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ASSERJ apoia projeto Socioambiental

Responsabilidade social e ambiental também são os ideias da ASSERJ. Por isso, apostamos em ideias inovadoras como o “De Olho no Lixo”, um projeto realizado pela Viva Rio Socioambiental junto ao INEA (Instituto Estadual do Ambiente) na Rocinha, voltado a um dos maiores problemas ambientais da atualidade. O “De Olho no Lixo” incentiva, envolve e sensibiliza o morador da comunidade por meio da gestão de resíduos. A intenção é transformar a cultura do lixo em cultura do resíduo, onde é possível gerar mais renda local, promover produções artísticas, ampliar a comunicação para o meio ambiente e desenvolver ainda mais educação. Utilizando metodologias de participação para mudar o hábito inadequado de manejar resíduos, seus impactos e transformar o meio em que se vive, pretendemos deixar o legado em toda comunidade da Rocinha e redondezas, através de projetos sustentáveis e tecnologias sociais. Nessa quinta-feira, dia 16 de junho, será o lançamento oficial dessa campanha. O presidente Fábio Queiroz junto aos outros responsáveis pelo projeto, participará de uma caminhada pela rocinha percorrendo todo o circuito do De Olho no Lixo. Após esse evento, também será inaugurado o "Lixômetro", um marcador digital que ficará em frente à comunidade contabilizando a quantidade de lixo que já foi extraída da região.

15/06/2016

Alerta sobre a vigência da Lei 7.297/16

Ausência de Recolhimento Mensal de ICMS por mais de 60 dias gera exclusão do programa de parcelamento Publicada no Diário Oficial em 31 de maio de 2016 a Lei 7.297/16 altera as regras de regulamentação para exclusão do contribuinte do programa de parcelamento de tributos autorizado pela Lei 7.166/15. A lei atual modifica a anterior no que diz respeito à redução de juros e multas relativos aos débitos de ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e aos débitos tributários, ou não, inscritos na dívida ativa. Como era: Antes o contribuinte só seria excluído se atrasasse 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas. Como fica: Com a publicação da 7.297/16 o contribuinte será excluído do programa após atraso de 60 dias, mesmo que o pagamento do parcelamento esteja em dia. Alguns juristas já se posicionaram no sentido da inconstitucionalidade da alteração porque fere o direito adquirido do contribuinte, que aceitou as regras do parcelamento apresentadas por ocasião da Lei 7.116/15. Segundo eles, não caberia à Lei posterior modificar as regras do programa de parcelamento fiscal. Ou seja, quando o contribuinte optou pelo programa de parcelamento de ICMS, ele oferecia isenção de juros e multas para o pagamento à vista de dívidas de até R$ 10 milhões, sendo os parcelamentos em até 60 meses, com desconto de 80%. Não havia a previsão de exclusão do parcelamento caso não houvesse recolhimento do ICMS mensal por mais de 60 (sessenta) dias. Portanto, trata-se de uma violação da Lei 7.116/15 passível de ser discutida em juízo.

08/06/2016

Anvisa: prazo para rotulagem de alergênicos está mantida

A Anvisa decidiu manter o prazo inicial (de 12 meses) para que a indústria adeque os rótulos dos alimentos alergênicos previstos na resolução RDC 26/2015. A diretoria analisou o pedido apresentado pelo setor de alimentos e entendeu que não há motivos para prorrogar os prazos. A decisão ficou definida ontem por votação (1/6) em uma reunião pública realizada na sede da Anvisa, em Brasília. Na avaliação dos diretores a indústria não apresentou nenhum argumento novo que não tenha sido avaliado anteriormente. Segundo o relator do tema, o diretor Renato Porto, a indicação de alergênicos nos rótulos de alimentos é fundamental para exercer o livre direito de escolha, e neste caso escolhas que evitam danos à saúde, além de garantir os direitos constitucionais à saúde e à alimentação adequada. Ainda de acordo com ele, os argumentos apresentados pela prorrogação do prazo levam a crer que a própria indústria pode desconhecer os componentes dos ingredientes dos seus produtos, o que tornaria a discussão ainda mais urgente e importante. A norma publicada em 3 de julho de 2015 obriga a indústria a declarar nos rótulos a presença dos principais alimentos que causam alergias. A iniciativa foi aprovada em 2015 após uma grande mobilização popular de pais e mães que enfrentam dificuldades em identificar quais alimentos seus filhos podem ou não consumir. Como fica a rotulagem de alimentos? Com a decisão da Anvisa, os fabricantes de alimentos deverão fazer a rotulagem obrigatória a partir do próximo dia 3 de julho. Segundo a RDC 26/2015 – que abrange alimentos e bebidas – os rótulos deverão informar a existência de 17 (dezessete) alimentos: trigo (centeio, cevada, aveia e suas estirpes hibridizadas); crustáceos; ovos; peixes; amendoim; soja; leite de todos os mamíferos; amêndoa; avelã; castanha de caju; castanha do Pará; macadâmia; nozes; pecã; pistaches; pinoli; castanhas, além de látex natural. Com isso, os derivados desses produtos devem trazer a informação: “Alérgicos: Contém (nomes comuns dos alimentos que causam alergias alimentares)”, “Alérgicos: Contém derivados de (nomes comuns dos alimentos que causam alergias alimentares)” ou “Alérgicos: Contém (nomes comuns dos alimentos que causam alergias alimentares) e derivados”. Já nos casos em que não for possível garantir a ausência de contaminação cruzada dos alimentos (que é a presença de qualquer alérgeno alimentar não adicionado intencionalmente, como no caso de produção ou manipulação), o rótulo deve constar a declaração “Alérgicos: Pode conter (nomes comuns dos alimentos que causam alergias alimentares)”. A norma prevê ainda que os produtos fabricados até o final do prazo de adequação, 3 de julho, podem ser comercializados até o fim de seu prazo de validade.

02/06/2016

Anvisa fará votação para decidir se adia ou não o prazo para a indicação de alergênicos nos rótulos dos produtos

Empresas alimentícias querem prorrogação de até 18 meses, entidades civis querem urgência. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fará nesta quarta-feira, dia 1º de junho, às 10h, uma reunião pública para decidir se vai adiar ou não o prazo para as indústrias alimentícias especificarem em seus rótulos os ingredientes que podem provocar alergia, como leite, soja, amendoim, trigo, entre outros. A reunião será na sede do órgão em Brasília. Uma resolução aprovada em 3 de julho de 2015 diz que a indústria deveria cumprir a determinação no prazo de um ano, ou seja, até o próximo dia 3 de julho. No entanto, faltando pouco mais de um mês para o prazo se esgotar, algumas empresas pediram a prorrogação da entrada em vigor dessa norma por até 18 meses. Entidades civis como o movimento "Põe no Rótulo" e a associação Proteste, que cuida dos direitos do consumidor, criticam o pedido. Durante a reunião, representantes dessas associações e da indústria de alimentos terão alguns minutos para expor seus argumentos contra o adiamento e a favor dele, respectivamente. Depois, os cinco diretores da Anvisa votarão. Esta será a última palavra do órgão sobre o caso, e, se ficar determinado o adiamento do prazo, o movimento "Põe no Rótulo" deve recorrer à Justiça. Alergia no Brasil No Brasil, cerca de 8% das crianças e 3% dos adultos possuem alergia alimentar, cujo tratamento demanda um cuidado especial em relação ao que é consumido. Reações alérgicas graves podem levar até mesmo à morte. Por isso, a norma estabelecida pela Anvisa determina que os rótulos dos produtos industrializados tragam informações claras, legíveis, em língua portuguesa, incluindo dados sobre o risco de contaminação cruzada com outros alimentos, que não estão declarados na lista de ingredientes. Segundo o regulamento, os rótulos de alimentos e bebidas deverão informar a existência dos seguintes alimentos: trigo (centeio, cevada, aveia e suas estirpes hibridizadas); crustáceos; ovos; peixes; amendoim; soja; leite de todos os mamíferos; amêndoa; avelã; castanha de caju; castanha do Pará; macadâmia; nozes; pecã; pistaches; pinoli; castanhas; e látex natural.

31/05/2016

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