ASSERJ promove reunião do Conselho Jurídico com foco em desafios regulatórios do setor supermercadista

Nesta terça-feira (30), a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) promoveu mais uma reunião do seu Conselho Jurídico, conduzida pela Dra. Ana Paula Rosa, advogada da entidade e especialista no segmento supermercadista.

O encontro, realizado de forma on-line, reuniu executivos e profissionais jurídicos das principais redes associadas para debater pautas estratégicas que impactam diretamente a operação do setor. Entre os principais temas estiveram a precificação de produtos e a regulamentação de ofertas. “As redes precisam reforçar a proibição dos itens quantitativos nas promoções. Atenção total, principalmente por conta da Black Friday”, alertou a Dra. Ana Paula.

Outro destaque foi a discussão sobre mudanças recentes na legislação trabalhista, como a lei sancionada nesta segunda-feira (29) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que permite prorrogar a licença-maternidade pelo período de internação hospitalar da mãe ou do bebê, quando essa internação ultrapassar duas semanas e estiver relacionada ao parto. “A sanção da lei exige atenção redobrada dos empregadores do setor supermercadista para readequar políticas de RH, cálculo de benefícios, controle de prazos e comunicação dos impactos trabalhistas e previdenciários”, explicou a Dra. Ana Paula.

A Dra. Valéria, advogada do GMAP Supermercados (Supermarket), complementou o debate sobre a nova lei, destacando que, mesmo com a apresentação dos laudos médicos obrigatórios, o INSS pode eventualmente negar a prorrogação das licenças, fazendo com que os custos do afastamento continuado acabem recaindo sobre os empregadores.

A reunião também tratou da gestão de resíduos e logística reversa, além das exigências de segurança alimentar e fiscalização sanitária. “Em tese, estamos bem alinhados com as normas no estado do Rio de Janeiro. A ASSERJ mantém convênio com o INEA e outros programas. Quem tiver algum problema ou dúvida pode entrar em contato com o SAA, da ASSERJ”, ressaltou.

No tema de Segurança Alimentar e Fiscalização Sanitária, a Dra. Ana Paula destacou que as redes no município do Rio de Janeiro têm recebido constantes visitas de equipes da INVISA. Segundo ela, a peixaria é o setor que requer maior atenção. “A orientação é pedir para chamar a coordenação da equipe que está no local”, pontuou.

A pauta incluiu ainda a análise de decisões judiciais relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), casos de responsabilidade civil e consumerista – como recalls de produtos – e a revisão de litígios relevantes em andamento.

De acordo com a Dra. Ana Paula Rosa, a agenda demonstra a importância de manter o setor supermercadista alinhado às exigências legais e preparado para responder às constantes atualizações normativas. “O varejo supermercadista lida diariamente com questões jurídicas complexas, que vão desde a relação com os consumidores até temas trabalhistas e ambientais. Reunir especialistas e lideranças jurídicas em um espaço de debate é essencial para garantir segurança, compliance e competitividade ao setor”, destacou.

Ao final, os participantes reforçaram a relevância do Conselho Jurídico da ASSERJ como fórum de orientação e troca de experiências, capaz de antecipar tendências e apoiar o desenvolvimento sustentável das redes supermercadistas fluminenses.