fabricados pela empresa Cooperativa de Suinocultores do Caí Superior Ltda. (Frigorífico Ouro do Sul e Empresa Coprocarne). São 214 lotes da linguiça tipo calabresa, 500g; e 47 lotes da linguiça toscana sabor queijo 800g. A proibição foi determinada considerando o comunicado de recolhimento voluntário encaminhado pela própria empresa responsável, em decorrência da presença de microrganismos bacterianos (Listeria monocytogenes e Salmonella) em lotes dos produtos. A orientação da Anvisa é que os consumidores que fazem uso dos produtos proibidos entrem em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da empresa, para instruções a respeito do recolhimento do produto e da sua substituição. O telefone é (51) 3695-1155 e o e-mail ourodosul@ourodosul.com.br. Outros produtos e lotes da empresa Cooperativa de Suinocultores do Caí Superior Ltda. não listados aqui estão liberados.

06 de November, 2018

Autoatendimento: Invista no Self Checkout

Autoatendimento: Invista no Self Checkout

O autoatendimento já faz parte do seu negócio? Hoje, cerca de 400 supermercados no Brasil já usam self checkout, são mais de 1.200 máquinas em operação. Mas esse cenário ainda engatinha se comparado a outros países, como nos Estados Unidos e Japão. O equipamento possui fácil utilização pelos clientes e ajuda a reduzir filas, oferece autonomia para o cliente, e permite que ele faça todos os passos de sua compra sozinho. Mas, e a segurança, é garantida? Para Ademilson J. Andreu, diretor de controle operacional do Supermercado Zona Sul, rede que possui 10 lojas em operação com self checkout, a segurança pode ser sim controlada. “Partimos do princípio que nossos clientes são honestos. Temos filmagem em todas as lojas e equipe de prevenção, até agora o número de ocorrências foi irrelevante”, afirma. No Rio de Janeiro, o self checkout entrou para a rotina dos clientes das redes Zona Sul, Empório Farinha Pura e Grand Marché. Os responsáveis pela implantação da tecnologia garantem que os benefícios são muitos. “Atendimento é o nosso mantra, e em algumas lojas, em função do tamanho, o número de checkouts é limitado, o que acaba gerando filas. Com o Self conseguimos colocar mais equipamentos por loja, o que melhora a fluidez e consequentemente a satisfação do cliente”, conta Ademilson Andreu, do Zona Sul. Ele afirma que os clientes recebem positivamente a novidade, que agrega inovação e facilita o dia a dia. [caption id="attachment_13512" align="aligncenter" width="659"] Loja autônoma da Zaitt em Vitória-ES[/caption] Para o executivo, essa implementação trata-se de um caminho sem volta. “Cada vez mais temos que pensar em diminuir os atritos do cliente dentro das lojas, a menor avaliação dos clientes dentro de um supermercado geralmente é a fila na saída. Tudo que fizermos para reduzir este gargalo será bem aceito. Filas em diversos setores, demora para transacionar cartão, até quando os clientes suportarão isso? Precisamos nos valer das novas tecnologias e da sua popularização para inseri-las em nossa indústria”, argumenta. [caption id="attachment_13513" align="aligncenter" width="1024"] Empório Farinha Pura, no Rio de Janeiro[/caption] Agilidade e comodidade para o cliente Os empresários afirmam que o principal benefício do Self Checkout está na agilidade e comodidade do cliente, uma vez que sua operação é bastante simplificada e intuitiva. “Possibilita ao cliente resolver sua compra sem a interferência de outros”, acrescenta Rogério Vidigal, diretor comercial do Empório Farinha Pura. Para ele, soluções como essa são tendências que não podemos deixar de considerar. “Algumas tecnologias ainda precisam ser melhoradas, mas sempre que vemos uma oportunidade de melhor atender aos clientes procuramos investir”, afirma. Rogério estima que os supermercados tradicionais demorem a dominar essas tecnologias, pois ainda existem clientes com certa desconfiança com novidades. A rede conta com o empenho dos colaboradores para evitar stress ao cliente e perdas para a empresa. “Temos um sistema de CFTV com mais de 100 câmeras, inclusive na área do Self Check-out. Porém, o próprio sistema já possui algumas medidas de segurança. O principal deles é a pesagem do produto. Outra segurança que tem é que existe um monitor que mostra a um operador todas as operações que estão sendo feias, em tempo real, então ela tem a possibilidade de monitorar tudo que está acontecendo”, explica. SEGURANÇA Assim que o cliente passa o produto pelo leitor é orientado a posicionar o produto na caixa ao lado. Essa caixa faz a conferência do peso do produto com o peso médio cadastrado no sistema, caso ocorra alguma diferença do peso em mais ou menos 5%, o sistema interrompe a operação e é solicitada a presença do operador, que só precisa conferir se o produto registrado é o mesmo que o colocado na balança Expertise Zaitt – Primeira loja 100% autônoma da América Latina A Zaitt nasceu como uma loja autônoma em Vitória-ES. Após terminar a faculdade de engenharia mecânica, Rodrigo Miranda, juntos dos amigos Tomás Scopel e Mário Miranda não queriam trabalhar na indústria. Seguiram então pelo caminho do empreendedorismo. Em 2016, lançaram a Zaitt, no início como um delivery de bebidas. “Na época da faculdade, nós fazíamos muitas festas, e não havia muitos locais que entregavam bebidas. Assim, vimos uma oportunidade de mercado”, conta Rodrigo. A proposta era entregar os produtos em menos de 40 minutos. “Estocávamos os itens e cuidávamos da logística de entrega”, com o tempo, o estoque de bebidas se tornou uma loja física, que vendia também outros produtos, como salgadinhos e chocolates. “Queríamos criar um negócio mais inovador. Foi aí que pensamos em abrir uma loja sem ninguém para operar e sem filas no caixa. Hoje temos 10 funcionários, sendo a maioria focada em desenvolvimento de tecnologia”, explica. O empresário afirma que vive as mesmas burocracias dos mercados tradicionais, sendo a parte fiscal a mais complicada. O sistema de segurança da Zaitt atua sempre em constante evolução. As câmeras cruzam as informações de compra dos clientes e asseguram que os produtos realmente estão sendo pagos. “De qualquer forma, nosso foco é na experiência de compra do cliente”, ressalta. A empresa já teve pequenas ocorrências, e através do sistema conseguiu identificar e tomar ações específicas. Rodrigo afirma que o mais importante no modelo de negócio é não terem caixas e filas, o que torna a experiência mais fácil e rápida. No entanto, a Zaitt não descarta a possibilidade de ter funcionários (com outras funções) trabalhando nas lojas no futuro. Rodrigo Miranda reforça que o uso da tecnologia ajuda a tornar a experiência dos clientes em algo nunca visto antes, com muita disponibilidade, rapidez, facilidade e um tratamento personalizado e único. “Os supermercados tradicionais devem estar prontos para uma mudança de mindset considerável, onde o foco é principalmente na experiência dos bons clientes”, finaliza.

06 de November, 2018

ASSERJ representa supermercadistas em aprovação de nova lei

ASSERJ representa supermercadistas em aprovação de nova lei

Após atuação efetiva da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), tanto na Alerj quanto na Casa Civil do Estado do RJ, foram vetados três artigos da Lei 8.151/2018, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão (MDB) e publicada no Diário Oficial da última segunda-feira (05/11), que trata do financiamento do sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens para produtores, importadores e comercializadores. De autoria do deputado Carlos Minc (PSB), a lei prevê instalação de pontos de coleta seletiva destinados ao recebimento, controle e armazenamento temporário dos resíduos entregues pelos consumidores, até que esses materiais sejam transportados para reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada. Com atuação da ASSERJ, o governador Luiz Fernando Pezão vetou três artigos da proposta que gerariam novos custos ao supermercadista. De acordo com o chefe do Executivo estadual, não foi possível sancionar o artigo 7°, que tratava da obrigação das empresas particulares patrocinarem as campanhas de conscientização ambiental, contrariando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, na medida em que compete aos municípios a realização do serviço de limpeza pública. Já o artigo 9º não pode ser sancionado porque, segundo o governador, o texto não previu a necessidade da verificação de viabilidade técnica e econômica para a realização das metas de reciclagem, o que contradiz o disposto na lei que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Pezão vetou, ainda, o artigo 16, argumentando que ele não especificava as punições a que estão sujeitos os infratores da nova lei. Segundo o governador, se aprovado, o trecho geraria insegurança jurídica. A Lei 8.151/2018 entra em vigor no prazo de 180 dias, contados da sua publicação. Abaixo, segue na íntegra: LEI Nº 8151 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2010 E NO DECRETO Nº 7404, DE 2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional em vigor previsto no artigo 34 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, adequando-o às características, peculiaridades e potencialidades desta unidade da Federação. 1º - A presente Lei aplica-se a todas as embalagens para os produtos consumidos no território do Estado do Rio de Janeiro, sejam elas produzidas ou simplesmente comercializadas no Estado, independentemente do material utilizado, e ainda aos resíduos dessas embalagens suscetíveis de coleta, tratamento e beneficiamento pelos sistemas existentes ou que venham a ser criados para facilitar o cumprimento da legislação em vigor. 2º - O disposto na presente Lei não invalida a legislação em vigor em matéria de transporte de embalagens e produtos embalados, qualidade e segurança das embalagens, proteção da saúde e higiene dos produtos embalados, ou as disposições legais próprias para os resíduos perigosos ou insalubres. Art. 2º - Esta lei não se aplica às embalagens de produtos agrotóxicos, óleos lubrificantes e medicamentos. Art. 3º - O financiamento, a implantação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa previsto nesta Lei dar-se-á mediante um conjunto de ações, programas, investimentos, suporte técnico e institucional pelas empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro, prioritariamente em parceria com cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. 1º - Faz parte das responsabilidades das empresas abrangidas por esta lei a promoção e financiamento de campanhas de conscientização ambiental, para que os consumidores atuem na prevenção e façam a correta separação e destinação adequada das embalagens. 2º- As embalagens de que trata esta lei são as incluídas na fração seca dos resíduos sólidos urbanos e equiparáveis. Art. 4º - As Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis poderão receber, diretamente ou através de suas entidades representativas, os investimentos das empresas de que trata a presente lei. Parágrafo Único - O apoio aos empreendimentos a que se refere o caput dar-se-á por meio da celebração de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, que viabilizarão a estruturação, aparelhamento e capacitação destas entidades. Art. 5º - As empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro cumprirão a presente Lei, responsabilizando-se pelo gerenciamento e financiamento da logística reversa destes materiais, na proporção da quantidade de embalagens que, comprovadamente, coloquem no mercado estadual. 1º - Os distribuidores e comerciantes que não possuem estabelecimentos comerciais, inclusive aqueles que atuam em plataforma eletrônica, e-commerce, venda à distância e venda por catálogo também deverão se adequar, com base nos critérios estabelecidos pela Lei. 2º - Os distribuidores e comerciantes que possuem modelos de negócios sem acesso do consumidor final estão excluídos da responsabilidade estabelecida para os demais, mas, ainda assim, se obrigam a articular com os pequenos e médios varejistas, de um modo a facilitar a cessão dos espaços para a instalação dos PEVs (Pontos de Entrega Voluntária) pelos fabricantes e importadores de produtos comercializados em embalagens. 3º - A não participação de empresas, individualmente ou através dos esforços comuns de suas entidades representativas, deverá ser comunicada ao órgão gestor estadual da Política Ambiental e ao Ministério Público Estadual e as tornarão passíveis das sanções estipuladas no Artigo 16. Art. 6º - No âmbito do Sistema criado pela presente Lei, as responsabilidades dos embaladores, dos importadores e dos comerciantes dos produtos embalados pela gestão de resíduos de embalagens podem ser exercidas diretamente, por intermédio de suas entidades representativas por entidade, por elas indicada para este fim. Art. 7º - V E T A DO Art. 8º - Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE), pelo qual os fabricantes, embaladores e importadores de produtos comercializados nas embalagens de que trata a presente lei ficam obrigados, anualmente, a declarar, ao órgão gestor da Política Ambiental, diretamente ou por entidade por eles eleita para os representar, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem. Art. 9° - V E T A D O Art. 10 - As empresas, individualmente ou através de suas entidades representativas, ou entidade por elas indicada, poderão celebrar convênios, parcerias ou contratos com entidades públicas ou privadas, visando o cumprimento da presente Lei. Parágrafo Único - Os investimentos e os resultados das ações mencionadas neste artigo serão informados ao órgão gestor da Política Ambiental e contabilizados em seus respectivos relatórios. Art. 11 - As empresas terão que apresentar, ao órgão gestor da Política Ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sanção da presente lei, um Plano de Metas e Investimentos, cujo patamar mínimo será o estabelecido em nível nacional, pelo acordo setorial nacional de sistema de logística reversa de embalagens em geral. Parágrafo Único - Constituirão o Plano de Metas e Investimentos: I - a previsão de recursos a serem investidos pelo conjunto das empresas por biênio a partir de 2019 pelos próximos 10 anos em: instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária - PEVs e de unidades de triagem; capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras; pagamentos porserviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras; beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis, entre outras ações; II - o estabelecimento das metas bianuais de recolhimento das embalagens das diversas origens e materiais, tendo como parâmetro o volume do ano anterior colocado no mercado estadual. 12 - As prefeituras municipais responsáveis, nos termos da legislação em vigor, pela limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos, poderão se beneficiar dos investimentos em equipamentos, infraestrutura, programas e projetos que derivem da aplicação dos recursos advindos do sistema previsto na presente Lei ou de remuneração (contrapartida financeira), na forma acordada entre as partes, desde que contratem cooperativas e associações de catadores e catadoras para prestação de serviço de coleta seletiva domiciliar. Art. 13 - Fica estabelecido o sistema bianual de metas de coleta seletiva, a serem cumpridas pelas municipalidades, tendo como patamar o último percentual informado ao órgão gestor estadual da política ambiental. Parágrafo Único - O acréscimo bianual previsto no caput será de no mínimo 10% da coleta seletiva, a partir de 2019. Art. 14 - O Poder Público deverá facilitar a instalação de PEVs e outros equipamentos de infraestrutura de apoio ao sistema previsto na presente lei. 1º - São definidos como Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) os locais disponibilizados pelo comércio varejista ou atacadista, destinados ao recebimento, controle e armazenamento temporário dos resíduos pós-consumo entregues pelos consumidores, até que esses materiais sejam transportados para o seu beneficiamento, reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada. 2º - Os PEVs estão dispensados de licenciamento ambiental, desde que nesses locais não ocorra o beneficiamento ou tratamento dos resíduos, incluindo a separação de componentes, trituração, transformação ou lavagem dos resíduos. Art. 15 - As prefeituras deverão manter atualizados sistemas de apuração do quantitativo e tipologia de embalagens recicláveis recolhidas pelos seus sistemas de coleta seletiva, por classe e qualidade de produto, para informar ao órgão gestor da Política Ambiental sempre que solicitado. Parágrafo Único - As prefeituras deverão submeter, anualmente, ao órgão gestor estadual da Política Ambiental, um relatório, constando o quantitativo apurado e a destinação dos recicláveis. Art. 16 - VETADO Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador Projeto de Lei nº 2259/16 Autoria do Deputado: Carlos Minc RAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI Nº 2259 DE 2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 2010 E NO DECRETO N° 7404, DE 2010”. Não obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 7°, 9° e 16 do projeto de lei em análise. Redundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente seu compromisso com o meio ambiente, conferindo maior efetividade ao artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. No entanto, o artigo 7° contrariou a Política Nacional de Resíduos Sólidos ao estabelecer que as “campanhas de conscientização ambiental” deverão ser patrocinadas pelas empresas integradas às iniciativas governamentais, na medida em compete aos Municípios a realização do serviço de limpeza pública. Em relação ao artigo 9°, o mesmo não prevê a necessidade da avaliação prévia de viabilidade técnica e econômica para a realização das “metas de reciclagem”, o que contraria o disposto pelo artigo 33, § 2° da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Por fim, o artigo 16 ao dispor sobre a aplicação de penalidades pelo descumprimento da norma, apenas determinando a aplicação da Lei n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, deixou de descrever as condutas proibidas com mínimo grau de detalhamento, o que é necessário para garantir ao administrado o conhecimento prévio de que medida o descumprimento do dever jurídico estabelecido acarretará a incidência de infração administrativa, o que vulnera os Princípios da Segurança Jurídica e Tipicidade. Por esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador

06 de November, 2018

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