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Prefeitura do Rio aprova novo Código de Obras e Edificações

Prefeitura do Rio aprova novo Código de Obras e Edificações

O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 43-A, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES”. A Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019 disciplina a elaboração de projetos, construção e modificação de edificações no território municipal, por agente particular ou público. Clique aqui e leia as especificações da Lei Complementar n° 198. [pdf-embedder url="https://asserj.com.br/wp-content/uploads/2019/01/Lei-198.pdf" title="Lei 198"]

15/01/2019

ASSERJ e Secretaria de Desenvolvimento e Infraestrutura debatem efeitos da revogação da fruição dos benefícios da Cesta Básica

ASSERJ e Secretaria de Desenvolvimento e Infraestrutura debatem efeitos da revogação da fruição dos benefícios da Cesta Básica

À pedido da ASSERJ, a Secretaria de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com representantes dos principais setores produtivos do Estado, debateu as principais consequências (danosas) impostas às indústrias, comércio e varejo, em razão da revogação do benefício de isenção do ICMS sobre os produtos da Cesta Básica, em decorrência do equivocado enquadramento de referenciados produtos fora do comércio. Participaram da reunião a Dra. Ana Paula Rosa (Coord. Do Conselho Jurídico da ASSERJ); Dr. Pedro Paulo Pannuzio (Diretor de Relações Institucionais da ASSERJ); Dra. Priscila Sakalem (FIRJAN); Sr. Júlio Corrêa (ABIH-RJ); Dr. Rafael Cardoso (SInd-RIo) e Dr. Otto Sobral (Sind-Rio); oportunidade em que foram explanadas para o atual Subsecretário de Infraestrutura e Ambiente Negocial da SEDES, Dr. Celso Marcon, e aos demais representantes da SEDES, Sr. Paulo Renato Marques (Assessor), Sra. Roberta Maia (Assessora), Sr. Rodrigo Libras (Superintendente de Comércio e Serviços) e Sr. Felipe Cáceres (Superintendente de Pequenas Empresas, Tecnologia e Agronegócio), Destacaram, dentre toda explicação do regime de recuperação fiscal e convalidação dos benefícios fiscais (liturgia da convalidação dos atos concessivos, quando o próprio varejista se enquadrou como comércio), o equívoco da identificação, pela SEFAZ, da Cesta Básica na lista anexa do Decreto 46.409/18 como “outros”, destacando o impacto que o encerramento precoce deste benefício, sobre produtos fundamentais à subsistência da população (arroz, feijão, carne, leite, trigo, pão, óleo de soja, papel higiênico e demais produtos), além da insegurança jurídica para a Indústria e o Varejo Supermercadista, tem causado ao cidadão fluminense. Pela FIRJAN foi dito que os frigoríficos instalados aqui no Estado se encontram paralisados, posto que a Lei 4.177/03 atribui crédito presumido de alíquota zero, já que a cadeia final varejista, com a retirada do benefício sobre os produtos da cesta básica, prevê a aplicação de 7% sobre a precificação dos produtos de abate. Nesse sentido, ou o produtor atribui crédito na venda final ou o comerciante varejista opta pela aquisição desse produto de fora do Estado (que atribui crédito na entrada à alíquota de 7%), impactando, ainda, em outras cadeias produtivas, razão pela qual se justifica o correto enquadramento dos produtos da Cesta Básica como comércio, com base na Lei Federal, visto os resultados drásticos quanto a referida reclassificação. "É um momento de cautela e necessidade de constantes estudos acerca dos reais impactos nos setores produtivos do Estado, em razão do fim do prazo de fruição do benefício de isenção do ICMS sobre os produtos da Cesta Básica. Queremos sensibilizar os entes públicos da necessidade do correto enquadramento da classificação da Cesta Básica como produtos provenientes de comércio, o que possibilitaria a reativação da fruição do benefício até 31/12/2022. O engajamento dos representantes dos principais setores produtivos do estado do RJ em busca de uma solução que será comum a todos é reconfortante e tem acontecido de forma coordenada. Vivemos um momento histórico com a atuação conjunta dos maiores setores produtivos do Estado do de Janeiro. O trabalho conjunto de entidades como a ASSERJ, FIRJAN, ABIH-RJ e SInd-Rio, tem firmado posicionamento junto às autoridades de vários órgãos do Estado, em decorrência da necessidade de reativação do benefício da alíquota isenta da Cesta Básica, com finalidade de garantir segurança fiscal e, consequentemente, produtividade, geração de economia interna e competitividade com os demais estados e, principalmente, deixar de repassar o acréscimo na precificação do produto disponibilizado ao consumidor final”, ponderou a Dra. Ana Paula Rosa, Coordenadora do Conselho Jurídico da ASSERJ.

14/01/2019

Brasileiro perde medo de ficar desempregado; centenas de contratações em supermercados do RJ reforçam otimismo

Brasileiro perde medo de ficar desempregado; centenas de contratações em supermercados do RJ reforçam otimismo

Com a posse dos novos governantes e as expectativas econômicas das equipes políticas, o medo de ficar desempregado dá espaço ao otimismo. É o que revela a pesquisa divulgada nesta quinta-feira (10) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O levantamento aponta que o medo do desemprego caiu 10,7 pontos de setembro a dezembro do ano passado, para 55 pontos, o menor nível da série histórica, iniciada em 1996. Ao mesmo tempo, o levantamento mostrou que o índice de satisfação com a vida subiu 2,7 pontos no mesmo período, para 68,6 pontos. Ainda segundo o levantamento, o medo do desemprego caiu em todas as regiões brasileiras, com destaque para o Sul, que registrou uma queda de 16,9 pontos no indicador. O receio com a desocupação caiu tanto em famílias de maior renda quanto em famílias com renda de um até cinco salários mínimos. 860 vagas em supermercados do RJ Os resultados observados na pesquisa da CNI reforçam uma tendência que ganha fôlego desde o segundo semestre de 2018, em especial com relação a eventos como a Black Friday. O crescimento de contratações também é observado no desempenho do próprio comércio, apurado pelo IBGE na comparação de 2018 com 2017, que demonstra a expectativa positiva para 2019. O setor supermercadista, em especial, faz contratações desde novembro/18 e deve chegar ao final de fevereiro/19 com 860 novas contratações no estado do Rio, segundo levantamento realizado pela Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro — ASSERJ. O Hortifruti Natural da Terra tem previsão de 200 admissões no período, enquanto o Costa Azul, membro da Rene Uno, deve preencher 180 vagas somente para as unidades Nova Iguaçu e São Pedro da Aldeia. O Rede Economia Feira Nova contratou 121 colaboradores entre novembro e dezembro, e tem a previsão de contratar outros 75 – destes, 35 vagas seriam destinadas a pessoas com deficiência (PcD). Os Supermercados Casa do Sabão também estão investindo na contratação de PcD.

11/01/2019

Nova lei proíbe cobrança de multa em casos de perda do Ticket em estacionamentos comerciais do Rio

Nova lei proíbe cobrança de multa em casos de perda do Ticket em estacionamentos comerciais do Rio

Os motoristas que perderem ou tiverem extraviado o cartão ou o tíquete de estacionamento nos estabelecimentos comerciais e de entretenimento do município do Rio vão pagar pelo período exato em que tiverem utilizado o serviço. É o que prevê a Lei n° 6.468, de 8 de janeiro de 2019, sancionada pelo prefeito Marcelo Crivella e publicada no Diário Oficial do Município ontem (9/1). Ainda segundo a Lei, não poderá mais haver cobrança de um preço fixo como penalidade pela perda do ticket. A nova regra, no entanto, vai levar 45 dias para entrar em vigor, pois é preciso haver um período de adaptação dos estacionamentos. Os fornecedores de serviços e os estabelecimentos comerciais e de entretenimento do Rio, com área própria ou de terceiros destinada a estacionamento, ficarão obrigados a manter registros de entrada e saída dos veículos. Ou seja, em caso de perda ou extravio do cartão ou do tíquete de estacionamento, esse registro deverá ser consultado para que seja cobrado do consumidor o valor real, de acordo com o tempo em que o carro ficou de fato parado. O motorista, no entanto, deverá apresentar a Carteira Nacional de Habitação (CNH) e a documentação do veículo (CRLV). Confira a Lei n° 6.468 na íntegra abaixo: Lei nº 6.468, DE 8 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O fornecedor de serviços e os estabelecimentos comerciais e de entretenimento que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento de veículos automotores ficam obrigados a observar as disposições estabelecidas pela presente Lei. Art. 2º Os fornecedores de serviços e estabelecimentos de que trata a presente Lei são obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos, e, no caso de ocorrer a perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento, será o registro consultado para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço. Parágrafo único. Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer tipo de multa ou a aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão de ticket estacionamento, desde que o proprietário do veículo automotor apresente a CNH - Carteira Nacional de Habitação e Documentação do Veículo. Art. 3º VETADO. MARCELO CRIVELLA

10/01/2019

Limppano reduz plástico na embalagem do Suipy Mop

Limppano reduz plástico na embalagem do Suipy Mop

De cara nova, o Suipy Mop Attract, da Limppano, estreia 2019 com uma embalagem mais sustentável. A capa protetora que preserva os panos eletrostáticos agora será feita com papelão em sua maior parte, reduzindo a utilização do plástico em pelo menos 50%. A troca do material vai de encontro à política da companhia: consciente de sua responsabilidade ambiental, a Limppano possui o selo EuReciclo, uma das soluções de impacto positivo mais inovadoras do mundo, que monitora e desenvolve a cadeia de reciclagem. Adquirindo créditos de economia circular equivalentes à sua produção de embalagens, conseguiu recolher 24 toneladas de plástico em um ano. A companhia também está utilizando conceitos sustentáveis na expansão de sua fábrica no Rio de Janeiro, com aproveitamento de água de chuva para reuso e aquecimento por energia solar. O produto Como um imã, o Suipy Mop Attract pode ser usado em todo tipo de piso para atrair sujeira, pó, fios de cabelo e pelos de animais. Ele substitui vassouras e panos convencionais, oferecendo uma limpeza mais rápida e prática. O produto será relançado com a nova embalagem entre fevereiro e março, tanto para o refil dos panos, quanto na versão do kit comercializado com o cabo e o suporte. A agência Packaging Design foi a responsável pelo desenvolvimento desta embalagem. --

10/01/2019

Venda mais com Merchandising Sensorial

Venda mais com Merchandising Sensorial

Na próxima semana, 14 de janeiro, a Escola ASSERJ retorna sua programação com o curso 'Venda mais com Merchandising Sensorial', voltado para diretores, gerentes e analistas de marketing e comercial, gerentes de loja, chefes e supervisores de setor, repositores e operadores de loja. O curso será ministrado por Marcos Rabstein, especialista em Planejamento e Gestão Empresarial, com foco em Marketing e Recursos Humanos. O curso fornecerá ferramentas e estratégias para você aumentar os resultados de venda e lucratividade de sua loja. Serão apresentadas estratégias e ações promocionais de merchandising sensorial (visual, olfativo, auditivo e degustativo) e a organização de produtos por categorias. Os participantes irão aprender o que o merchandising tem em comum com o gerenciamento por categorias de produtos, tipos e inovações em merchandising sensorial, entre outros assuntos. Faça agora mesmo a sua inscrição! (21) 2584-6339 escola@asserj.com.br

10/01/2019

Ilha Fiscal é palco para a abertura da 31ª Super Rio Expofood, em março

Ilha Fiscal é palco para a abertura da 31ª Super Rio Expofood, em março

Com uma vista privilegiada do Rio de Janeiro, na Baía de Guanabara, a Ilha Fiscal recebeu a última grande festa do Império antes da Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. Seguindo o propósito de valorizar a cultura de nossa cidade, a ASSERJ e Escala Eventos elegeram o local emblemático para sediar a festa de abertura da 31º Super Rio Expofood. Atualmente, a Ilha Fiscal abriga um museu histórico-cultural e é um importante espaço para a realização de grandes eventos. A noite será marcada por um Tributo ao à Cidade Maravilhosa, com show de artistas cariocas icônicos, como Evandro Mesquita e Fernanda Abreu, sob a direção do renomado produtor musical Liminha. O evento promete ser uma noite especial, com muitas CONEXÕES. Mais informações: CLIQUE AQUI. O evento é exclusivo para convidados e formadores de opinião do setor. Sobre a SUPER RIO EXPOFOOD Entre os dias 19 e 21 de março acontecerá a 31ª edição da Super Rio Expofood nos pavilhões 3 e 4 do Riocentro com o tema “Conexões - Profissionais, Humanas e Tecnológicas”. O evento, realizado pela ASSERJ (Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro) e pela Escala Eventos, é reconhecido como o melhor Trade Show da América Latina, e apresenta novidades para milhares de empresários e profissionais dos setores de Supermercado, Panificação, Hotelaria, Franchising, Conveniência, Bares e Restaurantes.

10/01/2019

Pão de Açúcar realiza projeto de estímulo para vida saudável

Pão de Açúcar realiza projeto de estímulo para vida saudável

Incentivar uma vida mais equilibrada e saudável. Esse é o intuito do Pão de Açúcar, que promove, até o dia 27 de janeiro, o projeto Viva Mais, na praia da Barra da Tijuca. A ação tem como objetivo promover a qualidade de vida, reforçando as diversas inciativas do Pão de Açúcar, sobre temas que reforçam o pilar ‘equilíbrio’, a exemplo do Calendário de Corridas e a ampla oferta de produtos saudáveis em todas as lojas e e-commerce da rede. O projeto Viva Mais é exclusivo para os clientes do programa de fidelidade Pão de Açúcar Mais, e oferece, gratuitamente, diversas atividades, como corrida, caminhada e alongamento. As ações têm acompanhamento de profissionais da saúde e atividade física. A programação acontece aos sábados e domingos, com aulas de manhã e à tarde, entre os postos 2 e 3 da praia. Os participantes ainda serão contemplados com uma camiseta e degustação de produtos da rede. Para participar, basta se apresentar no local com o app mobile do Pão de Açúcar Mais logado - as vagas são limitadas por atividade e respeitam o horário de chegada. Aos que ainda não são clientes do Pão de Açúcar Mais e desejarem participar do projeto e ainda obter as diversas vantagens exclusivas do programa, basta realizar o cadastro por meio do aplicativo para celular do programa, disponível para os sistemas operacionais iOS e Android. A inscrição é gratuita. O Viva Mais na praia da Barra da Tijuca acontece com o apoio das marcas Taeq, Embalixo, Maturatta Friboi, Frooty, Bonafont, Eqlibri, Piracanjuba e Bombril. Serviço Pão de Açúcar Viva Mais 2019 Datas: 12/01, 13/01, 19/01/ 20/01, 26/01 e 27/01. Praia Barra da Tijuca (RJ) Local: entre os postos 2 e 3 Grade de Horários: Das 7h às 8h30 – Corrida e Caminhada / Das 8h30 às 9h30 – Alongamento / Das 16h às 17h – Alongamento / Das 17h às 18h30 – Corrida e Caminhada

08/01/2019

Prezunic aposta na venda de pneus com parcelamento sem juros

Prezunic aposta na venda de pneus com parcelamento sem juros

Os supermercados Prezunic iniciam 2019 com uma novidade no setor de automotivos. A partir de agora, 14 lojas da rede passam a comercializar pneus Firestone para diversos tipos de veículos, com a possibilidade de parcelamento em até 8 vezes, sem juros. A expectativa é que este segmento proporcione incremento de 70% de crescimento na categoria de Automotivos. Os pneus estão disponíveis nas unidades do Catumbi, Senador Camará, Engenho Novo, Caxias Centenário, Olaria, Cidade de Deus, Caxias Centro, Campinho, Padre Miguel, Ilha do Governador, Méier, Guadalupe, Santa Cruz e Taquara. "Além do preço competitivo, a venda de pneus em supermercados é uma tendência e oferece comodidade ao consumidor, que pode adquirir o item para o carro ao mesmo tempo em que faz as compras da casa. Os preços dos pneus em supermercados ficam em média 10% mais barato do que nas lojas especializadas", afirma Abílio Moura, gerente comercial de automotivos da Cencosud Brasil.

07/01/2019

Carrefour realiza grande liquidação em todo o Brasil

Carrefour realiza grande liquidação em todo o Brasil

O Carrefour promove a sua tradicional campanha Liquida Geral com ofertas e diversas promoções nos principais setores de todos os hipermercados da rede pelo país, além do e-commerce. Nos hipermercados Carrefour, a ação será realizada de 02 a 06 de janeiro. Ao todo, serão cinco dias de descontos especiais que podem chegar a 70%, especialmente para produtos dos setores Eletro, Bazar e Têxtil. Dentre os destaques estão TVs, lavadoras, micro-ondas, fogões, smartphones, pneus e colchões infláveis. Os clientes do Cartão Carrefour contarão ainda com condições especiais de pagamento e parcelamento. No Carrefour.com a Liquida Geral também será realizada até 06 de janeiro. Durante o período, o sortimento não alimentar do site contará com ofertas variadas, podendo chegar a 65% de desconto. Dentre os destaques estão eletroportáteis, smartphones, ar-condicionado, ventiladores e fraldas. A campanha dará ainda frete grátis para compras acima R$ 499,00 para produtos vendidos e entregues pela rede.

03/01/2019

Conselho Regional de Medicina Veterinária não é devido aos supermercados sem exploração do ramo

Conselho Regional de Medicina Veterinária não é devido aos supermercados sem exploração do ramo

A atividade supermercadista pode ser compreendida e analisada através de diversos prismas. No entanto, sob aquele que explica o que se vende, podemos afirmar que o supermercado comercializa produtos para inúmeras finalidades, dentre eles os de origem animal, como carnes, aves e pescados e, ainda, aqueles para fins veterinários, como rações, itens para higiene animal, entre outros. É importante destacar que nenhuma prática comercial realizada em supermercados pode ser interpretada como uma atividade reservada à atuação privativa ou peculiar dos médicos veterinários, bem como não é possível enquadrar a comercialização dos produtos encontrados nas prateleiras, por exemplo, às hipóteses dos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68 (que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário), sendo este o principal argumento apresentado na Ação Ordinária nº 99.0018280-4, ajuizada pela ASSERJ em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária, que teve decisão definitiva favorável, determinando que as empresas associadas à ASSERJ ficassem desobrigadas de manter o registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e de contratar o médico veterinário. Este ponto de vista também foi apresentado recentemente pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da ação de nº 0021898-39.2016.4.01.3300, ao decidir que estabelecimentos que vendem produtos agropecuários, como adubos, fertilizantes e corretivos do solo, não são obrigados a contratar médico veterinário com o status de responsável técnico nem se registrar junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV/BA). Neste caso, o Desembargador relator entendeu que a pessoa jurídica com atividade de comércio atacadista e varejista não pode ser submetida ao poder de polícia e controle do CRMV, por não ter como atividade básica aquela que é própria do médico veterinário. De igual forma, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime proferida no RESP 1.338.942, entendeu da mesma maneira, ao considerar que o comércio de animais vivos (exceto os silvestres) e de venda de medicamentos e produtos veterinários, a saber, o “PetShop”, não está sujeito a manter registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem a contratar profissionais nele inscritos — exceto nos casos em que aqueles animais comercializados estejam sob tratamento médico durante o período de venda, confirmando diversos outros julgados semelhantes proferidos por vários tribunais. Em verdade, ao aplicar o artigo 1º da Lei 6.839/80 (que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões), os tribunais entendem que o registro da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária só é devido quando seu objeto inclui a finalidade de explorar a profissão do médico veterinário, seja na prática da própria atividade profissional, seja na prestação de serviços a terceiros que somente possa ser realizada por este indivíduo habilitado, sendo necessário, portanto, que esta empresa possua o responsável que irá responder pelo exercício da profissão em nome dela. E, certamente, estas hipóteses não tratam de supermercados. É de suma importância que os associados da ASSERJ realizem o requerimento formal junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, solicitando o cancelamento do respectivo registro para aquelas lojas que não sejam registradas junto ao SIE (Serviço de Inspeção Estadual), pois enquanto perdurar a inscrição voluntária da empresa, não só haverá a cobrança das anuidades, como também aumentará o risco de perda em eventuais ações de execuções fiscais ajuizadas pelo CRMV. *Marcos Guilherme de Magalhães Martins é advogado, sócio do Escritório Martins & Bessi Advogados e membro do Conselho Jurídico da ASSERJ.

02/01/2019

Informativo sobre Decreto do Executivo Estadual Fluminense n° 46.543/2018, publicado hoje, dia 31/12/2018

Informativo sobre Decreto do Executivo Estadual Fluminense n° 46.543/2018, publicado hoje, dia 31/12/2018

A ASSERJ, dentro do contexto da defesa dos interesses de seus associados, e com vista ao fomento do crescimento e desenvolvimento produtivo e econômico do Estado do Rio de Janeiro, atuou de forma ostensiva, nas últimas semanas, junto ao poder Legislativo e Executivo fluminense, objetando a modificação do cenário atual, revogativo da fruição da isenção do ICMS sobre as operações de saída dos produtos que compõe a Cesta Básica. Assim, no intuito de manter seus associados bem informados sobre os últimos acontecimentos do setor, comunicamos que foi publicado hoje, dia 31/12/2018, o Decreto Estadual n°. 46.543/18, que trata por revogar dispositivos infraconstitucionais relativos à benefícios fiscais, cujo prazo de fruição se encerraria em 31/12/2018, na forma do Decreto 46.409/18. Dispõe o referido Decreto, publicado nessa data, dentre outras providências, a manutenção da fruição do benefício da alíquota de ICMS a 4% sobre os produtos de panificação, uma vez que excluiu o item 183 da lista constante do Anexo I do Decreto 46.409/18. Todavia, nos termos acordados na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, entendeu o Poder Executivo que a manutenção do prazo de fruição do benefício de isenção da alíquota a 7% sobre os produtos componentes da Cesta Básica permanecerá até o dia 31/12/2018, com efeitos aplicáveis a partir do dia 01/01/2019. Necessário, para tanto, que os associados adequem os sistemas operacionais e softwares, utilizando a base de cálculo com acréscimo de alíquota efetiva de 7% do ICMS sobre as operações de saída dos produtos que compõem a Cesta Básica, promovidas por estabelecimentos varejistas ao consumidor final. No tocante ao sistema de apuração dos produtos contidos em estoque, ou seja, aqueles enquadrados na Cesta Básica, entende-se que ocorrerá uma operação posterior de venda com a mesma mercadoria, sujeitando à aplicação do imposto, sendo, portanto, passível a utilização dos créditos em operações posteriores, conforme consta estabelecido no parágrafo 3°, do art. 37 da Lei 2.657/1996. Assim, a previsão contida no art. 35 da referida Lei, de não concessão de direito à crédito para a entrada das mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações isentas ou não-tributadas, ou que se refiram a mercadorias de serviços alheios às atividades do estabelecimento, bem como aquela contida no inciso II, do seu art. 36, de vedação de crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviço a ele feita para comercialização ou prestação de serviços, quando a operação ou prestação subsequente for beneficiada por isenção ou não-incidência, não sub-rogará o direito do contribuinte de tomar crédito nas operações posteriores de venda com a mesma mercadoria, neste caso aquelas constantes de seus estoques, visto que a alienação ao consumidor final estará sujeita à aplicação da alíquota de ICMS, até então isenta.

31/12/2018

Fim do prazo de fruição do benefício de isenção da alíquota a 7% sobre os produtos componentes da Cesta Básica

Fim do prazo de fruição do benefício de isenção da alíquota a 7% sobre os produtos componentes da Cesta Básica

A Asserj, no intuito de manter seus associados bem informados sobre os últimos acontecimentos do setor, comunica que no último dia 12/12/2018 foi publicado o Decreto Estadual n°. 46.523/18, que estabeleceu, nos termos acordados na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, os prazos para o fim de todos os benefícios fiscais em vigor, os quais não se encontram alinhados os convênios assinados entre os demais Estados da federação. O prazo de fruição do benefício de isenção da alíquota a 7% sobre os produtos componentes da Cesta Básica vai até o próximo dia 31/12/2018, com efeitos aplicáveis a partir do dia 1º/01/2019. Contudo, a ASSERJ está atuando de forma ostensiva junto aos poderes Legislativo e Executivo fluminense, objetando a modificação do cenário atual. O diretor de relações institucionais da ASSERJ, Pedro Paulo Pannunzio, e a coordenadora do Conselho Jurídico da ASSERJ, Ana Paula Rosa, estiveram ontem (27/12), juntamente com os representantes da Firjan; do SIND-RIO; e da ABIH-RJ, com o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, e o secretário de governo Sérgio Pimentel Borges da Cunha, trabalhando na defesa dos interesses de nossos associados, com vista ao fomento do crescimento e desenvolvimento produtivo e econômico do Estado do Rio de Janeiro. A ASSERJ orienta que, NESTE MOMENTO, os associados adequem os sistemas operacionais e softwares, utilizando a base de cálculo com acréscimo de alíquota efetiva de 7% do ICMS sobre as operações de saída dos produtos que compõe a Cesta Básica, promovidas por estabelecimentos varejistas ao consumidor final. Os produtos em estoque adquiridos na vigência da fruição e vendidos a partir de 1°/01/2019 serão tributados com o acréscimo de 7%.

28/12/2018

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