ASSERJ obtém liminar e Prefeitura de Miguel Pereira revoga a Lei das Sacolas

A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) conquistou mais uma vitória importante em defesa do setor supermercadista e da livre concorrência. Após a entidade ingressar com uma ação judicial contra a Lei Municipal nº 4.313/2024, de Miguel Pereira — que proibia a cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis e sustentáveis —, a Justiça concedeu liminar favorável à ASSERJ. No momento em que a Prefeitura foi notificada para se manifestar, o prefeito Pedro Paulo Sad Coelho comunicou a revogação oficial da norma, publicada em 28 de agosto de 2025.

A decisão põe fim a uma legislação considerada inconstitucional e contrária às normas estaduais e federais que regulam o uso e a comercialização de sacolas. Para a assessora jurídica da ASSERJ, Dra. Ana, a revogação representa uma vitória não apenas para o setor supermercadista, mas também para a segurança jurídica no estado.

“Essa decisão reforça o papel da ASSERJ na defesa dos direitos das empresas associadas e na busca pelo equilíbrio entre sustentabilidade e liberdade econômica. A lei de Miguel Pereira criava uma distorção ao interferir na política de preços e contrariava normas já consolidadas em nível estadual. Com a revogação, garantimos mais previsibilidade e justiça nas relações de consumo”, afirmou a Dra. Ana Paula Rosa, advogada da ASSERJ e especialista em varejo.

Com a revogação, a Lei nº 4.313/2024 deixa de ter validade e o município volta a seguir as diretrizes do Estado do Rio de Janeiro, que regulamentam o uso de sacolas biodegradáveis e reutilizáveis de forma uniforme. A ASSERJ segue acompanhando o tema e reforça seu compromisso com o cumprimento das legislações ambientais, sem abrir mão da livre iniciativa e da competitividade no setor supermercadista fluminense.

Ação da ASSERJ - A campanha “Desplastifique Já” e a Lei Estadual nº. 8.006/2018 foram criadas com foco no combate ao uso excessivo de sacolas plásticas e na promoção do consumo consciente, com o incentivo à adoção de alternativas mais sustentáveis. Ao longo desse período, a ação mobilizou supermercadistas, consumidores, diversas organizações (inclusive a classe política), em torno do objetivo comum de reduzir o impacto ambiental das emb