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ASSERJ prestigia Superminas em Belo Horizonte (MG)

ASSERJ prestigia Superminas em Belo Horizonte (MG)

A ASSERJ (Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro) marca presença na 32ª Superminas 2018, que acontece até amanhã (18/10). A Superminas é uma feira internacional da área supermercadista, com lançamentos de produtos diversos em 480 estandes, palestrantes de renome internacional e tendências da gastronomia. O evento acontece no Expominas, em Belo Horizonte, com expectativa de receber 54 mil pessoas nos três dias do evento. Reunindo empresários, executivos e colaboradores supermercadistas e panificadores de todo o estado de Minas Gerais e de outros estados, com representantes de vários países, a Superminas 2018 é realizada pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) e pelo Sindicato e Associação Mineira da Indústria da Panificação (Amipão). Para o presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz, a Superminas cresce a cada ano, reunindo as principais lideranças de Minas. "Saí de lá impactado com as tendências apresentadas, com os negócios gerados, com a qualidade dos expositores. Parabéns ao presidente da AMIS, Alexandre Poni, e a toda equipe responsável pela realização da Superminas, que é um dos maiores eventos do setor supermercadista." Além das áreas de expositores, a Superminas terá mais de 70 atrações na parte do congresso e vai contar com fóruns, oficinas, workshops e palestras sobre recursos humanos, marketing, tributação, compras, produção, entre outros. [caption id="attachment_13226" align="aligncenter" width="591"] O presidente da ASSERJ Fábio Queiróz assistiu a palestra do economista Ricardo Amorim durante a abertura da Superminas 2018.[/caption] [caption id="attachment_13227" align="aligncenter" width="589"] Da esq. para a dir: Ronaldo dos Santos, o presidente da APAS; Antonio Tadeu, presidente da ASBRA; Valdemar Martins, vice presidente da AMIS; Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ; e João Falqueto, presidente da ACAPS.[/caption]

17/10/2018

Sebastián Los é o Novo CEO do Grupo Cencosud

Sebastián Los é o Novo CEO do Grupo Cencosud

O Grupo Cencosud, detentor das bandeiras GBarbosa, Bretas, Prezunic, Perini e Mercantil Rodrigues, anuncia Sebastián Los como CEO da companhia no Brasil. O executivo chegou à companhia em 2013, como CFO, posição que ocupou por cinco anos. Com 16 anos de trajetória no Grupo Cencosud em toda a América Latina, Sebastián desempenhou distintos cargos na área de Administração & Finanças na Argentina e na Corporação, antes de vir para o Brasil. A partir de agora, o Grupo informa que o posto de CFO será ocupado pelo brasileiro Emílio Nunes, que está na companhia desde 2014 e atuava como Gerente de Controladoria. Fonte: Giro News

11/10/2018

Comunicado: Poder executivo edita Decreto n. 45.453/18 que regulamenta a redução de créditos tributários de ICMS e IPVA

Comunicado: Poder executivo edita Decreto n. 45.453/18 que regulamenta a redução de créditos tributários de ICMS e IPVA

O poder executivo publicou, nesta data, o texto que regulamenta a Lei Complementar 182, que dispõe sobre a redução de multa e juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais parcelas, de créditos tributários relativos ao ICMS e FECP (não se aplicando ao ICMS FEEF) e de IPVA, bem como de multas impostas pelo TCE, ambos inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2018. Destaca-se, por oportunidade deste informativo, que o prazo de adesão será de até 30 dias contatos a partir da publicação do presente Decreto n. 46.453/18, conforme se verifica no seu art. 10, que segue abaixo: DECRETO Nº 46.453 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS E DE IPVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO MULTAS IMPOSTAS PELO TCE/RJ INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica concedida a redução das multas e dos juros, relativamente aos créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inclusive os relativos à substituição tributária, administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, nos termos e condições previstas no Convênio ICMS nº 75/2018, na Lei Complementar Estadual nº 182/2018, neste Decreto e em suas regulamentações. 1º - Todas as disposições acerca do ICMS previstas neste Decreto se estendem ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP e não se aplicam ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, de caráter temporário, instituído pela Lei nº 7428/16. 2º - As mesmas disposições se aplicam, também, aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com data de vencimento até 30.06.2018. 3º - No caso de débito que reúna várias competências, será considerado o fato gerador da última competência, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo. Art. 2º - A redução de juros de mora e multas do ICMS e das multas a que se refere o art. 1º, §2º supra será de: I - 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única; II - 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas; III - 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas; IV - 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas. Art. 3º - A redução de juros de mora e multas do ICMS limitados à exigência exclusivamente de multas referentes ao ICMS, sejam elas principais ou decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018, será de: I - 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única; II - 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas; III - 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas; IV - 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 20% (vinte por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas. Art. 4º - O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Lei deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais os débitos deverão ser nele incluídos, não havendo a necessidade de adesão e liquidação de todos os débitos e pendências existentes, sejam referentes às obrigações principais, sejam em relação às obrigações acessórias. Art. 5º - O disposto nos arts. 2º e 3º aplica-se também ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS, exceto os créditos que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. 1º - Não poderão ser reparcelados os saldos de parcelamento onde haja débitos de ICMS cujo fato gerador tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2017 ou débitos decorrentes exclusivamente de multas referentes ao ICMS, sejam elas principais ou decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, cuja infração tenha ocorrido após 31 de março de 2018. 2º - A opção pelo pagamento na forma deste Decreto importará desistência compulsória e definitiva do respectivo parcelamento existente na data de opção. 3º - Não se aplicará o disposto nos §§1º e 2º do art. 6º, da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999. Art. 6º - Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento, Auto de Infração, Nota de Lançamento ou Certidão de Dívida Ativa. Art. 7º - Os débitos serão consolidados na data de adesão ao programa, com todos os acréscimos moratórios legais, nos termos da legislação aplicável, sobre os quais recairão os descontos previstos nos incisos dos artigos 2º e 3º, obedecidas as seguintes regras: I - até 1º de janeiro de 2013, serão consolidados conforme as normas vigentes até aquela data; II - a partir de 2 de janeiro de 2013, serão acrescidos juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até o último dia do mês anterior ao pedido, e de 1% relativamente ao mês em que o requerimento for apresentado. Art. 8º - Sobre o valor de cada parcela incidirá, além da atualização monetária, acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela. Art. 9º - Somente será admitido o parcelamento cujos valores consolidados sejam iguais ou superiores a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias. Parágrafo Único - Os valores inferiores ao limite previsto no caput deverão ser quitados à vista ou em parcela única. Art. 10 - O prazo de adesão aos benefícios de que trata este Decreto será de até 30 (trinta) dias após a publicação de cada uma das Resoluções pela SEFAZ e pela PGE regulamentando o recolhimento de cada débito, não podendo ser prorrogado. Art. 11 - A adesão aos benefícios deste Decreto importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que tenha indicado, configurando confissão extrajudicial, nos termos do 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando a renúncia irretratável a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostas, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 182/2018, neste decreto e em sua regulamentação. 1º - Estando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, no ato de parcelamento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal, nos termos do modelo instituído em resolução a ser editada pela PGE. 2º - Havendo impugnação ou recurso na esfera administrativa, deverá o devedor, após a adesão a este programa, receber no seu domicílio eletrônico do contribuinte - DEC correspondência notificando a desistência no prazo de 15 (quinze) dias. 3º - Na hipótese de não recebimento da correspondência prevista no caput, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da adesão para comunicar à Junta de Revisão Fiscal ou ao Conselho de Contribuintes a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a impugnação ou o recurso. Art. 12 - No caso de opção de pagamento em mais de uma parcela, o valor mínimo da parcela será de: I - para contribuinte pessoa jurídica, o equivalente em Reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ; II - para contribuinte pessoa física, o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ. 1º - O disposto no inc. II aplica-se aos parcelamentos de IPVA previstos no art. 20 deste Decreto. 2º - O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, III, do CTN. 3º - Na hipótese de opção de pagamento em parcela única, o benefício será cancelado se o pagamento não ocorrer até o último dia útil do mês de emissão do DARJ, independentemente de qualquer notificação prévia. Art. 13 - O parcelamento será imediatamente cancelado, independentemente de qualquer notificação prévia, nas seguintes situações: I - não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; II - existência de parcela, ou saldo de parcela, não pago por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas; III - inadimplemento ou irregularidade de quaisquer outras obrigações principais ou acessórias vencidas por período maior do que 60 (sessenta) dias. 1º - O disposto no inciso III deste artigo será regulamentado por Resolução Conjunta da SEFAZ e da PGE a ser publicada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do último prazo para adesão aos benefícios regulamentados por este Decreto. 2º - O cancelamento do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e perda das reduções previstas nesta Lei, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente de acordo com o art. 168, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975. Art. 14 - As reduções objeto deste programa de benefício não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos artigos 70, 70-A, 70-B, 70-C, 70-D e 70-E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Art. 15 - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base neste Decreto, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito. Art. 16 - Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de: I - Débitos não ajuizados: 3% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados; II - Débitos ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados. 1º - Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no § 6º do art. 8º deste Decreto. 2º - Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas. CAPÍTULO II DA REMISSÃO DE DÉBITOS Art. 17 - Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao ICMS, exigidos por meio de auto de infração ou nota de lançamento lavrados até 31 de março de 2018, bem como os saldos de parcelamentos de ICMS, constituídos até 31 de março de 2018, não inscritos em dívida ativa, cujo saldo devedor em 26 de julho de 2018, seja inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, incluídos o valor do referido imposto, atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias. Art. 18 - A PGE realizará de ofício a remissão dos créditos tributários relativos ao referido imposto inscritos em dívida ativa até 26 de julho de 2018, cujos valores sejam inferiores ao montante supramencionado. Art. 19 - A PGE adotará as providências necessárias para a anotação das remissões dos débitos previstas no art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, devendo os beneficiários, nos casos de débitos ajuizados, adotarem as providências necessárias para baixa e extinção das execuções fiscais correspondentes. CAPÍTULO III DO PAGAMENTO À VISTA E DO PARCELAMENTO DO IPVA Art. 20 - Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devidos por pessoa física, não inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2018, serão recolhidos em até 10 parcelas, com parcela mínima de 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ, com dispensa do pagamento de juros e multas, inclusive moratória, apuradas por RENAVAM, nos termos e condições previstos na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, neste decreto e em sua regulamentação. Parágrafo Único - Os débitos inferiores a 130 UFIR só poderão ser pagos em cota única. Art. 21 - Após a confirmação do pagamento da primeira parcela dos débitos oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, fica o contribuinte desimpedido junto ao DETRAN-RJ de: vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro de Veículo - CRV ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, conforme disposto na Lei nº 7.718, de 09 de outubro de 2017. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 - O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade, a partir de dados coletados a cada período de 6 (seis) meses, no Portal da Transparência e no Diário Oficial, do valor total de recursos arrecadados com a fruição do benefício contemplado na presente Lei, bem como sua respectiva aplicação. Parágrafo Único - A publicação dos resultados deve ocorrer em até 60 (sessenta) dias contados a partir do final de cada período de 6 (seis) meses mencionado no caput. Art. 23 - O requerimento de pagamento na forma e condições deste Decreto deverá atender às demais condições que vierem a ser fixadas em regulamento a ser editado pelos órgãos responsáveis pela administração dos débitos, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que serão levantadas após a quitação do parcelamento. Art. 24 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado adotarão as providências necessárias à anotação das remissões dos débitos previstas na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, devendo os beneficiários, nos casos de débitos ajuizados, adotarem as providências para baixa e extinção das execuções fiscais correspondentes. Parágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado remeterá à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a relação das inscrições atingidas pela remissão, para fins de cumprimento do disposto no art. 22. Art. 25 - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 26 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro,10 de outubro de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA

11/10/2018

Publicado Decreto que prorroga carga e descarga sem restrição por 30 dias na cidade do Rio

Publicado Decreto que prorroga carga e descarga sem restrição por 30 dias na cidade do Rio

Com o apoio do vereador Daniel Martins (PDT), a Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), juntamente com demais entidades do setor produtivo do Rio de Janeiro (ADERJ, Fecomércio, SINDRIO e FIRJAN) conseguiu, por meio do Decreto RIO Nº 45158, de 10 de outubro de 2018, a prorrogação, por mais trinta dias, da suspensão de restrições de entrada e circulação de veículos de carga na cidade do Rio de Janeiro. O prazo de suspensão temporária inicial está no Decreto nº 45.031, de 11 de setembro de 2018, que suspende, temporariamente, os efeitos dos Decretos nºs 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências; e 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga. Segue o decreto na íntegra: O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, e DECRETA: Art. 1º Ficam suspensas, do dia 12 de outubro até o dia 10 de novembro do corrente ano, as restrições de entrada e circulação de veículos de carga, assim como a proibição da operação de carga e descarga, previstas nos Decretos nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências e nº 43.970, de 17 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 42.272, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga, e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2018; 454º ano da fundação da Cidade. MARCELO CRIVELLA

11/10/2018

ASSERJ prestigia ASPAS Supernorte 2018 em Belém do Pará

ASSERJ prestigia ASPAS Supernorte 2018 em Belém do Pará

A Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) marca presença na 21ª Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte – Supernorte 2018, promovido pela Associação Paraense de Supermercados (Aspas) e que acontece em Belém (PA) até sexta-feira (12.10). Com expressiva participação no Norte do Brasil, o tema da 21ª SuperNorte é “A diversidade está aqui” e o objetivo é mostrar como os supermercados são referências aos consumidores, quanto à diversidade de produtos e serviços ofertados num mesmo lugar. A feira reúne 70 expositores com mais de 250 marcas de produtos e tem previsão de movimentar R$35 milhões. Deve receber 30 mil visitantes, de acordo com a ASPAS. Dentre o time de palestrantes está o professor de Gestão de Vendas e Marketing de Serviços do MBA da Fundação Getúlio Vargas (FGV), André Ortiz, que tem 20 anos de experiência como executivo de vendas em multinacionais e falará como vender com motivação em supermercados. O presidente da Associação Paraense de Supermercados, Jorge Portugal, acredita que a feira representa a nova tendência supermercadista no Brasil que facilita a vida dos clientes. “Os supermercados foram se reinventando ao longo dos anos, contando hoje com magazine, lotérica, banco, salão de beleza, entre outros. Tudo isso também se junta à diversidade de alternativas pensadas para a superação da crise.” Para o presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz, o evento traduz a força do varejo da região Norte com requinte e regionalidade. “A ASPAS Supernorte tem um altíssimo nível de organização, com o toque do Norte em cada canto, através de manifestações folclóricas se confundindo com o ambiente de negócios, proporcionando um relacionamento eficaz e duradouro.”

11/10/2018

Milhares de pessoas lotam nova loja do Supermarket durante inauguração em Cabo frio

Milhares de pessoas lotam nova loja do Supermarket durante inauguração em Cabo frio

Aconteceu hoje (10/10) a inauguração do Supermarket Jardim Esperança, em Cabo Frio. A loja é do grupo Alvorada, que compõe a rede Supermarket. Aberta às 09h, a loja já recebeu 2.700 clientes nas três primeiras horas. Com essa, o grupo Alvorada já soma 13 lojas na região metropolitana e dos lagos. Até o final do ano, outras duas serão inauguradas, em Macaé e São Pedro da Aldeia. Para o assessor de marketing do Supermarket Alvorada, Sandro Júnior, o bairro recebeu com alegria a notícia da nova loja, que ficou lotada em suas primeiras horas. “Esperamos que o cliente se sinta à vontade, desfrutando do conforto e qualidade, que é a razão do nosso negócio. E que venham mais lojas e mais satisfação”. A nova loja Supermarket Alvorada está localizada na Rua Ezio Cardoso da Fonseca, n° 29, no Jardim Esperança, Cabo Frio – RJ. O horário de funcionamento é de 07h30 às 22h de segunda a sábado, e de 07h30 às 20h nos domingos e feriados. Supermarket é ASSERJ Com a inauguração da nova loja, o Supermarket Alvorada Cabo Frio contará com os benefícios exclusivos de ser um associado da Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ). Dentre muitos, se destacam a Assessoria Jurídica, o Curso de Manipulação de Alimentos e a Visita de Orientação - Às normas de segurança alimentar. A ASSERJ é o elo entre supermercadistas, indústrias e consumidor final: seja ASSERJ você também. Para mais informações, ligue (21) 2584-6339.

10/10/2018

ASSERJ forma alunos em curso chancelado pela Vigilância Sanitária

ASSERJ forma alunos em curso chancelado pela Vigilância Sanitária

Aconteceu na manhã desta terça-feira (09/10) o curso de Manipulação de Alimentos para os supermercados Prezunic (Cencosud), Super Feira Nova e Guanabara. Com 30 alunos, o curso faz parte da programação da Escola ASSERJ, tem foco na Resolução RDC 216/2004, da Anvisa, e é chancelado pela Vigilância Sanitária do Rio. Este é apenas um dos muitos benefícios aos associados da Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), também aberto aos não associados do segmento de supermercados e varejo. O objetivo do curso de Manipulação de Alimentos é auxiliar os colaboradores das redes no preparo, na armazenagem e na comercialização de alimentos, seguindo as normas de segurança alimentar para o consumidor final, além de prevenir multas e autuações dos órgãos responsáveis – Anvisa, Procon, Ministério da Agricultura e etc. O treinamento aconteceu no Mercado de São Sebastião. Escola ASSERJ oferece cursos em diversas áreas do varejo A Escola ASSERJ tem a capacitação que os supermercadistas precisam para profissionalizar seus colaboradores. São cursos na área de gestão, RH, Liderança, entre outros. O associado ASSERJ conta com descontos exclusivos para a requisição de turmas. E o melhor: qualquer estabelecimento do varejo pode inscrever seus colaboradores em nossos cursos. Clique sobre um dos cursos abaixo e leia a ementa: 10/10 - Prevenção de perdas na operação da loja Objetivo: Sensibilizar os profissionais para a importância da Prevenção de Perdas nos diversos setores das lojas, e seu impacto no resultado da empresa. 17/10 - Curso e-Social: módulo de segurança do trabalho Objetivo: Capacitar os participantes para a utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), especificamente nos eventos relacionados a Saúde e Segurança no Trabalho. 18/10 - Negociação estratégica para supermercados com foco no fornecedor, clientes e equipes Objetivo: Melhorar o nível de negociação do aluno, relacionado aos fornecedores (através dos pedidos e compras), aos clientes (através das barganhas de preço, prazos e quantidades) e às equipes (através da interação com seus subordinados, pares ou imediatos direto). Além disso, tem o objetivo de estudar os conceitos básicos de negociação, desenvolvendo habilidades e conceituando conflitos do dia a dia nos supermercados. 22/10 - Marcas próprias como estratégia comercial Objetivo: Apresentar os formatos desse tipo de estratégia e os benefícios para o supermercado. 22/10 - Programa para Operados de Caixa – Teresópolis Objetivo: Aprimorar conhecimentos operacionais, desenvolver comportamentos/atitudes e fortalecer ações voltadas para o Atendimento ao Cliente. 23/10 - Pós-venda eficiente no varejo Objetivo: Desenvolver e capacitar profissionais do varejo quanto as boas práticas para uma pós venda eficiente, visando a satisfação e fidelização do cliente, bem como a agir de forma preventiva através dos indicadores gerados na área. 24/10 - Segurança patrimonial Objetivo: Sensibilizar os profissionais para a importância do trabalho preventivo e da integração nos diversos setores das lojas. 25/10 - Inteligência comercial: planejamento e execução eficientes Objetivo: Apresentar os conceitos e vantagens de se implementar as práticas de inteligência nas operações em supermercados. 26/10 - Ferramentas de gestão para uma liderança eficaz Objetivo: Instrumentalizar gestores para uma maior efetividade em seu papel enquanto líderes, aportando ferramentas para o pleno desenvolvimento desse papel através de três pilares fundamentais: estabelecimento de objetivos, desenvolvimento de pessoas, avaliação e monitoramento do desempenho. 30/10 - Relacionamentos e trabalho em equipe para frente de loja Objetivo: Proporcionar aos profissionais condições para construir com excelência e assertividade um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo, garantindo a melhoria dos processos relacionais no ambiente de trabalho. 31/10 - Como a gestão do Ticket Médio pode alavancar o seu faturamento Objetivo: Há muitas formas para alavancar o ticket médio e este é justamente o objetivo deste curso: mostrar as diferentes estratégias para conseguir com que o cliente compre mais e com mais frequência.

09/10/2018

Tecnologia sueca de limpeza de pisos será lançada no Brasil

Tecnologia sueca de limpeza de pisos será lançada no Brasil

Empresa Sancapel fará o lançamento do "Twistter" na Preview da Super Rio, no Maracanã A Sancapel, empresa com soluções em limpeza, higienização e desinfecção profissional, fará um lançamento na Preview da Super Rio Expofood, que vai acontecer no dia 9 de novembro, no Maracanã. O "Twistter" é um disco de diamante para limpeza de pisos, produto de fácil manuseio, econômico e que não agride o meio ambiente, além de reduzir o tempo de limpeza pela metade. A tecnologia empregada é alemã. Definido pela companhia como “almofadas” de diamante para limpeza diária, o "Twistter" limpa qualquer tipo de piso sem a utilização de produtos químicos, evitando alergias durante o manuseio. O produto passa a ser importado pela Sancapel depois da participação da empresa na Associação Mundial da Indústria de Limpeza (ISSA) em Las Vegas, nos Estados Unidos. Grandes players do setor integrados no Maracanã Grandes multinacionais já confirmaram presença na Preview, dentre elas, a Coca-Cola e a ENGIE Brasil. A Preview é a feira de lançamento da Super Rio Expofood 2019, evento considerado o melhor Trade show da América Latina por reunir, há mais de 30 anos, centenas de empresas expositoras dos ramos de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Dentre outras empresas, a PecPão, a Chinezinho e a Bauducco também estarão no evento. Toda conexão tem um início. Aqui começa a sua conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição clicando aqui.

09/10/2018

Empresários debatem pontos de recuperação da credibilidade do Rio

Empresários debatem pontos de recuperação da credibilidade do Rio

Um encontro entre empresários na tarde desta segunda-feira (08.10) debateu a recuperação da imagem do estado do Rio de Janeiro no Brasil e no exterior. O objetivo é determinar a criação de iniciativas de mídia para atrair turistas, apresentando as belezas e vantagens do Rio. Foi decidido que, em uma futura reunião, o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, deverá receber as propostas do grupo para a captação de investimentos e desenvolvimento na cidade. Primeiro e único estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Rio foi o que mais perdeu vagas de trabalho nos últimos 12 meses, entre junho de 2017 e o mesmo mês deste ano, de acordo com a Pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Destes, 12.272 postos eram serviços ligados ao turismo, segundo dados Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), afetando diretamente a capital, que recebe o maior número de turistas entre as cidades. Porém, os índices de ocupação hoteleira no estado seguem positivos. De acordo com a Associação de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro (ABIH-RJ), a ocupação hoteleira de réveillon entre 2017 e 2018 foi de 87%, e durante o carnaval de 2018 também de 87%, a maior ocupação desde 2013, movimentando a economia, aumentando a credibilidade. A reunião com empreendedores é periódica. Participaram do encontro o Presidente da Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), Fábio Queiróz; o diretor de relações institucionais da ASSERJ, Pedro Paulo Pannunzio; o CEO da Agência Artplan e executivo do Rock in Rio, Roberto Medina; Presidente do SindHoteis, Alfredo Lopes; a Superintendente do SindHoteis, Theresa Jansen; o CEO da Carvalho Hosken, Carlos Carvalho; e o Vice-Presidente da Multiplan, Vander Giordano. Rio de Janeiro é a preferida da América do Sul A cidade do Rio foi o principal destino dos turistas que visitaram o Brasil em 2017. Entre os estrangeiros que estiveram no País, 27% escolheram o Rio de Janeiro para se divertir, segundo pesquisa encomendada pelo Governo Federal. Já para o Top 100 City Destinations Ranking, lista das cidades mais visitadas no mundo, o Rio aparece em 88ª posição, ficando à frente de capitais como Buenos Aires (90ª) e Lima (95ª) no continente, e de outros destinos populares como Nice, na França (93ª), Cidade do México (94ª), Washington DC (98ª) e Abu Dhabi (99ª). [caption id="attachment_13130" align="aligncenter" width="438"] Carnaval da Avenida Marquês de Sapucaí recebe milhões de turistas anualmente | Foto: Agência Brasil (2018)[/caption] [caption id="attachment_13131" align="aligncenter" width="438"] Blocos de rua agitam a cidade semanas antes do carnaval oficial | Foto: G1[/caption] [caption id="attachment_13133" align="aligncenter" width="445"] Réveillon no Rio recebe dezenas de transatlânticos com milhares de turistas | Foto: Cristo Redentor S.A.[/caption]

09/10/2018

Comunicado: novo acordo de convenção coletiva 2018/2019

Comunicado: novo acordo de convenção coletiva 2018/2019

A ASSERJ, no intuito de manter seus associados sempre bem informados sobre os últimos acontecimentos do setor, informa acerca da assinatura realizada na última quinta-feira, dia 04/10/2018, da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019, firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO e o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com vigência estabelecida entre 01 de maio de 2018 e 12 de maio de 2019. Leia o documento na íntegra abaixo ou clicando aqui. Dentre as conveniências de interesse do setor, destaca-se o novo percentual de dissídio, retroativo a maio de 2018, bem como demais condições sobre i-piso salarial; II-garantia do comissionista; III-período de experiência; IV-reajustes e correções salariais; V-formas e prazos de pagamentos salariais; VI-forma de contratação de empregado substituto; VII-média do comissionista; VIII-compensação do reajuste salarial; IX-ajuda de custo; X-auxílio por quebra de caixa; XI-forma de dispensa de aviso prévio; XII-forma de contratação de mão-de-obra temporária e terceirizada; XIII-contrato de trabalho por tempo determinado; XIV-homologações; XV-forma de dispensa de empregado em idade de prestar serviço militar; XVI-estabilidade de aposentadoria; XVII-estabilidade em caso de aborto; XVIII-proibição de revistas íntimas das funcionárias; XIX-forma de desconto de cheques devolvidos; XX-jornada de trabalho, duração, distribuição, controle, faltas, compensação de jornada; XXI- implementação de banco de horas; XXII-intervalos de jornada; XXIII-controle de ponto; XXIV-abono de faltas; XXV- abono por motivo de provas escolares; XXVI-folgas; XXVII-trabalho aos domingos; XXVIII-condições de trabalho em feriados e dias santos; XXIX-feriado do dia do comércio; XXX-ausência remunerada; XXXI-licença maternidade; XXXII-coincidência de férias com casamento; XXXIII-mãe lactante; XXXIV-água potável; XXXV-higiene; XXXVI-uniformes; XXXVII-controle médio; XXXVIII-princípio da unicidade sindical; XXXIX-liberação do dirigente sindical; XL-contribuição negocial dos empregados; XLI- contribuição negocial/assistência patronal; XLII-desconto em folha; XLIII-penalidade; XLIV-avisos; XLV-banco de emprego; XLVI-avisos; XLVII-banco de empregos. Para tanto, destacamos, dentre todos os quesitos apontados acima, as condições de funcionamento dos estabelecimentos nos feriados e as novas regras da contribuição negocial, conforme documento disponível abaixo. [pdf-embedder url="http://asserj.com.br/wp-content/uploads/2018/10/CCT-SINDIGENEROS-ASSINADA-2018-2019.pdf" title="CCT SINDIGENEROS ASSINADA 2018-2019"]

05/10/2018

Bauducco confirma presença na Preview no Maracanã

Bauducco confirma presença na Preview no Maracanã

A Bauducco, empresa líder na fabricação de panetones, biscoitos, wafers, torradas e bolos, acaba de confirmar sua participação na Preview da Super Rio Expofood, que vai acontecer dia 09 de novembro de 2018 no Maracanã. Com o slogan “Toda conexão tem um início”, a Preview dobrou de tamanho em relação ao ano anterior, com 43 expositores ante a 20 em 2017 e público estimado de 2 mil visitantes ao longo de todo o dia – em 2017 foram 1000. Mais de 500 produtos serão expostos durante o evento, que fará lançamentos exclusivos no mercado do Rio. Multinacionais como Coca-Cola e a Engie também estarão presentes no evento. A Preview é uma feira de lançamento da Super Rio Expofood 2019, evento considerado o melhor Trade show da América Latina por reunir, há mais de 30 anos, centenas de empresas expositoras dos ramos de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Aqui começa a sua conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição clicando aqui.

05/10/2018

Lei Anticorrupção e Programa de Integridade nas empresas

Lei Anticorrupção e Programa de Integridade nas empresas

Por Ana Paula Rosa Diante da necessidade de mitigar riscos nas atividades das empresas associadas, informamos-lhes acerca da existência (e exigência) de um novo instituto jurídico denominado “Programa de Integridade”, que consiste em um programa de compliance específico para prevenção, detecção e remediação dos atos lesivos previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e no seu decreto regulamentador. Nos termos do Decreto nº 8.420/2015, programa de integridade consiste no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Assim, desde o dia 30 de julho deste ano, em face do disposto na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, das três esferas, deverão implementar seus próprios programas de integridade, assim como exigir dos seus parceiros e contratados. A Gestão de riscos vem sendo usada por várias organizações a fim de reduzir as incertezas existentes na concretização de seus objetivos. Na área de infraestrutura esse processo não é apenas recomendável, sendo, agora, obrigatório. As grandes estatais saíram na frente e implementaram, em 2017, seus programas de integridade (conforme Lei n. 13.303/2016), a exemplo da Petrobras, Caixa Econômica e Eletrobras. No âmbito da Petrobras, por exemplo, criou-se em janeiro de 2018 a figura da due diligence de integridade, que objetiva avaliar o grau de risco de seus parceiros; na Caixa Econômica Federal, o Programa de Integridade faz menção a todas as normas de compliance da CGU e expressamente prevê que “nas contratações e aquisições de produtos e serviços, a área responsável, em especial, deve observar se as proponentes contratadas possuem e aplicam medidas de integridade em suas atividades”; a Eletrobras, por sua vez, traz em seu regulamento de contratação a diligência prévia de integridade para contratos relevantes, e assim por diante. Além disso, desde final de 2017, alguns estados e municípios começaram a propor e aprovar, a exemplo do Estado do Rio de janeiro, Governo do Distrito Federal, do Estado do Mato Grosso e Estado do Espírito Santo, projetos de lei prevendo a exigência de comprovação, por parte de seus fornecedores, da implementação de Programa de Integridade (compliance anticorrupção), nos contratos de duração superior a 6 meses. Nessa toada, São Paulo, Bahia, Paraíba, Espírito Santo, Tocantins, Paraná, entre outros, possuem projetos similares tramitando em suas Casas Legislativas. A título exemplificativo, a Lei Estadual nº 7.753/2017, do Estado do Rio de Janeiro (em vigor desde a data da sua publicação – 18/10/2017), impõe a exigência, para contratação de um serviço de engenharia (obra pública), cujo prazo de execução ultrapasse 6 meses e o valor do contrato seja acima de R$ 1.500.000,00, e, ainda, para os contratos que decorram da negociação de compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, com valor acima de R$ 650.000,00 e com prazo do contrato igual ou superior a 180 dias, que a empresa contratada, no prazo de 6 meses, comprove a implementação de programa de integridade, sob pena de multa e suspensão do direito de contratar. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, saiu à frente na esfera federal e, desde 06/06/2018, por meio da Portaria nº 877, passou a exigir que os editais de licitações acima de R$ 5.000.000,00, incluam nas minutas contratuais a exigência de comprovação de programa de integridade pelas empresas contratadas. Dessa forma, verifica-se que a implementação de Programa de Integridade (compliance anticorrupção) será, num curto espaço de tempo, condição para contratações de maior relevância com os Governos Federal, Estadual e até mesmo Municipal, além do que tal medida fortalece institucionalmente a empresa e possibilita, pela Lei Anticorrupção, benefícios sancionatórios ante a eventual responsabilização (elemento mitigador). Ressalta-se, ainda, que, nenhuma das legislações aprovadas exigiram a implementação de Programas de Integridade nos contratos em vigência, o que se conclui que somente contratos licitados a partir de janeiro de 2018 (no caso do RJ que foi o primeiro a implementar a obrigatoriedade) passaram a prever tal exigência, com prazo de comprovação de 6 meses, para implicação das primeiras consequências (multa e impossibilidade de licitar) ante eventuais descumprimentos. Para tanto, necessário que as Empresas estejam preparadas, no que tange aos critérios de Governança, análise e gerenciamento de riscos, – visto que devem ser observados como peças chave qualitativa ou quantitativa para processo de tomada de decisões – e compliance específico para prevenção, adequando-se de maneira a atender as normas e exigências legais impostas.

05/10/2018

Orientação para impressão dos artigos da Lei 5.502 nas sacolas plásticas

Orientação para impressão dos artigos da Lei 5.502 nas sacolas plásticas

A ASSERJ, com o objetivo de continuar o serviço de disseminação da informação, comunica que a Lei 8.065/18, de autoria da Deputada Estadual Cidinha Campos, está em vigor E OBRIGA OS SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 3º E NOS INCISOS I E II DA LEI ESTADUAL N° 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, reproduzindo o texto abaixo nas sacolas plásticas. A ASSERJ recomenda a utilização de letras na cor preta. O texto que deve constar nas sacolas plásticas não reutilizáveis, com letras maiúsculas, fonte “Times New Roman”, tamanho 20, é esse: ART. 3º - TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO §3º DO ART. 2º DA PRESENTE LEI, OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA O CAPUT DO MESMO ARTIGO QUE AINDA NÃO TIVEREM PROMOVIDO A SUBSTITUIÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI FICAM OBRIGADOS A RECEBER SACOLAS E SACOS PLÁSTICOS A SEREM ENTREGUES PELO PÚBLICO EM GERAL, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E ORIGEM DESTES, MEDIANTE UMA DAS SEGUINTES CONTRAPRESTAÇÕES: I – A CADA 5 (CINCO) ITENS COMPRADOS NO ESTABELECIMENTO, O CLIENTE QUE NÃO USAR SACO OU SACOLA PLÁSTICA FARÁ JUS AO DESCONTO DE NO MÍNIMO R$ 0,03 (TRÊS CENTAVOS DE REAL) SOBRE AS SUAS COMPRAS; II - PERMUTA DE 1 KG (UM QUILOGRAMA) DE ARROZ OU FEIJÃO POR CADA 50 (CINQÜENTA) SACOLAS OU SACOS PLÁSTICOS APRESENTADOS POR QUALQUER PESSOA.

05/10/2018

ASSERJ lança painel de indicadores para performance em supermercados

ASSERJ lança painel de indicadores para performance em supermercados

Raio X Supermercadista é um sistema moderno desenvolvido para gerar índices econômicos A Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), em parceria com a R-Dias Consultoria, está lançando o Raio X Supermercadista. Trata-se de um painel de indicadores, novo serviço exclusivo ao associado que visa medir a saúde do varejo fluminense, através dos principais indicadores do mercado. O principal objetivo é servir como ponto de intermediação para uma administração inteligente e preventiva, divulgando a média aritmética do mercado do Rio de Janeiro. De forma colaborativa, a ferramenta coleta os dados do supermercadista mensalmente, consolida os resultados em painéis gráficos e demonstra, de maneira fácil e prática, o cenário do mercado em relação aos indicadores de performance e o posicionamento do associado, comparando ao mercado e seguindo com rigor o acordo de confidencialidade dos dados. Assim, os dados são automatizados e geram uma estatística em massa. O período de preenchimento pelo associado acontece entre os dias 01 a 15 do mês, quando o supermercadista responde o questionário com as informações do mês anterior. Dentre os indicadores, se destacam dois que atuam diretamente na prevenção de perdas: o de quebras e de trocas. Em posse destas informações, o supermercadista poderá atuar para reduzir as perdas identificadas, aumentando a margem de lucro. Para o presidente da Asserj, Fábio Queiróz, o Raio X Supermercadista vai fornecer dados, índices e conteúdos que facilitam a tomada de decisão do associado. “Mapear o mercado, hoje, é imprescindível para o setor de supermercado, porque nossas margens de lucro na linha final são muito baixas e qualquer erro faz a diferença na hora de conseguir o resultado pretendido. É a ASSERJ demonstrando sua evolução, ajudando o associado a ter maior lucratividade.” Os associados que tiverem interesse em participar do Raio X Supermercadista podem procurar o Serviço de Atendimento ao Associado (SAA) através do telefone (21) 2584-6339.

04/10/2018

Aprovada Lei que exclui restrições a novos incentivos fiscais no Estado do Rio

Aprovada Lei que exclui restrições a novos incentivos fiscais no Estado do Rio

Informamos a publicação, no Diário Oficial, da Lei Estadual nº 8.122/18, excluindo a restrição anteriormente trazida pela Lei nº 7.495/2016, que proibia o Governo do Estado do Rio de Janeiro de conceder novos incentivos fiscais, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, às empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro ou que viesse se instalar no Estado até o fim do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), regime este com prazo estabelecido até 2023. A referida Lei adveio do Projeto de Lei nº 4.358/18, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Christino Áureo (aprovado em regime de urgência na última terça-feira, 2.10), em substituição à lei anterior, que proibia a concessão de novos incentivos às empresas já instaladas ou que quisessem se instalar no Rio. Em plenário houve aprovação de emendas, posteriormente vetadas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, em que preconizaram, em síntese, uma redução anual de 20% do valor concedido a título de incentivos, ou seja, superior aos 10% exigidos como contrapartida do Regime de Recuperação Fiscal – RRF. Durante todo o dia de ontem (4.10), entidades do Setor produtivo (ASSERJ, FIRJAN, FECOMERCIO, SindRio, entre outras) procuraram o Poder Executivo para solicitar o veto de artigos que foram incorporados na redação final do referido PL – sugerindo pela aprovação do texto original (portanto, com vetos), para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tivesse a prerrogativa de manter e conceder novos incentivos fiscais, fundamentais para reaquecer nossa economia, com segurança jurídica necessária, de forma a aprimorar o ambiente de seus negócios. Os produtos da cesta básica, alimentos em geral, derivados de petróleo, medicamentos, entre tantos outros, perderiam competitividade em relação aos preços praticados nos demais estados da federação. Assim, na manhã desta quinta-feira (04/10), foi publicada a Lei nº 8.122/18, com os devidos vetos, restituindo ao Governo do Rio o poder de conceder novos incentivos, além da permitir que o Estado possa equiparar seu ICMS aos dos estados vizinhos. Por oportunidade da presente circular, apresentamos o texto final da Lei nº 8.122/18, bem como as razões dos vetos do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro. ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 8122 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O §1º, do artigo 1º da Lei Estadual nº 7495, de 05 de Dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 1º (…) 1º - Excluem-se do impedimento previsto na presente Lei: (…) IV - os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal. a) VETADO 5º - VETADO Art. 2º- O Anexo I, da Lei nº 7947, de 03 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: LEI N° 7947 DE 03 DE MAIO DE 2018 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador Projeto de Lei nº 4358/18 Autoria dos Deputados: André Ceciliano e Christino Áureo RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4358/2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CRHISTINO AUREO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7495, DE 05 DE DEEMBRO DE 2016” Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar a alínea “a” do inciso IV, do §1º e §5º, ambos do art. 1° do presente projeto, o qual pretende alterar a Lei Estadual n° 7.495/2016. Inicialmente, cumpre fazer referência ao inciso IV, o qual se pretende inserir ao §1° do art. 1° da Lei em comento, uma vez que, ao inserir mencionado inciso, pretende-se torná-lo uma exceção à regra disposta no dispositivo da Lei nº 7495/16, entretanto, a alínea “a” do citado inciso IV, sujeita o próprio inciso IV às vedações previstas no dispositivo legal (art. 1º, da Lei nº 7495/16), o que se torna contraditório. A medida prevista exclui das vedações descritas no art. 1° da Lei Estadual 7495/16, os incentivos concedidos por meio do Convênio CONFAZ, porém, em flagrante incongruência, a alínea “a” as reinsere. A inclusão do aludido inciso ao texto da Lei nº 7495/16, cumpre o estabelecido no inciso IX, art. 8º, da Lei Complementar nº 159/2017, tendo-se, assim, uma medida eficaz e salutar para as atividades e atribuições relacionadas às políticas de fomento do Estado do Rio de Janeiro. Em razão da incongruência marcada pela alínea “a”, do citado inciso IV que, além de se mostrar incompatível com as políticas desenvolvidas pelo Estado, contraria, também, a Lei Complementar nº 95, na medida em que não primou pela técnica legislativa adequada, posto que, mais especificamente em seu art. 11, dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de coerência entre as disposições normativas estabelecidas entre seus artigos, parágrafos e incisos. Quanto ao §5º que ora se pretende incluir à Lei em comento, este se afigura ilegal, uma vez que não excepcionou os incentivos “concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles atribuídos na forma estabelecida pela alínea “g”, do inciso XII, do §2º, do art. 155, da CRFB”, o que viola o art. 178, do Código Tributário Nacional, por meio do qual garante proteção ao contribuinte, com base nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança legítima. A inovação trazida pelo mencionado dispositivo acima, vai de encontro às jurisprudências dos Tribunais Superiores, pois, de certo dará margens a numerosas demandas judiciais, o que poderá potencializar a insegurança jurídica. Ressalta-se, ainda, no tocante à redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária de, no mínimo 20% a.a., referidos no §5º, embora não se possa classificar como uma disposição contrária ao art. 2º, III, da Lei Complementar 159/2017 - a qual determina um redutor de no mínimo, 10% a.a. - como uma medida inoportuna ao fomento econômico, já que na prática, aumenta de forma indireta a carga tributária do contribuinte instalado ou que venha a se instalar no Rio de Janeiro, o que evidencia uma desvantagem em relação aos demais Estados. Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador

04/10/2018

Rio de Janeiro não vai aplicar Lei Seca durante as eleições

Rio de Janeiro não vai aplicar Lei Seca durante as eleições

No próximo domingo (7.10), durante a votação do primeiro turno das eleições deste ano, o Rio de Janeiro decidiu não aplicar a Lei Seca, prevista no artigo 347 do Código Eleitoral. Isso significa que não haverá restrição de venda de qualquer tipo de bebida alcoólica. Outros estados também optaram por liberar o consumo de bebidas alcoólicas no pleito: São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Pernambuco, Distrito Federal e Mato Grosso.

04/10/2018

Comunicado: Prefeitura de Cabo Frio não pode multar os associados ASSERJ com base na Lei 1648/2003

Comunicado: Prefeitura de Cabo Frio não pode multar os associados ASSERJ com base na Lei 1648/2003

Prezando pela segurança jurídica dos varejistas, a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ), por intermédio da assessoria jurídica, vem esclarecer que tomou conhecimento de estabelecimentos de empresas associadas à ASSERJ, estabelecidas na cidade de Cabo Frio, notificadas recentemente pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio – atendendo INDICAÇÃO Nº 175/2018 da Câmara Municipal de Cabo Frio –, indicando-lhes obrigação de cumprimento da Lei 1648/2003, a qual DETERMINAVA, aos estabelecimentos varejistas locais, a entrega de mercadorias aos consumidores embaladas e pronta para ser transportadas. Ocorre que, em que pese a boa vontade do legislador municipal em fazer frente ao cumprimento de referida norma, cumpre-nos esclarecer que a Lei em questão, à época de sua publicação, foi devidamente discutida por via de Mandado de Segurança impetrado pela ASSERJ, o qual tramitava na 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, sob o nº 2003.011.000018-9, ocasião em que se arguiu, em síntese, a incompetência legislativa ante a fragrante afronta à norma constitucional da liberdade de exercício de atividade comercial de cárter privado, matéria que somente caberia ser enquadrada em leis federais e nunca por via dos municípios, bem como se insurgindo, ainda, contra iminente ameaça de autuação e aplicação de multas, a ser aplicadas contra os estabelecimentos varejistas que porventura descumprissem a referida lei, estipuladas entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dobrando o valor da multa a cada reincidência até o limite de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). A discussão levada ao judiciário foi devidamente exitosa à ASSERJ, ocasião em que a sentença julgou procedente a ação, concedendo a segurança pretendida pela associação, determinando que o Município de Cabo Frio se abstivesse de autuar os estabelecimentos filiados à ASSERJ e de lhes aplicar qualquer penalidade com base na Lei Municipal nº 1648/2003. Em decisão de acórdão proferida nos autos do Recurso de Apelação interposto pelo Município de Cabo Frio, os desembargadores da oitava câmara recursal, POR UNANIMIDADE de votos, negaram provimento ao recurso da apelante, mantendo a decisão de êxito proferida em favor da ASSERJ, desobrigando os seus associados ao cumprimento da norma, bem como ressaltando que a obrigação de contratação de mão-de-obra, para dar cumprimento à referida norma, somente poderia ser enquadrada por via de norma estabelecida pela União e nunca pelos Municípios. Desta forma, orientamos, na evidência de recebimento de intimação similar ao anunciado acima, oferecimento de resposta comunicando a desobrigação aos efeitos da referida Lei, eis que declaradamente inconstitucional por decisão judicial favorável à ASSERJ e, por consequência lógica, de seus associados. Leia aqui a cópia do acórdão proferido nos autos da Apelação interposta pelo Município de Cabo Frio, já transitada em julgado, nos moldes acima descrito.

03/10/2018

Riclan confirma presença na Super Rio Expofood Preview

Riclan confirma presença na Super Rio Expofood Preview

A Riclan, empresa do segmento de guloseimas, acaba de confirmar presença na Super Rio Expofood Preview, que vai acontecer dia 9 de novembro no Maracanã. O evento vai integrar diretores, presidentes, compradores e profissionais dos ramos de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Aberta inicialmente no interior de São Paulo nos anos 1940, com uma moderna fábrica inaugurada em 1973, a Riclan marcou gerações com as figurinhas do Brasil. Também lançou os drops Freegells, uma linha de produtos que agregou valor ao seu portifólio e que ocupa uma importante posição no mercado de candies no Brasil até os dias de hoje. Atualmente produz 240 toneladas de produtos diariamente, distribuídos para o território nacional e mais de 50 países, como Estados Unidos e a Inglaterra. Grandes players reunidos no Maracanã Marcas multinacionais, como a Coca-Cola e a Engie Brasil, já confirmaram presença no evento. Dentre outras empresas, a PecPão, a Chinezinho e a Sancapel estarão no evento. Toda conexão tem um início, aqui começa a sua conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça sua inscrição clicando aqui!

03/10/2018

Super Rio Expofood realiza integração entre time de consultores comerciais

Super Rio Expofood realiza integração entre time de consultores comerciais

A Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) e a Escala Eventos realizaram na última sexta (28.09) a 1ª Convenção Comercial, reunindo todo o time de gestores e consultores. O objetivo foi apresentar resultados e alinhar expectativas para a próxima Super Rio Expofood 2019, agregando valor na integração entre a indústria/prestação de serviços e o público alvo da feira. Realizado no Hotel Brisa Barra, na Barra da Tijuca, contou com a presença do presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz, que falou da importância da Super Rio Expofood para a economia do Rio. “Somos fomentadores de um estado em recuperação, alavancando a economia, gerando empregos, fechando negócios”, afirmou Fábio. A feira gera cerca de oito mil postos de trabalho. Para capacitar a equipe, a professora de pós graduação em gestão Estratégica de Pessoas e Planejamento Estratégico e Coach, Bianca Glaciano, fez uma dinâmica de grupo e um recorte do Marketing 4.0. Com base na Super Rio Expofood, a coach destacou o potencial que uma empresa tem ao expor no evento. “É a oportunidade para solidificar uma boa postura diante dos inúmeros desafios econômicos do Brasil.” Lucas Calixto, 22 anos, é estagiário de Administração de Empresas na ASSERJ e participou da Convenção Comercial. Para ele, o evento foi um aprendizado. “Achei muito produtivo por saber a história do Super Rio Expofood, além de me motivar, pois acredito que o evento só tende a crescer, movimentando a economia do Rio”. A convenção não se limitou ao compartilhamento de informações e foi muito mais abrangente, com sorteio de prêmios, Coffee Breack e almoço. Diante do grande sucesso, o encontro fará parte de um calendário fixo que compõe o conjunto de estratégias da Super Rio Expofood, promovendo um ambiente de confraternização e cooperação mútua. Preview da Expofood será em novembro A Super Rio Expofood Preview, idealizada pela ASSERJ e pela Escala Eventos, acontece dia 09 de novembro no Maracanã com objetivo de integrar networking entre diretores, presidentes, compradores e profissionais de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Toda conexão tem um início. Aqui começa a conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição clicando aqui!

03/10/2018

Chinezinho confirma participação na Super Rio Expofood Preview no Maracanã

Chinezinho confirma participação na Super Rio Expofood Preview no Maracanã

A Chinezinho, empresa do ramo alimentício, confirmou sua participação na Super Rio Expofood Preview. O evento acontece dia 09 de novembro no Maracanã e o objetivo é fazer networking com diretores, presidentes, compradores e profissionais de supermercados, panificação, hotelaria, franchising, conveniência, bares e restaurantes. Fundada em 1974 no Rio de Janeiro, a Chinezinho destaca-se como marca líder do grupo Corrêa Duarte, oferecendo uma linha completa de condimentos, temperos e especiarias. Em 2001 a marca começou a conquistar o mercado nacional, expandindo atividades comerciais fora do estado do Rio, trabalhando para oferecer sabor à vida dos consumidores. Grandes players do setor estarão no Maracanã O evento vai reunir, dentre muitas empresas, a Coca-Cola, multinacional líder em seu segmento. Toda conexão tem um início. Aqui começa a sua conexão com novos negócios. Faça parte da Super Rio Expofood Preview, faça já sua inscrição pelo link: https://www.sympla.com.br/super-rio-expofood-preview-2018__342613.

01/10/2018

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